Tema 962 do STF · SPD Advocacia
IRPJ e CSLL sobre a Selic: o imposto sobre a correção pode voltar
Quando a empresa recupera tributo pago a mais, recebe o valor corrigido pela Selic. O STF decidiu que essa correção não pode ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL.
O que o STF decidiu?
No Tema 962 (RE 1.063.187), o STF fixou que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores da taxa Selic recebidos na repetição de indébito tributário, inclusive quando a restituição é feita por compensação. A Selic, nesse caso, apenas recompõe a perda da empresa.
Ponto de atenção. A decisão vale a partir de 30/09/2021, ressalvadas as ações ajuizadas até 17/09/2021 e os fatos geradores anteriores a 30/09/2021 em que o IRPJ e a CSLL não foram pagos. O STJ decidiu, no Tema 1.237, que esses juros entram na base do PIS e da Cofins.
Requisitos
O que é preciso
Empresa que recuperou tributo, por restituição ou compensação.
Selic oferecida à tributação do IRPJ e da CSLL.
A partir de 30/09/2021, salvo ações ajuizadas até 17/09/2021.
Últimos 5 anos.
Fonte: STF, Tema 962 (RE 1.063.187); STJ, Tema 1.237; CTN, arts. 165 e 168.
Qual é o seu caso?
Situações em que o escritório atua
Quem recuperou o ICMS do PIS e da Cofins
Valores compensados com Selic.
STF, Tema 962Créditos usados em PER/DCOMP
A Selic do crédito compensado.
STF, Tema 962Restituição judicial
Valores recebidos por RPV ou precatório.
STF, Tema 962Restituição administrativa
Selic paga pela Receita.
STF, Tema 962ISS e ICMS-ST
Proteção já na próxima recuperação.
Análise do casoPIS e Cofins
Continuam sobre os juros, segundo o STJ.
STJ, Tema 1.237Passo a passo
Como o escritório atua
- Análise. Conferimos o regime tributário, as notas, as guias e as apurações dos últimos 5 anos.
- Cálculo. Mostramos quanto pode ser recuperado e quanto a empresa deixa de pagar daqui em diante.
- Pedido. Pedido administrativo, compensação ou ação na Justiça Federal, conforme o caso.
- Acompanhamento. Prazos, decisão, compensação e recebimento dos valores.
Análise do caso
Vamos ver se você tem direito
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
Vale para a correção de depósitos judiciais?
O Tema 962 trata da repetição de indébito. Para depósitos judiciais, o tratamento é diferente e é analisado caso a caso.
Quanto posso recuperar?
O IRPJ e a CSLL pagos sobre a Selic da restituição nos últimos 5 anos, observada a modulação.
Preciso entrar na Justiça?
Depende de como a empresa tributou esses valores. Avaliamos se cabe ajuste na apuração, pedido ou ação.
Vocês atendem empresas de outros estados?
Sim. O processo é eletrônico e o atendimento é online para todo o país, com sede em Anápolis-GO.
Quanto custa?
Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.
Advogado para IRPJ e CSLL sobre a Selic
A SPD Advocacia, em Anápolis-GO, atende empresas de todo o Brasil que recuperaram tributos e pagaram IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida.
Tema 962 do STF
É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic recebida na repetição de indébito tributário.
Modulação
A decisão vale a partir de 30/09/2021, ressalvadas as ações ajuizadas até 17/09/2021.
Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.