STJ · SPD Advocacia
Tem uma sentença do exterior? Ela precisa ser reconhecida para valer no Brasil
Divórcio, guarda, pensão, adoção ou condenação em dinheiro: a decisão estrangeira só produz efeitos aqui depois da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, salvo o divórcio consensual simples.
Quando a decisão estrangeira precisa ir ao STJ?
A Constituição dá ao STJ a competência para homologar decisões estrangeiras (art. 105, I, i), e o Código de Processo Civil diz que elas só têm eficácia no Brasil depois disso, salvo disposição em contrário de lei ou tratado (art. 961).
A exceção mais comum é o divórcio consensual simples, que trata só do fim do casamento: ele pode ser levado direto ao cartório de registro civil para averbação. Se houver guarda de filhos, pensão ou partilha de bens, a homologação continua necessária.
O pedido é feito por petição eletrônica assinada por advogado, dirigida ao presidente do STJ, com pagamento de custas. O rito está nos arts. 216-A a 216-X do Regimento Interno do STJ. Depois de homologada, a decisão é cumprida na Justiça Federal (CPC, art. 965).
O que diz a lei
Pontos que mais pesam
Só o STJ homologa decisões estrangeiras no Brasil.
Divórcio consensual que trata só do fim do casamento vai direto ao cartório.
Decisão estrangeira com apostila ou legalização, tradução juramentada e prova da citação.
Depois da homologação, a execução corre na Justiça Federal.
Fonte: Constituição Federal, art. 105, I, i; Código de Processo Civil, arts. 960 a 965; Regimento Interno do STJ, arts. 216-A a 216-X; STJ, página Sentença estrangeira.
Qual é o seu caso?
Situações em que o escritório atua
Divórcio com guarda, pensão ou partilha
Homologação no STJ para valer no Brasil.
CPC, art. 961Divórcio consensual simples
Averbação direta no cartório, sem passar pelo STJ.
CPC, art. 961, § 5ºGuarda, visitas e adoção
Decisões estrangeiras sobre filhos.
RISTJ, art. 216-ASentença e arbitragem estrangeira
Cobrança no Brasil de condenação ou laudo arbitral.
CPC, art. 960Pedido de urgência
O STJ pode deferir medidas de urgência durante a homologação.
CPC, art. 961, § 3ºPasso a passo
Como o escritório atua
- Análise. Conferimos se o caso precisa do STJ ou pode ir direto ao cartório.
- Documentos. Apostila, tradução juramentada, prova da citação e de que a decisão é eficaz no país de origem.
- Pedido. Petição eletrônica ao STJ e acompanhamento até a decisão.
- Depois. Carta de sentença, averbação no cartório ou cumprimento na Justiça Federal.
Análise do caso
Vamos analisar o seu caso
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
Quanto tempo leva a homologação?
Depende do caso, dos documentos e de a outra parte concordar ou não. Com os documentos certos desde o início, o pedido anda sem exigências extras.
A outra parte precisa concordar?
Não. Se ela não concordar, será citada e poderá contestar. Com a concordância, o processo tende a ser mais simples.
Meu divórcio foi consensual. Preciso do STJ?
Se tratou só do fim do casamento, não: vai direto ao cartório. Se tratou de guarda, pensão ou bens, precisa do STJ.
Preciso de tradução juramentada?
Sim, para documentos em língua estrangeira. Documentos públicos estrangeiros também costumam precisar de apostila da Haia ou de legalização consular.
Posso pedir urgência?
Sim. A lei permite pedidos de urgência e atos de execução provisória durante a homologação (CPC, art. 961, § 3º).
Quanto custa?
Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação. As custas do STJ e as traduções são pagas à parte.
Advogado para homologação de sentença estrangeira no STJ
A SPD Advocacia atua na homologação de sentenças e decisões estrangeiras no Superior Tribunal de Justiça, como divórcio, guarda, pensão e condenações, e na averbação direta do divórcio consensual simples, com atendimento online de qualquer país.