Simples Nacional · SPD Advocacia
PIS e Cofins monofásico no Simples: a empresa pode ter pago duas vezes
Quem é do Simples e revende remédios, cosméticos, autopeças, pneus, bebidas frias ou combustíveis pode ter pago PIS e Cofins que já foram cobrados do fabricante. Dá para recuperar os últimos 5 anos.
Por que o imposto foi pago duas vezes?
Nesses produtos, o PIS e a Cofins são cobrados de uma vez só, na indústria ou no importador. A Lei Complementar 123/2006 (art. 18, § 4º-A, I) manda separar essa receita na declaração do Simples (PGDAS-D), e a parte de PIS e Cofins do DAS não incide sobre ela. Quando a separação não foi feita, a empresa pagou a mais.
Como recuperar
A recuperação é feita na Receita Federal, com a retificação das declarações do PGDAS-D e o pedido de restituição ou compensação dos últimos 5 anos, sem processo judicial.
Ponto de atenção. Retificação que inclui item que não é monofásico pode ser glosada pela Receita e gerar autuação. Por isso o levantamento é feito produto a produto, pelo código fiscal de cada item, antes de qualquer retificação.
Requisitos
O que é preciso
Optante pelo Simples Nacional no período.
Revenda de produto monofásico, sem ser o fabricante.
Últimos 5 anos.
XML das vendas e declarações do PGDAS-D.
Fonte: Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 4º-A, I; CTN, arts. 165 e 168.
Qual é o seu caso?
Situações em que o escritório atua
Medicamentos e perfumaria
Produtos monofásicos na maior parte das vendas.
LC 123/2006Peças e pneus
Revenda de autopeças monofásicas.
LC 123/2006Combustíveis
Revenda de combustíveis no Simples.
LC 123/2006Conveniências e distribuidoras
Bebidas frias monofásicas.
LC 123/2006Lojas de beleza
Perfumaria e higiene pessoal.
LC 123/2006Retificação correta
Levantamento item a item para evitar autuação.
Análise do casoPasso a passo
Como o escritório atua
- Análise. Conferimos o regime tributário, as notas, as guias e as apurações dos últimos 5 anos.
- Cálculo. Mostramos quanto pode ser recuperado e quanto a empresa deixa de pagar daqui em diante.
- Pedido. Pedido administrativo, compensação ou ação na Justiça Federal, conforme o caso.
- Acompanhamento. Prazos, decisão, compensação e recebimento dos valores.
Análise do caso
Vamos ver se você tem direito
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
Preciso entrar na Justiça?
Em regra, não. O pedido é feito na Receita Federal, com a retificação das declarações.
Vale para lucro presumido ou real?
Fora do Simples também pode haver valores a recuperar sobre produtos monofásicos, com regras próprias. Analisamos o caso.
A Receita pode questionar?
Pode, se a retificação incluir itens que não são monofásicos. Por isso o levantamento é feito pelo código fiscal de cada produto.
E depois de 2027?
O PIS e a Cofins acabam em 1º de janeiro de 2027. O pedido alcança os valores pagos até lá, dentro do prazo de 5 anos.
Vocês atendem empresas de outros estados?
Sim. O processo é eletrônico e o atendimento é online para todo o país, com sede em Anápolis-GO.
Quanto custa?
Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.
Advogado para recuperar PIS e Cofins monofásico
A SPD Advocacia, em Anápolis-GO, atende empresas do Simples de todo o Brasil que revendem produtos monofásicos e pagaram PIS e Cofins a mais no DAS.
Separação da receita
A Lei Complementar 123/2006 manda separar a receita de produtos monofásicos na declaração do Simples.
Prazo para pedir
A restituição ou compensação alcança os últimos 5 anos.
Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.