Redução de multa fiscal · SPD Advocacia

Multa fiscal acima de 75%? A lei mudou

A Lei Complementar 236/2026 limitou as multas tributárias. Autos de infração ainda em discussão podem ser revistos. Veja se o seu caso se encaixa e envie o documento para análise.

Informação com base na leiSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp

O que mudou

Novo teto para as multas tributárias

Desde 4 de setembro de 2026 está em vigor a Lei Complementar 236/2026, que alterou o Código Tributário Nacional. O novo artigo 113-A limita as multas a percentuais do tributo lançado, e a regra vale para a União, os estados e os municípios.

75%

Teto da regra geral.

100%

Quando houver prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio.

150%

Nos casos de reincidência.

Fatos antigos

A lei mais benéfica sobre penalidade alcança casos ainda não definitivamente julgados.

Fontes: CTN, art. 113-A, incluído pela LC 236/2026; CTN, art. 106, II, "c".

Qual é o seu caso?

Situações em que a lei pode ajudar

Recebi um auto de infração agora

Prazo de defesa

A lei criou regras nacionais para o processo administrativo, com prazo de 20 dias para impugnar, contados em dias úteis. Confira a data de ciência e não deixe o prazo passar.

LC 236/2026
Auto antigo ainda em discussão

Pedido de redução ao novo teto

Se o processo administrativo ou judicial ainda não terminou, é possível pedir a aplicação do limite novo à multa já aplicada.

CTN, arts. 106, II, "c", e 113-A
Execução fiscal em andamento

Defesa na própria execução

Quando a dívida cobrada inclui multa acima do teto, o excesso pode ser discutido no processo de cobrança, conforme a fase em que ele está.

CTN, art. 106, II, "c"
Dívida parcelada

Análise antes de qualquer pedido

Parcelamentos costumam exigir confissão da dívida e têm regras próprias. É preciso conferir o termo antes de discutir a multa.

Regras de cada programa
Ainda não fui fiscalizado

Denúncia espontânea

Quem procura o Fisco antes de qualquer fiscalização e paga o tributo com juros fica livre da multa. A lei agora diz de forma expressa que isso inclui a multa de mora.

CTN, art. 138
Acusação de fraude

Teto maior, mas com prova

O limite de 100% depende de prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio. A acusação precisa estar demonstrada no auto e pode ser contestada.

CTN, art. 113-A
Esta página traz informação geral e não substitui a análise do seu caso. A redução depende do tipo de multa, da fase do processo e das regras de cada ente, e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Leitura do auto. Conferimos o tributo, o percentual e a base da multa, a fundamentação e a fase do processo.
  2. Cálculo do excesso. Comparamos a multa aplicada com o teto da nova lei.
  3. Defesa ou pedido. Impugnação, recurso administrativo, petição na execução fiscal ou ação própria, conforme o caso.
  4. Acompanhamento. Atuação nos órgãos de julgamento do Estado e dos municípios e na Justiça.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Conte sobre a multa

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

A lei vale para ICMS e ISS?

Sim. A LC 236/2026 alterou o Código Tributário Nacional, que vale para a União, os estados e os municípios.

Já paguei a multa. Posso pedir de volta?

A lei mais benéfica alcança casos não definitivamente julgados. Pagamentos já feitos exigem análise própria, caso a caso.

Sou pessoa física. Serve para mim?

Sim. O limite vale para qualquer contribuinte, empresa ou pessoa física.

Atendem fora de Goiás?

Sim. O atendimento pode ser feito a distância, com análise do auto enviado pela ficha ou pelo WhatsApp.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Redução de multa fiscal para empresas e pessoas físicas

A SPD Advocacia analisa autos de infração e execuções fiscais para verificar se a multa aplicada ultrapassa o limite trazido pela Lei Complementar 236/2026. A atuação inclui impugnação e recursos no processo administrativo, defesa na execução fiscal e pedidos de aplicação do novo teto a casos ainda em discussão, nas esferas estadual, municipal e federal. O atendimento é feito em Anápolis-GO e a distância, com análise dos documentos enviados pela ficha.

Leia também no blog: DIFAL no Simples: restituição em Goiás; Multa fiscal acima de 75%: LC 236.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →