Atualizado em 23 de outubro de 2026.
Em 19 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral e decidiu que a imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social vale para qualquer empresa, inclusive as que têm atividade preponderantemente imobiliária, como compra e venda, locação e administração de imóveis próprios. Na prática, a decisão alcança as holdings patrimoniais e familiares, que muitos municípios tributavam com base nesse critério. A imunidade continua limitada ao valor do capital efetivamente integralizado e pode ser afastada em caso de simulação ou fraude.
O que o STF decidiu no Tema 1.348
O caso chegou ao Supremo no Recurso Extraordinário 1.495.108, de uma administradora de bens que contestava a cobrança de ITBI pela Prefeitura de Piracicaba (SP) sobre um imóvel incorporado ao seu capital social. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia validado a cobrança por entender que a atividade imobiliária da empresa afastava a imunidade.
O relator, ministro Edson Fachin, votou pela imunidade incondicionada e foi acompanhado pela maioria. O julgamento foi concluído no plenário virtual, depois do voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, com ampla maioria. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, que excluíam da imunidade as empresas de atividade imobiliária. A tese divulgada tem a seguinte redação:
"A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão."
Até esta atualização, o acórdão não foi publicado. A redação final da tese pode sofrer ajustes, e ainda cabem embargos de declaração, inclusive para discutir a partir de quando a decisão produz efeitos. Como o tema tem repercussão geral, a tese deve ser aplicada pelos juízes e tribunais de todo o país, e o relator informou haver mais de 300 processos sobre o assunto aguardando a decisão.
Por que havia discussão
O art. 156, § 2º, I, da Constituição diz que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, "salvo se, nesses casos", a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de imóveis, a locação ou o arrendamento mercantil.
A dúvida estava na expressão "nesses casos". Para muitos municípios, a ressalva valia para as duas situações do dispositivo, inclusive a integralização de capital. Com isso, exigiam o ITBI de empresas imobiliárias e de holdings patrimoniais, ou condicionavam a imunidade à apuração de receitas prevista nos arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional, que considera preponderante a atividade imobiliária quando ela responde por mais da metade da receita operacional da empresa em determinado período. Para a maioria do STF, a ressalva se aplica apenas à fusão, incorporação, cisão e extinção. Na integralização de capital, a imunidade não depende da atividade da empresa.
O que não mudou
- O limite do capital social (Tema 796): em 2020, no RE 796.376, o STF fixou que a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Se um imóvel vale mais do que o capital que ele integraliza e a diferença vai para reserva de capital, essa diferença continua sujeita ao ITBI.
- Simulação e fraude: o município pode afastar a imunidade se demonstrar, no caso concreto, que a operação foi montada só para escapar do imposto. Empresa sem atividade real, integralização seguida de venda imediata do imóvel ou reorganizações sem propósito próprio são situações que tendem a ser fiscalizadas.
- Fusão, incorporação, cisão e extinção: nessas operações, a exceção da atividade imobiliária continua valendo, porque a decisão tratou apenas da integralização de capital.
- As demais compras da empresa: a imunidade cobre a entrada do imóvel no capital. A compra de outros imóveis pela empresa, depois de constituída, segue a regra geral do ITBI.
O que muda para as holdings familiares e patrimoniais
A holding familiar que recebe imóveis dos sócios para administrar ou alugar costuma ter atividade preponderantemente imobiliária. Era justamente esse o argumento usado por prefeituras para cobrar o ITBI na integralização ou para exigir, anos depois, a comprovação de receitas. Com a decisão, a integralização de imóveis em holding passa a ter imunidade reconhecida pelo STF, independentemente da atividade, desde que a operação seja real e respeite o limite do capital.
Dois pontos merecem atenção. O primeiro é o valor de integralização: a lei do Imposto de Renda permite que a pessoa física transfira o imóvel pelo valor que consta na sua declaração ou pelo valor de mercado (Lei 9.249/1995, art. 23). Quando o valor declarado é menor que o valor venal usado pelo município, várias prefeituras cobram o ITBI sobre a diferença, com base no Tema 796, e essa questão não foi decidida no Tema 1.348. O segundo é a base de cálculo do ITBI: a Lei Complementar 227/2026 alterou o art. 38 do Código Tributário Nacional, e a aplicação das novas regras ainda está em discussão nos tribunais. Imóveis com valor de mercado bem acima do valor declarado pedem atenção redobrada ao limite do Tema 796.
A holding tem finalidades legítimas, como organização patrimonial, governança e planejamento sucessório, e as mudanças recentes que afetam esses contratos estão em holding e reforma tributária. Para comparar custos, o site tem uma calculadora de holding familiar.
Quem já pagou ITBI pode pedir de volta?
Quem pagou ITBI na integralização de capital apenas porque a empresa tinha atividade imobiliária pode avaliar o pedido de restituição. O prazo geral para pedir a devolução de tributo pago indevidamente é de cinco anos (Código Tributário Nacional, arts. 165 e 168). O assunto faz parte da recuperação de crédito tributário. Ainda não se sabe se o STF vai limitar os efeitos da decisão no tempo, o que pode ser discutido nos embargos de declaração. Por isso, convém reunir desde já a guia paga, a alteração contratual registrada na Junta Comercial, a matrícula do imóvel e a decisão do município, e acompanhar a publicação do acórdão.
Quem tem processo em andamento sobre o tema, inclusive suspenso à espera do STF, deve pedir a aplicação da tese no próprio processo assim que o acórdão for publicado.
Checklist antes de integralizar imóveis
- Propósito da holding definido por escrito: administração, sucessão, governança ou outro motivo real.
- Capital social compatível com o valor atribuído aos imóveis, para não haver excesso tributável.
- Escolha consciente entre valor de declaração e valor de mercado, com a simulação do efeito no ITBI e no Imposto de Renda.
- Pedido de reconhecimento da imunidade no município, com o contrato social ou a alteração registrada e a decisão do STF.
- Registro da integralização na matrícula de cada imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
- Guarda dos documentos que mostram a atividade real da empresa depois da integralização.
O tema envolve direito tributário, empresarial e imobiliário, e cada holding tem patrimônio, família e município próprios. Se quiser uma análise individual, envie o caso pela página de atendimento para empresas ou fale com a equipe pelo WhatsApp (61) 99833-1103.
Perguntas frequentes
A holding familiar ainda paga ITBI para receber os imóveis dos sócios?
Pela tese do Tema 1.348, não paga sobre o valor que integraliza o capital, mesmo que a atividade da holding seja imobiliária. Pode haver cobrança sobre a parte do valor do imóvel que exceder o capital integralizado e em caso de simulação ou fraude.
A decisão já vale?
O julgamento foi concluído em 19 de outubro de 2026, mas o acórdão ainda não foi publicado e cabem embargos de declaração. Na prática, municípios e cartórios podem levar algum tempo para se adequar, e o pedido de imunidade deve citar a decisão do STF.
A prefeitura pode exigir que a empresa comprove as receitas dos anos seguintes?
Para a integralização de capital, a maioria do STF entendeu que a imunidade não depende da atividade preponderante, o que tira a base dessa exigência. Ela continua relevante na fusão, na incorporação, na cisão e na extinção de empresas.
Empresa que compra e vende imóveis também tem a imunidade?
Sim, quanto aos imóveis usados para integralizar o capital. As compras de imóveis feitas pela empresa depois disso, como parte do negócio, seguem sujeitas ao ITBI normalmente.
Fontes
- Tema 1.348 da repercussão geral (STF) (RE 1.495.108; consulta em 23/10/2026)
- Andamento do RE 1.495.108 (STF) (consulta em 23/10/2026)
- STF começa a analisar se imunidade de ITBI vale para integralização de capital social de imobiliárias (Notícias STF) (setembro de 2026)
- STF avança em julgamento sobre imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias (Notícias STF) (setembro de 2026)
- Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa, Tema 796 (Notícias STF) (12/08/2020)
- Lei Complementar nº 227/2026 (Planalto) (consulta em 23/10/2026)
- Constituição Federal, art. 156 (A Constituição e o Supremo, STF) (consulta em 23/10/2026)
- STF decide a favor dos contribuintes e reconhece imunidade de ITBI para sociedades imobiliárias (Machado Meyer) (20/10/2026), com a conclusão do julgamento e a tese divulgada
- STF reinicia julgamento sobre ITBI em capital social de imobiliárias (Consultor Jurídico) (02/09/2026)
Por Sidnei Pedro Dias, advogado, OAB/GO 48.603, OAB/DF 68.207 e OAB/SP 501.693.
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