Desconto no benefício que você não autorizou pode ser cancelado e devolvido

GUIA PRÁTICO

O que mudou nas regras de desconto do INSS e como usar isso a seu favor

Desde janeiro de 2026, a forma de contratar e de cobrar no benefício do INSS ficou bem mais restrita. A Lei 15.327, publicada em 7 de janeiro de 2026, alterou o art. 115 da Lei 8.213/1991 e criou regras que ajudam a identificar, com mais facilidade, quando um desconto não tem base. Quem entende essas regras consegue olhar o próprio extrato com outros olhos.

As novas regras em linguagem simples

• Mensalidade de associação ou sindicato está proibida. A lei veda descontos de mensalidades, contribuições ou quaisquer valores destinados a associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados, ainda que a pessoa tenha autorizado por escrito (art. 115, § 8º, da Lei 8.213/1991).
• Todo benefício nasce bloqueado para consignado. O desbloqueio exige autorização prévia, pessoal e específica do próprio beneficiário, confirmada por biometria e por assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores (art. 115, § 9º).
• Cada empréstimo fecha a porta de novo. Depois de cada contratação, o benefício volta a ficar bloqueado para novas operações (art. 115, § 12).
• Telefone e procuração não servem para contratar. A lei proíbe a contratação de consignado e o desbloqueio por procuração ou por central telefônica (art. 115, § 13).
• Prazo para devolver. A associação ou o banco que fez o desconto indevido deve restituir o valor integral atualizado em até 30 dias, contados da notificação da irregularidade ou da decisão administrativa definitiva que reconhecer o problema (art. 3º da Lei 15.327/2026).

Na prática, um desconto de associação que aparece no extrato depois de janeiro de 2026 já nasce irregular. E um consignado fechado por ligação telefônica, ou assinado por um parente com procuração, contraria a lei desde a origem.

Passo a passo para contestar

Primeiro, anote cada linha estranha do extrato de pagamento: nome de quem recebe o valor, número do contrato, mês do primeiro desconto e quantidade de parcelas. Essas informações costumam ser o ponto de partida de qualquer pedido.

No caso de empréstimo consignado, o próprio INSS orienta que a reclamação e o pedido de exclusão sejam feitos no Portal do Consumidor (consumidor.gov.br), com documento de identificação e CPF. Dúvidas sobre o serviço podem ser tiradas pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Guarde o número de protocolo e a data da reclamação. É a partir da notificação que corre o prazo de 30 dias para a devolução previsto na Lei 15.327/2026. Se o prazo passar sem solução, ou se a resposta negar o que você sabe que não contratou, a via judicial passa a ser avaliada com esse histórico em mãos.

Documentos que costumam faltar

• O comprovante da reclamação feita ao banco ou no Portal do Consumidor, com número de protocolo.
• O extrato da conta bancária do mês em que o empréstimo foi registrado, que mostra se algum dinheiro entrou e de onde veio.
• Extratos de pagamento de meses anteriores ao primeiro desconto, para provar quando a cobrança começou.
• Qualquer mensagem, ligação registrada ou contato de alguém que ofereceu crédito, portabilidade ou "revisão" do benefício.
• Se um familiar cuida do benefício, a cópia da procuração, para mostrar que ela foi usada fora do que a lei permite.

Um exemplo hipotético

Imagine uma pensionista que, em abril de 2026, recebe uma ligação de alguém que se apresenta como funcionário do banco e oferece reduzir as parcelas de um empréstimo antigo. Ela confirma alguns dados por telefone. Dois meses depois, aparece no extrato um consignado novo com outro banco. Pela lei atual, esse tipo de contratação por central telefônica é proibido, e o desbloqueio do benefício dependeria de biometria e autenticação feitas por ela. Com o extrato, a reclamação protocolada e o registro da ligação, o caso ganha base documental para pedir o cancelamento e a devolução.

Erros que atrasam a solução

O mais comum é esperar o desconto "sumir sozinho". Cada mês sem reclamação formal é um mês a mais de valor retido e sem protocolo que comprove a contestação. Outro erro frequente é pagar boleto ou fazer Pix para quem promete cancelar o desconto mediante taxa, ou passar senha e código de confirmação para quem liga e oferece ajuda. Desconfie também de quem pede para assinar documento de "portabilidade" sem que você tenha procurado o banco. Por fim, muita gente contesta só um desconto e deixa passar outros menores, que somados ao longo dos meses fazem diferença no valor a recuperar.