Imóveis urbanos e rurais · SPD Advocacia
Regularização de imóveis: do contrato de gaveta ao título da terra
Imóvel sem escritura, casa não averbada, loteamento irregular, terra sem georreferenciamento ou lote do Incra sem título. Veja o caminho para cada situação, na cidade e no campo.
Na cidade
Imóvel urbano: os caminhos
Contrato de gaveta ou imóvel quitado sem escritura. A adjudicação compulsória obriga a transferência para quem pagou. Desde a Lei 14.382/2022, ela pode ser feita direto no cartório de registro de imóveis (art. 216-B da Lei 6.015/1973), com as regras do Provimento 150/2023 do CNJ, e, pelo § 2º do art. 216-B (promulgado em 2023, após a derrubada de veto), não depende do registro prévio da promessa de compra nem da regularidade fiscal do vendedor.
Posse sem documento. A usucapião pode ser feita no cartório ou na Justiça. Os prazos são de 15 anos na extraordinária (10 se a pessoa mora no imóvel ou fez obras nele), 10 anos na ordinária, com título e boa-fé, 5 anos na especial urbana, para área de até 250 m², e 2 anos na familiar, quando o ex-cônjuge ou ex-companheiro abandonou o lar.
Bairro ou loteamento irregular. A Reurb, da Lei 13.465/2017, regulariza núcleos urbanos informais, nas modalidades de interesse social (Reurb-S) e de interesse específico (Reurb-E). A legitimação fundiária vale para núcleos que já existiam em 22 de dezembro de 2016.
Casa construída e não averbada. A averbação da construção exige, em regra, habite-se e regularização da obra na Receita Federal. A Lei 8.212/1991 (art. 30, VIII) dispensa a contribuição previdenciária na casa unifamiliar de uso próprio, do tipo econômico, feita sem mão de obra assalariada, nas condições do regulamento da Receita Federal. O habite-se é dispensado para casa térrea de uma família, pronta há mais de 5 anos, em área de baixa renda (art. 247-A da Lei 6.015/1973).
Medidas erradas e herança. Diferença de área ou de confrontantes se resolve com a retificação da matrícula. Imóvel de pessoa falecida precisa de inventário antes da venda ou da escritura.
No campo
Imóvel rural: os caminhos
Georreferenciamento e SIGEF. O Decreto 12.689/2025 unificou o prazo: a partir de 21 de outubro de 2029, a certificação no Incra será exigida em transferências, desmembramentos e parcelamentos de qualquer imóvel rural. Junto com ela vêm o CAR, o CCIR e a retificação da matrícula. Ponto de atenção: em 07/05/2026, liminar da 3ª Vara Federal Cível do Maranhão (ação popular 1086967-47.2025.4.01.3700) suspendeu o decreto para os imóveis cujos prazos já tinham vencido pelo cronograma anterior, mantendo-o, por ora, só para imóveis com menos de 101 hectares. A decisão é provisória.
Usucapião rural. Quem mora e produz em área rural de até 50 hectares por 5 anos, sem ser dono de outro imóvel, pode pedir a usucapião especial rural. Fora desse caso, valem os prazos da usucapião comum.
Lote de assentamento do Incra. O assentado recebe primeiro o contrato de concessão de uso (CCU) e depois o título de domínio ou a CDRU, que não podem ser vendidos por 10 anos. Quem comprou ou ocupou o lote sem autorização pode pedir a regularização se o assentamento tem mais de 2 anos e se cumpre os requisitos de beneficiário da reforma agrária, e o ocupante explora o lote diretamente há pelo menos 1 ano (art. 26-B, § 1º, I-A, incluído pela Lei 14.757/2023). Veja a página do lote do Incra.
Terra pública na Amazônia Legal e terra estadual. Em terras da União na Amazônia Legal, a Lei 11.952/2009 permite regularizar ocupações anteriores a 22 de julho de 2008, com até 2.500 hectares. No Pará, as terras do Estado são regularizadas pelo Iterpa, com base na Lei estadual 8.878/2019.
Demora do órgão. A Lei 9.784/1999 dá 30 dias para a decisão depois de concluída a instrução. Quando o Incra ou outro órgão demora sem motivo, cabe mandado de segurança ou ação para obrigar a titulação. A Justiça Federal já fixou prazo e multa diária em casos assim.
Terra pública não se adquire por usucapião
A Constituição proíbe a usucapião de imóveis públicos (arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único). Em terra da União, do Estado ou do Incra, o caminho é sempre a regularização no órgão responsável ou a ação contra a demora dele.
Requisitos
O que é preciso
Contrato, recibo, cessão ou outra prova de como o imóvel foi adquirido.
Certidão da matrícula ou certidão de que o imóvel não tem registro.
Contas, fotos, IPTU, ITR, cadastro rural e testemunhas.
Planta e memorial descritivo, quando o caso exigir.
Fonte: Código Civil, arts. 1.238 a 1.242; Constituição, arts. 183 e 191; Lei 6.015/1973, arts. 216-A, 216-B e 247-A; Lei 14.382/2022; Lei 8.212/1991, art. 30, VIII; Lei 13.465/2017; Lei 8.629/1993, arts. 18 e 26-B, com a Lei 14.757/2023; Lei 11.952/2009; Decreto 12.689/2025; Lei 8.878/2019 do Pará; Lei 9.784/1999, art. 49.
Qual é o seu caso?
Situações em que o escritório atua
Imóvel pago e sem escritura
Adjudicação compulsória no cartório ou na Justiça.
Lei 6.015/1973, art. 216-BImóvel sem documento
Usucapião no cartório ou na Justiça.
Código Civil, art. 1.238Bairro sem registro
Reurb com o município.
Lei 13.465/2017Construção fora da matrícula
Averbação com habite-se e certidão da obra.
Lei 6.015/1973Georreferenciamento e CAR
Certificação no SIGEF e retificação.
Decreto 12.689/2025Lote do Incra sem título
Regularização e titulação no Incra.
Lei 8.629/1993Passo a passo
Como o escritório atua
- Análise. Conferimos a matrícula, os contratos, o tempo de posse e a situação no cartório e nos órgãos.
- Caminho. Indicamos a via mais rápida: cartório, órgão público ou Justiça.
- Pedido. Montamos o requerimento, a ação ou o procedimento no cartório, com os profissionais técnicos quando necessário.
- Registro. Acompanhamos até o título ou a averbação constar na matrícula.
Análise do caso
Vamos ver como regularizar o seu imóvel
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
Dá para fazer tudo a distância?
Na maior parte dos casos, sim. Cartórios e órgãos aceitam pedidos eletrônicos, e o levantamento de campo, quando preciso, é feito por profissional da região.
Quanto tempo leva?
Depende do caminho e do cartório ou órgão. A estimativa é dada depois da análise dos documentos.
Posso vender um lote do Incra?
O título de domínio e a CDRU não podem ser negociados por 10 anos. Quem comprou antes disso precisa regularizar a ocupação no Incra.
Comprei imóvel de herança sem inventário. E agora?
É preciso fazer o inventário, que pode ser em cartório em muitos casos, e depois a escritura para o comprador.
Vocês atendem em outros estados?
Sim. O atendimento é presencial em Anápolis ou online para imóveis de todo o Brasil.
Quanto custa?
Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação. Custas, emolumentos e serviços técnicos são à parte.
Advogado para regularização de imóveis
A SPD Advocacia, em Anápolis-GO, atende proprietários e possuidores de todo o Brasil que precisam regularizar imóveis urbanos e rurais, no cartório, nos órgãos públicos ou na Justiça.
Imóvel urbano
Adjudicação compulsória, usucapião, Reurb, averbação de construção, retificação e inventário.
Imóvel rural
Georreferenciamento, usucapião rural, lote do Incra, terras da União e do Estado.
Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.
Advogados responsáveis
- Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
- Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
- Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral
Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →

