Tema 118 do STF · SPD Advocacia
ISS fora do PIS e da Cofins: a empresa de serviços pode pagar menos
Em outubro de 2026, o STF decidiu que o ISS não faz parte da base de cálculo do PIS e da Cofins. Veja se a sua empresa pode deixar de pagar a mais e pedir de volta o que pagou nos últimos anos.
O que o STF decidiu?
No julgamento do Tema 118 (RE 592.616), concluído em 21 de outubro de 2026 por 6 votos a 5, o STF fixou que o valor do ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O ISS apenas passa pelo caixa da empresa e segue para o município, por isso não é receita dela. É a mesma lógica usada na exclusão do ICMS (Tema 69).
O STF não analisou a modulação, isto é, a partir de quando a decisão vale e quem pode pedir de volta o que pagou antes. Segundo o próprio STF, o ponto pode ser examinado se houver embargos de declaração. Na tese do ICMS (Tema 69), o STF fixou os efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e os pedidos administrativos protocolados até essa data. Por isso a análise do caso não deve esperar.
Requisitos
O que é preciso
Empresa que paga ISS sobre os serviços que presta.
PIS e Cofins pagos fora do Simples Nacional.
Em regra, os últimos 5 anos, salvo modulação que o STF venha a fixar.
Notas de serviço, guias de ISS e apurações de PIS e Cofins.
Fonte: STF, Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616), julgado em 21/10/2026; STF, Tema 69 (RE 574.706), embargos julgados em 13/05/2021; CTN, arts. 165 e 168.
Qual é o seu caso?
Situações em que o escritório atua
Clínicas e laboratórios
Serviços de saúde com ISS sobre o faturamento.
STF, Tema 118Construtoras e engenharia
Obras e projetos sujeitos ao ISS.
STF, Tema 118Software e agências
Desenvolvimento, marketing e consultoria.
STF, Tema 118Prestadoras no lucro presumido
Transporte municipal, educação, manutenção e outros.
STF, Tema 118Valores pagos a mais
PIS e Cofins calculados sobre o ISS nos últimos anos.
CTN, art. 168Modulação pendente
A modulação ainda pode ser discutida em embargos.
STF, Tema 118Passo a passo
Como o escritório atua
- Análise. Conferimos o regime tributário, as notas, as guias e as apurações dos últimos 5 anos.
- Cálculo. Mostramos quanto pode ser recuperado e quanto a empresa deixa de pagar daqui em diante.
- Pedido. Pedido administrativo, compensação ou ação na Justiça Federal, conforme o caso.
- Acompanhamento. Prazos, decisão, compensação e recebimento dos valores.
Análise do caso
Vamos ver se você tem direito
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
Minha empresa é do Simples. Tem direito?
No Simples, os tributos são pagos juntos no DAS e a regra é diferente. A tese mira empresas do lucro presumido e do lucro real. Analisamos o seu caso.
Posso parar de incluir o ISS agora?
A modulação ainda pode ser fixada em embargos e a Receita precisa se adequar à decisão. O mais seguro é ter decisão judicial própria antes de mudar o cálculo.
Quanto posso recuperar?
O PIS e a Cofins calculados sobre o ISS, com correção pela Selic, dentro do período que o STF admitir na modulação.
E a reforma tributária?
O PIS e a Cofins acabam em 1º de janeiro de 2027, substituídos pela CBS. A discussão vale para os valores pagos até lá.
Vocês atendem empresas de outros estados?
Sim. O processo é eletrônico e o atendimento é online para todo o país, com sede em Anápolis-GO.
Quanto custa?
Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.
Advogado para excluir o ISS do PIS e da Cofins
A SPD Advocacia, em Anápolis-GO, atende empresas de serviços de todo o Brasil que querem aplicar a decisão do STF no Tema 118, deixar de pagar PIS e Cofins sobre o ISS e recuperar o que pagaram a mais.
Tema 118 do STF
O valor do ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por ser apenas um ingresso que segue para o município.
Prazo para pedir
Em regra, a recuperação alcança os últimos 5 anos, salvo modulação dos efeitos que o STF venha a fixar.
Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.