O que mudou
Novo teto para as multas tributárias
Desde 4 de setembro de 2026 está em vigor a Lei Complementar 236/2026, que alterou o Código Tributário Nacional. O novo artigo 113-A limita as multas a percentuais do tributo lançado, e a regra vale para a União, os estados e os municípios.
100%Quando houver prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio.
150%Nos casos de reincidência.
Fatos antigosA lei mais benéfica sobre penalidade alcança casos ainda não definitivamente julgados.
Fontes: CTN, art. 113-A, incluído pela LC 236/2026; CTN, art. 106, II, "c".
Qual é o seu caso?
Situações em que a lei pode ajudar
Recebi um auto de infração agoraPrazo de defesa
A lei criou regras nacionais para o processo administrativo, com prazo de 20 dias para impugnar, contados em dias úteis. Confira a data de ciência e não deixe o prazo passar.
LC 236/2026 Auto antigo ainda em discussãoPedido de redução ao novo teto
Se o processo administrativo ou judicial ainda não terminou, é possível pedir a aplicação do limite novo à multa já aplicada.
CTN, arts. 106, II, "c", e 113-A Execução fiscal em andamentoDefesa na própria execução
Quando a dívida cobrada inclui multa acima do teto, o excesso pode ser discutido no processo de cobrança, conforme a fase em que ele está.
CTN, art. 106, II, "c" Dívida parceladaAnálise antes de qualquer pedido
Parcelamentos costumam exigir confissão da dívida e têm regras próprias. É preciso conferir o termo antes de discutir a multa.
Regras de cada programa Ainda não fui fiscalizadoDenúncia espontânea
Quem procura o Fisco antes de qualquer fiscalização e paga o tributo com juros fica livre da multa. A lei agora diz de forma expressa que isso inclui a multa de mora.
CTN, art. 138 Acusação de fraudeTeto maior, mas com prova
O limite de 100% depende de prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio. A acusação precisa estar demonstrada no auto e pode ser contestada.
CTN, art. 113-A Esta página traz informação geral e não substitui a análise do seu caso. A redução depende do tipo de multa, da fase do processo e das regras de cada ente, e não há garantia de resultado.
Passo a passo
Como o escritório atua
- Leitura do auto. Conferimos o tributo, o percentual e a base da multa, a fundamentação e a fase do processo.
- Cálculo do excesso. Comparamos a multa aplicada com o teto da nova lei.
- Defesa ou pedido. Impugnação, recurso administrativo, petição na execução fiscal ou ação própria, conforme o caso.
- Acompanhamento. Atuação nos órgãos de julgamento do Estado e dos municípios e na Justiça.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo
Análise do caso
Conte sobre a multa
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
A lei vale para ICMS e ISS?
Sim. A LC 236/2026 alterou o Código Tributário Nacional, que vale para a União, os estados e os municípios.
Já paguei a multa. Posso pedir de volta?
A lei mais benéfica alcança casos não definitivamente julgados. Pagamentos já feitos exigem análise própria, caso a caso.
Sou pessoa física. Serve para mim?
Sim. O limite vale para qualquer contribuinte, empresa ou pessoa física.
Atendem fora de Goiás?
Sim. O atendimento pode ser feito a distância, com análise do auto enviado pela ficha ou pelo WhatsApp.
Quanto custa?
Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.