Defesa de postos de combustíveis · SPD Advocacia

Posto de combustível autuado? Defesa técnica contra multas, interdições e bloqueios

Para postos bandeirados, de bandeira branca e redes de revenda com autos da ANP, do Procon ou do Inmetro, interdição, inscrição estadual cassada ou cobrança de tributos.

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Quais são as principais defesas de um posto de combustível autuado?

Os postos estão entre os negócios mais fiscalizados do país. A ANP confere a qualidade e a documentação, o Procon olha os preços, o Inmetro afere as bombas e o Fisco acompanha o ICMS. Em Goiás, a fiscalização ficou mais intensa nos últimos anos, com operações conjuntas e leis que permitem cassar a inscrição estadual. O posto, porém, tem garantias. A multa da ANP deve ser graduada pela gravidade, pela vantagem obtida, pela condição econômica e pelos antecedentes. O combustível que já chegou fora do padrão pode ser atribuído à distribuidora quando o posto guarda a amostra-testemunha. A interdição dura enquanto durar a causa. O processo parado prescreve. E o Estado não pode fechar o estabelecimento para forçar o pagamento de tributo.

Limites da fiscalização

O que a ANP, o Procon e o Fisco precisam respeitar

Multa da ANP

Deve ser graduada pela gravidade, vantagem obtida, condição econômica e antecedentes.

Prazo de defesa

15 dias para a defesa e 10 dias para o recurso no processo da ANP.

Interdição

Cautelar, dura enquanto durar a causa e deve ser levantada em até 7 dias úteis.

Reincidência

Não conta enquanto a penalidade anterior é discutida na Justiça.

Prescrição

5 anos para punir, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve (ANP e Inmetro).

Sanção política

O posto não pode ser fechado para forçar o pagamento de tributo.

Fonte: Lei 9.847/1999, arts. 4º, 5º e 8º; Decreto 2.953/1999; Lei 9.873/1999, art. 1º; STF, Súmulas 70, 323 e 547.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

ANP

Auto de infração da ANP

A multa por combustível fora de especificação vai de R$ 20 mil a R$ 5 milhões e precisa ser graduada caso a caso. Auto genérico, sem motivação da dosimetria, pode ser revisto.

Lei 9.847/1999, arts. 3º e 4º
Qualidade

Combustível fora do padrão vindo da distribuidora

Fornecedores e transportadores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade. A amostra-testemunha lacrada no recebimento é a principal prova para afastar a culpa do posto. Em Goiás, a lei estadual isenta o posto que comprova amostra lacrada, laudo e nota fiscal.

Lei 9.847/1999, art. 18; Lei GO 23.644/2025
Interdição

Posto interditado

A interdição cautelar não é pena definitiva. Corrigida a causa, a ANP deve desinterditar em até 7 dias úteis, e a demora pode ser levada à Justiça.

Lei 9.847/1999, art. 5º
Cadastro

Inscrição estadual cassada

Em Goiás, a bomba adulterada pode levar à cassação da inscrição já na primeira ocorrência, e a perda da inscrição atinge a autorização da ANP. A medida exige processo, prova técnica e direito de defesa.

Lei GO 19.749/2017; Res. ANP 948/2023; STF, Súmulas 70 e 547
Procon

Autuação por preço abusivo

Os preços dos combustíveis são livres. O Procon precisa demonstrar aumento sem justa causa, e a defesa mostra custos de reposição, frete, tributos e preço de compra nas notas.

CDC, art. 39, X
Inmetro

Bomba medidora reprovada

Na fiscalização, a tolerância é de 0,5% no volume. Lacres, plano de selagem, calibração do instrumento do fiscal e gradação da multa podem ser questionados.

Lei 9.933/1999, arts. 8º e 9º; Portaria Inmetro 227/2022
Prescrição

Processo antigo ou parado

A ANP e o Inmetro têm 5 anos para punir. Processo parado por mais de 3 anos sem despacho prescreve, e a multa não pode mais ser cobrada.

Lei 9.873/1999, art. 1º
ICMS-ST

ICMS-ST pago a mais

Quando a venda foi feita abaixo da base presumida, a diferença pode ser restituída. Vale para o etanol hidratado, que segue na substituição tributária, e para gasolina e diesel do período anterior ao monofásico, dentro de 5 anos.

STF, Tema 201; CTN, art. 168
Simples

PIS e COFINS pagos no DAS

O posto do Simples Nacional não deve recolher PIS e COFINS sobre combustível de tributação monofásica. O que foi pago a mais nos últimos 5 anos pode ser recuperado.

LC 123/2006, art. 18, § 4º-A
Contumaz

Enquadramento como devedor contumaz

O enquadramento exige débito relevante, reiterado e sem justificativa, com processo e 30 dias para defesa. Pode levar à inaptidão do cadastro e afetar a autorização da ANP.

LC 225/2026, arts. 11 a 13
Bandeira

Multa do contrato com a distribuidora

A multa por não atingir a compra mínima pode ser reduzida pelo juiz quando for excessiva. Exclusividade, comodato de equipamentos e rescisão também são analisados.

CC, art. 413; STJ, REsp 1.334.034
Ambiental

Licença ambiental e estanqueidade

Em Goiás, o licenciamento de postos segue norma própria, com testes de estanqueidade periódicos e poços de monitoramento. Autos e embargos podem ser discutidos quando a exigência não se aplica ao caso.

Resolução CEMAm 29/2018; CONAMA 273/2000
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Diagnóstico. Analisamos o auto, o laudo, as notas fiscais, a amostra-testemunha e a situação cadastral do posto.
  2. Defesa no prazo. Defesa administrativa, pedido de desinterdição ou de reativação da inscrição quando há urgência.
  3. Teses. Revisamos a gradação da multa, a responsabilidade da distribuidora, a prescrição e os tributos pagos a mais.
  4. Acompanhamento. Seguimos o processo administrativo, a ação judicial e, se houver, a defesa penal.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar o caso do seu posto

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

O posto responde por combustível adulterado que veio da distribuidora?

A ANP costuma autuar o revendedor, mas a lei prevê responsabilidade solidária de fornecedores e transportadores. A amostra-testemunha guardada no recebimento e as notas fiscais permitem mostrar a origem do problema. Em Goiás, a Lei 23.644/2025 isenta o posto que comprovar amostra lacrada, laudo técnico e nota fiscal regular.

A ANP pode fechar o posto?

Pode interditar cautelarmente enquanto houver risco ou irregularidade. A revogação da autorização depende de processo com defesa. Corrigida a causa, a desinterdição deve ocorrer em até 7 dias úteis.

O Procon pode multar porque o preço subiu?

O preço é livre, mas o aumento sem justa causa pode ser autuado. A defesa compara as notas de compra e venda e mostra os custos que explicam o reajuste. O prazo de defesa vem indicado na notificação e deve ser respeitado.

O posto pode pedir crédito de PIS e COFINS sobre combustível?

Não recomendamos. O STJ decidiu que não há crédito na compra de produtos sujeitos ao regime monofásico (Tema 1.093). A tese viável é outra: o posto do Simples Nacional que pagou PIS e COFINS no DAS sobre combustível pode pedir de volta o que pagou a mais.

Ainda dá para recuperar ICMS-ST?

Depende do produto e do período. Gasolina e diesel passaram ao ICMS monofásico em 2023, e o prazo de 5 anos para os meses anteriores vence em 2028. O etanol hidratado continua na substituição tributária e segue com período aberto.

Posto bandeirado pode comprar de outra distribuidora?

Em regra, não, quando o contrato prevê exclusividade. As multas e cláusulas abusivas desse contrato, porém, podem ser revistas na Justiça.

Vocês atendem clientes de outros estados?

Sim. O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende de forma online clientes de todos os estados.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para postos de combustíveis

A SPD Advocacia defende postos de combustíveis em autos de infração da ANP, interdições, autuações do Procon e do Inmetro, cassação de inscrição estadual, regime de devedor contumaz, execuções fiscais e contratos com distribuidoras.

ANP e qualidade do combustível

A Lei 9.847/1999 exige que a multa seja graduada pela gravidade, pela vantagem obtida, pela condição econômica e pelos antecedentes do posto, e prevê responsabilidade solidária de fornecedores e transportadores pelos vícios de qualidade. A amostra-testemunha é a prova central quando o combustível já chega fora de especificação.

Fiscalização em Goiás

Goiás endureceu as regras para postos com bomba adulterada e combustível fora do padrão (Leis 19.749/2017, 20.893/2020 e 23.644/2025). As mesmas leis exigem processo e permitem ao posto demonstrar, com amostra lacrada, laudo e nota fiscal, que a irregularidade veio da distribuidora.

Tributos do posto

Gasolina, diesel e GLP têm ICMS monofásico desde 2023, e o etanol hidratado continua na substituição tributária. O STF garante a restituição do ICMS-ST pago sobre base maior que a real (Tema 201), e o posto do Simples Nacional pode recuperar PIS e COFINS pagos no DAS sobre produtos monofásicos.

Atendimento em todo o Brasil

O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende postos de todos os estados, de forma online.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →