Previdenciário · SPD Advocacia

Ganhou a ação contra o INSS? Veja como e quando os atrasados são pagos

Depois da sentença, ainda há um caminho até o dinheiro cair na conta: cálculo, requisição e pagamento. O escritório acompanha cada etapa e confere se o valor pago está certo.

RPV e precatórioConferência dos cálculosRetorno pelo WhatsApp

Como recebo os valores atrasados depois de ganhar a ação?

Quando a decisão contra o INSS fica definitiva, começa a fase de cumprimento. O benefício passa a ser pago todo mês pelo próprio INSS, e os valores atrasados, desde a data fixada na decisão, são calculados e cobrados por meio de uma requisição de pagamento, que é expedida pelo juiz. Antes disso, as partes ou a contadoria do juízo apresentam o cálculo. É nessa fase que aparecem erros de data de início, de período ou de desconto, e por isso a conta deve ser conferida antes da expedição.

Se o total for de até 60 salários mínimos, a requisição é uma RPV, a requisição de pequeno valor. Nas causas da Justiça Federal, a RPV deve ser paga em até 60 dias depois de entregue ao órgão devedor, sem entrar na fila dos precatórios (Lei 10.259/2001, art. 17, caput e § 1º; Constituição, art. 100, § 3º). Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00, esse limite é de R$ 97.260,00. Se a RPV não for paga no prazo, o juiz determina o sequestro do valor (art. 17, § 2º).

Acima desse limite, o pagamento é feito por precatório. Os precatórios apresentados até 1º de fevereiro entram no orçamento e devem ser pagos até o fim do ano seguinte (Constituição, art. 100, § 5º, com redação da Emenda Constitucional 136/2025). Quem prefere receber mais rápido pode renunciar à parte que passa do limite e receber o restante por RPV (Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º).

O que diz a lei

Pontos que mais pesam

RPV

Valores de até 60 salários mínimos na Justiça Federal são pagos por RPV, em até 60 dias após a requisição.

Precatório

Acima de 60 salários mínimos, o pagamento entra na ordem dos precatórios, com prazo constitucional próprio.

Renúncia ao excedente

Quem tem crédito acima do limite pode renunciar à diferença para receber por RPV.

Crédito alimentar

Os atrasados de benefício previdenciário são crédito de natureza alimentar, com prioridade na ordem dos precatórios.

Fonte: Constituição Federal, art. 100, §§ 1º, 3º e 5º (redação da EC 136/2025 no § 5º); Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17. Conteúdo conferido em 23/10/2026.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Cálculo

Conferência do valor dos atrasados

Revisamos os cálculos do INSS ou da contadoria antes da requisição.

Lei 10.259/2001, art. 17
RPV

RPV que não foi paga no prazo

Quando a requisição não é atendida, o juiz pode determinar o sequestro do valor.

Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º
Precatório

Precatório ou renúncia ao excedente

Mostramos a conta das duas opções antes da escolha.

Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º
Benefício

Benefício ainda não implantado

Cobramos do INSS a implantação do benefício mensal determinada na decisão.

Ver página
Revisão

Atrasados de revisão

Diferenças de revisão também são pagas por RPV ou precatório.

Ver página
Herdeiros

Segurado que morreu antes de receber

Os dependentes ou herdeiros podem se habilitar no processo para receber.

Ver página
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos a decisão, a data de início do benefício e o período dos atrasados.
  2. Cálculo. Revisamos a conta e apontamos erros antes da requisição.
  3. Requisição. Acompanhamos a expedição da RPV ou do precatório e o prazo de pagamento.
  4. Levantamento. Orientamos o saque no banco e avisamos cada etapa pelo WhatsApp.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar o seu caso

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Quanto tempo demora para receber a RPV?

Na Justiça Federal, a lei fixa 60 dias contados da entrega da requisição ao órgão devedor. Antes disso, há a fase de cálculo e de expedição, que varia de processo para processo.

Vale a pena renunciar ao valor acima de 60 salários mínimos?

Depende de quanto seria renunciado e do tempo de espera do precatório. Fazemos a conta com você antes de qualquer decisão, porque a parte renunciada não é paga depois.

Onde o dinheiro é depositado?

Em agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme a ordem do juiz (Lei 10.259/2001, art. 17). Orientamos o saque quando o valor é liberado.

O segurado faleceu antes de receber. E agora?

Os valores não se perdem. Dependentes ou herdeiros podem pedir habilitação no processo para receber.

O benefício mensal já foi implantado, mas os atrasados não. É normal?

Sim. O benefício mensal é pago pelo INSS, e os atrasados seguem o caminho da RPV ou do precatório.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para receber os atrasados do INSS

A SPD Advocacia acompanha a fase de pagamento das ações contra o INSS: confere os cálculos dos atrasados, acompanha a expedição da RPV ou do precatório, cobra a implantação do benefício e orienta herdeiros que precisam se habilitar no processo, com atendimento online.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →