Advogado para plano de saúde que negou medicamento em todo o Brasil
A SPD Advocacia, em Anápolis, atende beneficiários de planos de saúde de todos os estados em negativas de quimioterapia oral, imunobiológicos e outros medicamentos.
Quando o plano deve cobrir o remédio
A Lei 9.656/1998 obriga a cobertura de antineoplásicos orais e de medicamentos usados na internação. Remédios fora do rol podem ser exigidos com os critérios da Lei 14.454/2022.
Atendimento em todo o Brasil
O atendimento é presencial em Anápolis ou online para pacientes de todos os estados.
O que fazer quando o plano nega o remédio
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a explicar por escrito o motivo de qualquer negativa de cobertura, mesmo que o beneficiário não peça. Esse documento mostra o fundamento usado pelo plano e permite contestar cada ponto.
1. Guarde a negativa e o protocolo
Salve a resposta escrita da operadora e anote o número de protocolo do pedido. Se a recusa veio só por telefone ou no balcão, peça o envio por escrito. Guarde também a receita, o pedido do médico e as mensagens trocadas com o plano.
2. Peça um relatório médico completo
A receita sozinha raramente basta. O relatório deve trazer o diagnóstico, os tratamentos já tentados e o resultado de cada um, a razão de o remédio indicado ser o adequado, por que as opções da lista da ANS não servem para o caso e o risco de esperar. Quanto mais específico o relatório, mais forte o pedido, no plano e na Justiça.
3. Peça a reanálise e registre a reclamação na ANS
A mesma norma da ANS garante o direito de pedir a reanálise da negativa pela Ouvidoria da operadora. Em paralelo, é possível registrar reclamação na ANS. Nos casos urgentes, não é preciso esperar essas respostas para buscar a Justiça.
4. Em caso de urgência, pedido de liminar
Quando a demora coloca a saúde em risco, a ação pode trazer pedido de tutela de urgência para que o plano forneça o remédio logo no início do processo. Se o medicamento já foi comprado, o pedido pode incluir o reembolso, com as notas fiscais.
Os motivos de negativa mais comuns
“O remédio é de uso domiciliar”
A Lei 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória os medicamentos para tratamento em casa, mas abre exceção para os antineoplásicos de uso oral (quimioterapia em comprimidos) e para os remédios que controlam os efeitos adversos do tratamento do câncer, incluídos pela Lei 12.880/2013. Os medicamentos usados durante a internação também têm cobertura.
“O remédio não está no rol da ANS”
O rol da ANS é a lista de coberturas obrigatórias. Em 18 de setembro de 2025, no julgamento da ADI 7265, o STF decidiu que o plano pode ser obrigado a cobrir tratamento fora dessa lista desde que estejam presentes, ao mesmo tempo, cinco requisitos:
- prescrição por médico ou dentista assistente habilitado;
- inexistência de negativa expressa da ANS à inclusão do tratamento no rol, ou de proposta de inclusão ainda em análise;
- ausência de alternativa terapêutica adequada já prevista no rol;
- comprovação de eficácia e segurança por evidências científicas de alto nível;
- registro na Anvisa.
Na prática, o relatório médico e os estudos científicos precisam demonstrar cada um desses pontos. Nem todo tratamento fora do rol terá cobertura, e por isso a análise dos documentos vem antes de qualquer pedido.
“O uso é fora da bula (off-label)”
O uso fora da bula, sozinho, não encerra a discussão. A análise considera o registro do remédio na Anvisa, a fundamentação do médico e, quando o medicamento está fora do rol, os requisitos fixados pelo STF.
Fontes oficiais
- Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde)
- Lei 12.880/2013 (antineoplásicos orais)
- Resolução Normativa ANS nº 623/2024
- Reclamação na ANS
- Cartilha sobre a ADI 7265 (TJRJ e Fonajus)
Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.
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