Previdenciário · SPD Advocacia
Ganhou a ação contra o INSS? Veja como e quando os atrasados são pagos
Depois da sentença, ainda há um caminho até o dinheiro cair na conta: cálculo, requisição e pagamento. O escritório acompanha cada etapa e confere se o valor pago está certo.
Como recebo os valores atrasados depois de ganhar a ação?
Quando a decisão contra o INSS fica definitiva, começa a fase de cumprimento. O benefício passa a ser pago todo mês pelo próprio INSS, e os valores atrasados, desde a data fixada na decisão, são calculados e cobrados por meio de uma requisição de pagamento, que é expedida pelo juiz. Antes disso, as partes ou a contadoria do juízo apresentam o cálculo. É nessa fase que aparecem erros de data de início, de período ou de desconto, e por isso a conta deve ser conferida antes da expedição.
Se o total for de até 60 salários mínimos, a requisição é uma RPV, a requisição de pequeno valor. Nas causas da Justiça Federal, a RPV deve ser paga em até 60 dias depois de entregue ao órgão devedor, sem entrar na fila dos precatórios (Lei 10.259/2001, art. 17, caput e § 1º; Constituição, art. 100, § 3º). Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00, esse limite é de R$ 97.260,00. Se a RPV não for paga no prazo, o juiz determina o sequestro do valor (art. 17, § 2º).
Acima desse limite, o pagamento é feito por precatório. Os precatórios apresentados até 1º de fevereiro entram no orçamento e devem ser pagos até o fim do ano seguinte (Constituição, art. 100, § 5º, com redação da Emenda Constitucional 136/2025). Quem prefere receber mais rápido pode renunciar à parte que passa do limite e receber o restante por RPV (Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º).
O que diz a lei
Pontos que mais pesam
Valores de até 60 salários mínimos na Justiça Federal são pagos por RPV, em até 60 dias após a requisição.
Acima de 60 salários mínimos, o pagamento entra na ordem dos precatórios, com prazo constitucional próprio.
Quem tem crédito acima do limite pode renunciar à diferença para receber por RPV.
Os atrasados de benefício previdenciário são crédito de natureza alimentar, com prioridade na ordem dos precatórios.
Fonte: Constituição Federal, art. 100, §§ 1º, 3º e 5º (redação da EC 136/2025 no § 5º); Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17. Conteúdo conferido em 23/10/2026.
Qual é o seu caso?
Situações em que o escritório atua
Conferência do valor dos atrasados
Revisamos os cálculos do INSS ou da contadoria antes da requisição.
Lei 10.259/2001, art. 17RPV que não foi paga no prazo
Quando a requisição não é atendida, o juiz pode determinar o sequestro do valor.
Lei 10.259/2001, art. 17, § 2ºPrecatório ou renúncia ao excedente
Mostramos a conta das duas opções antes da escolha.
Lei 10.259/2001, art. 17, § 4ºBenefício ainda não implantado
Cobramos do INSS a implantação do benefício mensal determinada na decisão.
Ver páginaSegurado que morreu antes de receber
Os dependentes ou herdeiros podem se habilitar no processo para receber.
Ver páginaPasso a passo
Como o escritório atua
- Análise. Conferimos a decisão, a data de início do benefício e o período dos atrasados.
- Cálculo. Revisamos a conta e apontamos erros antes da requisição.
- Requisição. Acompanhamos a expedição da RPV ou do precatório e o prazo de pagamento.
- Levantamento. Orientamos o saque no banco e avisamos cada etapa pelo WhatsApp.
Análise do caso
Vamos analisar o seu caso
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora para receber a RPV?
Na Justiça Federal, a lei fixa 60 dias contados da entrega da requisição ao órgão devedor. Antes disso, há a fase de cálculo e de expedição, que varia de processo para processo.
Vale a pena renunciar ao valor acima de 60 salários mínimos?
Depende de quanto seria renunciado e do tempo de espera do precatório. Fazemos a conta com você antes de qualquer decisão, porque a parte renunciada não é paga depois.
Onde o dinheiro é depositado?
Em agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme a ordem do juiz (Lei 10.259/2001, art. 17). Orientamos o saque quando o valor é liberado.
O segurado faleceu antes de receber. E agora?
Os valores não se perdem. Dependentes ou herdeiros podem pedir habilitação no processo para receber.
O benefício mensal já foi implantado, mas os atrasados não. É normal?
Sim. O benefício mensal é pago pelo INSS, e os atrasados seguem o caminho da RPV ou do precatório.
Quanto custa?
Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.
Advogado para receber os atrasados do INSS
A SPD Advocacia acompanha a fase de pagamento das ações contra o INSS: confere os cálculos dos atrasados, acompanha a expedição da RPV ou do precatório, cobra a implantação do benefício e orienta herdeiros que precisam se habilitar no processo, com atendimento online.
Advogados responsáveis
- Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
- Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
- Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral
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