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É professor da educação básica? Veja as regras da sua aposentadoria no INSS
Professor da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio tem regras próprias de aposentadoria. O escritório confere seu tempo de magistério, compara as regras de transição e indica o caminho mais vantajoso.
Quais são as regras de aposentadoria do professor no INSS?
A Constituição reduz em 5 anos a idade exigida do professor que comprova tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio (art. 201, § 8º). Para quem começou a contribuir ao INSS depois da reforma, a regra pede 57 anos de idade para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição exclusivamente em magistério (EC 103/2019, art. 19, § 1º, II). O professor universitário não tem essa redução, segundo o INSS.
Quem contribuía antes de 13/11/2019 tem regras de transição. Na regra de pontos, a soma de idade e tempo de contribuição sobe 1 ponto por ano (EC 103/2019, art. 15, § 3º): em 2026, são 88 pontos para mulheres e 98 para homens, com 25 e 30 anos de magistério. Na regra da idade, que sobe 6 meses por ano, em 2026 são 54 anos e 6 meses para mulheres e 59 anos e 6 meses para homens (art. 16, § 2º). Há ainda o pedágio de 100%, com 52 e 55 anos de idade (art. 20, § 1º), que paga 100% da média (art. 26, § 3º).
Conta como magistério a docência e também a direção de unidade escolar e a coordenação e o assessoramento pedagógico, quando exercidos por professor em escola de educação básica (Lei 9.394/1996, art. 67, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 54, § 2º). O STF confirmou essa leitura na ADI 3772: as funções contam para professores de carreira, e não para especialistas em educação que não são professores. Para o regime próprio, o STF fixou a mesma tese no Tema 965. O professor da rede pública com regime próprio segue as regras do seu ente, tratadas em página própria.
O que diz a lei
Pontos que mais pesam
A idade mínima do professor da educação básica é 5 anos menor que a dos demais segurados (Constituição, art. 201, § 8º).
Quem entrou no INSS depois da reforma precisa de 57 anos (mulher) ou 60 (homem) e 25 anos de magistério (EC 103/2019, art. 19, § 1º, II).
Pontos, idade progressiva e pedágio de 100% valem para quem já contribuía antes de 13/11/2019 (EC 103/2019, arts. 15, 16 e 20).
Contam como magistério quando exercidas por professor em escola de educação básica (Lei 9.394/1996, art. 67, § 2º; STF, ADI 3772).
Fonte: Constituição, art. 201, § 8º; Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15, 16, 19, 20 e 26; Lei 9.394/1996, art. 67, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 54; STF, ADI 3772 e Tema 965. Conteúdo conferido em 23/10/2026.
Qual é o seu caso?
Situações em que o escritório atua
Professora de creche ou pré-escola
O tempo de sala na educação infantil entra na regra do magistério, com a prova certa.
Constituição, art. 201, § 8ºFoi diretor ou coordenador
Mostramos que a função conta como magistério quando exercida por professor na escola básica.
STF, ADI 3772Deu aula e trabalhou em outra área
Comparamos a regra do professor com as regras gerais, porque a redução exige tempo exclusivo de magistério.
Ver páginaProfessor concursado
Com regime próprio, as regras são as do ente público. Veja a página do servidor.
Ver páginaVínculo de escola sem a função
Corrigimos o cadastro com declaração da escola e carteira de trabalho para provar o magistério.
Ver páginaINSS não reconheceu o tempo
Analisamos a decisão e indicamos recurso administrativo ou ação judicial.
Ver páginaPasso a passo
Como o escritório atua
- Análise. Lemos o CNIS, a carteira de trabalho e as declarações das escolas para separar o tempo de magistério.
- Prova. Indicamos os documentos que faltam, como a declaração da escola com a função exercida.
- Comparação. Simulamos as regras do professor e as regras gerais e mostramos qual fecha primeiro.
- Pedido. Preparamos o requerimento no INSS e acompanhamos até a resposta, com notícias pelo WhatsApp.
Análise do caso
Vamos analisar o seu caso
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
Professor universitário tem regra especial?
Não. Segundo o INSS, a redução vale só para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio. O professor do ensino superior segue as regras gerais.
Tempo como diretora de escola conta?
Conta, quando a função é exercida por professor em escola de educação básica. A Lei 9.394/1996 (art. 67, § 2º) e o STF, na ADI 3772, incluem direção, coordenação e assessoramento pedagógico.
E se eu tiver tempo fora do magistério?
As regras do professor exigem tempo exclusivo de magistério. Com tempo misto, comparamos com as regras gerais de aposentadoria para ver qual é mais vantajosa.
Como provo que dei aula?
Com a carteira de trabalho, os dados do CNIS e, quando preciso, declaração da escola com a função exercida, como orienta o INSS.
Sou professor da rede pública. Esta página vale para mim?
Se você contribui para regime próprio do município, do estado ou da União, as regras são outras. Veja a página de aposentadoria do servidor público.
Quanto custa?
Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.
Advogado para aposentadoria do professor
A SPD Advocacia analisa o tempo de magistério de professores da educação básica, separa os períodos de sala de aula, direção e coordenação e compara as regras da reforma de 2019. Quando falta prova, orienta os documentos certos antes do pedido ao INSS. O atendimento é online, para todo o Brasil, com retorno pelo WhatsApp.
Advogados responsáveis
- Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
- Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
- Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral
Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →