BPC/LOAS · SPD Advocacia

BPC/LOAS: um salário mínimo por mês

O BPC é pago a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência de baixa renda, mesmo sem contribuição ao INSS. Veja os requisitos, faça a simulação e conte o seu caso.

Pedido ao INSS ou na JustiçaSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp

O que diz a lei

Quem tem direito ao BPC

O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo por mês a quem não tem como se manter nem ser mantido pela família. Não é aposentadoria: não exige contribuição, não paga 13º e não gera pensão por morte.

Idoso

Pessoa com 65 anos ou mais.

Pessoa com deficiência

Impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, de qualquer idade, inclusive crianças.

Renda

Renda por pessoa da família de até 1/4 do salário mínimo. Outros elementos de vulnerabilidade também podem ser considerados.

Cadastro

CadÚnico atualizado e registro biométrico são exigidos.

Fonte: Lei 8.742/1993 (LOAS), art. 20, com as alterações das Leis 14.176/2021 e 15.077/2024.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Ainda não pedi

Pedido bem instruído

Conferimos o CadÚnico, a renda da família e os laudos antes do pedido, para evitar negativa por falha de documento.

Lei 8.742/1993, art. 20
O INSS negou

Recurso ou ação judicial

Negativas por renda ou por perícia podem ser revistas, com nova avaliação médica e social.

Recurso administrativo ou Justiça Federal
Renda um pouco acima

Análise da renda real

Gastos com remédios, tratamento e a situação da família podem mostrar a vulnerabilidade, mesmo acima do limite.

Lei 8.742/1993, art. 20, § 11
Criança com deficiência

BPC infantil

Autismo, síndromes e outras condições de longo prazo podem dar direito ao benefício.

Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º
Benefício cortado

Revisão e restabelecimento

Cortes por revisão, falta de cadastro ou mudança de renda podem ser contestados.

Defesa administrativa e judicial
Dúvida se é BPC ou aposentadoria

Comparação

Quem tem contribuições pode ter direito a aposentadoria, que paga mais e gera pensão. Vale conferir antes.

Análise do CNIS
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Simulação. Renda por pessoa, composição da família e situação do CadÚnico.
  2. Documentos. Laudos, receitas e comprovantes de gastos organizados para a perícia.
  3. Pedido ou recurso. Requerimento no INSS, recurso ou ação na Justiça Federal.
  4. Acompanhamento. Perícia médica, avaliação social e pagamento dos atrasados, quando houver.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos ver se você tem direito ao BPC

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Guia prático

BPC/LOAS: como fazer a conta da renda e se preparar para as avaliações

Boa parte das negativas do BPC nasce de dois pontos: a conta da renda feita de forma errada e uma avaliação da deficiência em que a pessoa não conseguiu mostrar as dificuldades do dia a dia. Os dois podem ser trabalhados antes do pedido.

Quem entra na conta da família

Para o BPC, a família se limita a algumas das pessoas que moram na casa. A Lei 8.742/1993 (art. 20, § 1º) considera o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Um filho casado, mesmo que more na mesma casa, fica fora do grupo.

A renda é a soma dos rendimentos mensais dessas pessoas, e a lei proíbe descontos que ela própria não preveja (art. 20, § 3º-A). Alguns valores, porém, saem da conta:

  • benefício de até um salário mínimo recebido por outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, seja BPC ou benefício previdenciário (art. 20, § 14);
  • rendimentos de estágio supervisionado e de aprendizagem (art. 20, § 9º);
  • outros valores listados no mesmo § 9º, como certos auxílios e indenizações.

O resultado é dividido pelo número de pessoas do grupo. Se ficar em até um quarto do salário mínimo por pessoa, o critério de renda está cumprido.

Exemplo hipotético

Uma senhora de 67 anos mora com o marido, de 70 anos, que recebe aposentadoria de um salário mínimo, e com um neto de 19 anos, aprendiz. Numa conta apressada, a renda da casa somaria a aposentadoria e o salário do neto, e o pedido pareceria inviável. Pela lei, porém, a aposentadoria de até um salário mínimo do marido idoso não entra no cálculo. O neto não aparece na lista legal de membros da família e fica fora do grupo; ainda que fosse filho dela, a renda de aprendiz seria excluída. Feita a conta correta, a renda considerada pode ficar abaixo do limite.

Avaliação médica e social: como se preparar

Para a pessoa com deficiência, o INSS faz duas avaliações: uma com perito médico e outra com assistente social (art. 20, § 6º). A lei considera de longo prazo o impedimento cujos efeitos duram pelo menos 2 anos (art. 20, § 10). Laudos que digam só o nome da doença costumam ser insuficientes. Ajuda muito ter:

  • relatório médico com o diagnóstico, o tempo provável de duração e as limitações concretas;
  • relatórios de escola, terapeutas ou do CAPS, no caso de crianças e de transtornos mentais;
  • receitas e comprovantes de gastos contínuos com remédios, fraldas e transporte para tratamento;
  • uma lista simples das tarefas que a pessoa não faz sozinha, como tomar banho, sair de casa ou lidar com dinheiro.

Na avaliação social, conte como a deficiência afeta a rotina da família, quem deixou de trabalhar para cuidar e quais serviços públicos estão longe ou indisponíveis. Para quem vive com HIV/aids, a lei passou a exigir, desde 2025, que a perícia conte com pelo menos um médico infectologista (art. 20, § 16).

CPF, CadÚnico e biometria

A inscrição no CPF e no Cadastro Único é requisito para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício (art. 20, § 12). Confira se todas as pessoas da casa estão no cadastro e se os dados de renda batem com a realidade, porque divergências entre o CadÚnico e o pedido podem gerar exigências e atrasos. A lei também prevê o registro biométrico do requerente em documento como a Carteira de Identidade Nacional, o título de eleitor ou a CNH; quando a pessoa não consegue fornecer a biometria, ela é exigida do responsável legal (art. 20, §§ 12-A e 12-B).

Situações que costumam gerar dúvida

  • Morar em abrigo ou casa de repouso não tira o direito ao benefício (art. 20, § 5º).
  • Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o BPC, se cada uma cumprir os requisitos (art. 20, § 15).
  • Acúmulo: o BPC não pode ser recebido junto com outro benefício da seguridade social, com exceções como a assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória (art. 20, § 4º).

Se o pedido for negado, o recurso administrativo deve ser apresentado em até 30 dias da ciência da decisão, com os documentos que faltaram na primeira análise.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Quem recebe BPC pode trabalhar?

A pessoa com deficiência pode, em algumas situações, como aprendiz. O trabalho com renda pode levar à suspensão do benefício, por isso vale conferir antes.

A aposentadoria do meu marido entra na conta da renda?

Depende do valor. Há regras específicas sobre benefícios de outros membros da família, que precisam de análise no caso concreto.

Quanto tempo leva?

Depende da fila do INSS e da perícia. Na Justiça, o prazo varia conforme a vara.

Recebo atrasados?

Se o benefício for concedido, os valores costumam ser pagos desde a data do pedido no INSS.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

BPC/LOAS para idosos e pessoas com deficiência

A SPD Advocacia orienta famílias no pedido do Benefício de Prestação Continuada para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, inclusive crianças. O trabalho inclui a conferência do CadÚnico e da renda da família, a organização dos laudos, o pedido ao INSS, os recursos e a ação na Justiça Federal quando o benefício é negado ou cortado. O atendimento é feito em Anápolis-GO e a distância.

Leia também no blog: BPC/LOAS 2026: quem tem direito; Benefício negado pelo INSS: o que fazer.

Na deficiência, conta o impedimento de longo prazo

Para a pessoa com deficiência, a lei exige impedimento que produza efeitos por pelo menos dois anos (art. 20, § 10), apurado em perícia médica e avaliação social. Laudos com diagnóstico, tempo de evolução, tratamentos e limitações do dia a dia fazem diferença.

Recurso no INSS ou ação na Justiça

Contra a negativa cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º). Também é possível ir à Justiça Federal: o STF exige que o pedido tenha sido feito antes no INSS (Tema 350), mas não obriga a esgotar os recursos administrativos. A escolha depende do motivo da negativa e das provas disponíveis.

Fontes oficiais

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

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