Guia prático
Negativa do plano de saúde: o que fazer antes, durante e depois do pedido
Boa parte das disputas com o plano de saúde se decide nos primeiros dias, antes de qualquer juiz olhar o caso. Este guia reúne os cuidados práticos que mais pesam, com base nas regras atuais da ANS e no que o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2025 sobre tratamentos fora do rol.
O relatório médico que convence
Em 18 de setembro de 2025, o STF julgou a ADI 7.265 e fixou cinco requisitos, que precisam estar presentes ao mesmo tempo, para que o plano cubra um tratamento que não está no rol da ANS:
- prescrição por médico ou dentista assistente habilitado;
- ausência de negativa expressa da ANS sobre aquele tratamento e de proposta de inclusão ainda em análise na agência;
- falta de alternativa adequada, já prevista no rol, para a condição do paciente;
- eficácia e segurança comprovadas por medicina baseada em evidências de alto grau ou por avaliação de tecnologia em saúde;
- registro na Anvisa.
Um receituário de uma linha raramente basta. O relatório ideal descreve o diagnóstico, os tratamentos que o paciente já fez e por que não funcionaram, explica por que as opções do rol não servem para aquele caso e indica os estudos que sustentam a escolha. O STF também orientou os juízes a consultar o NATJUS ou outros técnicos antes de decidir, sem se apoiar apenas no laudo trazido pela parte.
Peça primeiro ao plano, e por escrito
A mesma decisão do STF determina que o juiz verifique se houve pedido prévio à operadora e se ela negou, atrasou sem justificativa ou simplesmente não respondeu. Por isso, mesmo nos casos urgentes, o primeiro passo é formalizar a solicitação.
Desde 1º de julho de 2025 vale a Resolução Normativa ANS nº 623/2024. Pelas regras dela, a operadora deve informar o número de protocolo logo no início de qualquer atendimento, seja por telefone, aplicativo ou presencial. Se negar a cobertura, precisa colocar a negativa por escrito e enviá-la ao beneficiário mesmo que ele não tenha pedido, com o motivo em linguagem clara e a cláusula do contrato ou a norma que usou. Respostas vagas como "em análise" não são aceitas como resposta. O documento também deve avisar que é possível pedir reanálise à Ouvidoria da operadora, que tem até sete dias úteis para responder.
Prazos que a operadora precisa respeitar
A RN 623/2024 separa o prazo para responder ao pedido:
- urgência e emergência: resposta imediata;
- alta complexidade ou internação eletiva: até 10 dias úteis;
- demais pedidos que não puderem ser respondidos na hora: até 5 dias úteis.
Depois de autorizado, o atendimento em si também tem prazo máximo, fixado pela RN 566/2022. Alguns exemplos: consulta básica em pediatria, clínica médica, cirurgia geral ou ginecologia e obstetrícia em até 7 dias úteis; consulta nas demais especialidades em até 14; exames laboratoriais em até 3; outros exames e terapias ambulatoriais em até 10; procedimentos de alta complexidade e internação eletiva em até 21 dias úteis. Esses prazos contam depois de cumpridas as carências e não asseguram o profissional de preferência do paciente.
Quando a rede não oferece atendimento dentro do prazo, a ANS orienta o beneficiário a procurar a operadora, anotar o protocolo e pedir uma alternativa. Se o paciente precisar pagar do próprio bolso porque o plano não indicou ninguém, a operadora deve reembolsar o valor integral em até 30 dias, incluído o transporte, segundo a agência.
Pasta de provas: o que separar
- todos os números de protocolo, com data e hora de cada contato;
- a negativa escrita e a resposta da Ouvidoria, se houver;
- prints do aplicativo do plano com o status do pedido;
- relatório médico completo, exames que embasam a indicação e o orçamento do procedimento ou material;
- recibos e notas fiscais de tudo o que já foi pago.
Um exemplo hipotético
Uma paciente fictícia recebe a indicação de um exame de imagem de alto custo. O plano responde pelo aplicativo apenas "em análise" e, doze dias úteis depois, ainda não deu retorno. Ela guarda o protocolo, pede a negativa formal e recebe um texto genérico, sem indicar cláusula. Nesse cenário, a operadora passou do prazo de resposta e entregou uma negativa fora do padrão da ANS. A paciente pode registrar reclamação na agência, e o histórico organizado mostra ao juiz, se o caso chegar à Justiça, que o pedido prévio existiu e não foi atendido. O desfecho depende de cada contrato e da indicação médica.