Assentamentos do Incra · SPD Advocacia

Lote do Incra sem título: como regularizar e conseguir o documento

Mora ou produz em lote de assentamento e ainda não tem o título? Comprou o lote de outra pessoa? O Incra demora há anos? Veja os caminhos para regularizar a posse e receber o título.

Pedido no Incra ou açãoSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp

CCU, título de domínio e CDRU

O assentado recebe primeiro o contrato de concessão de uso (CCU), que é provisório. Depois, o Incra deve conferir o título de domínio ou a concessão de direito real de uso (CDRU), que são definitivos. Os dois não podem ser negociados por 10 anos, contados da celebração do CCU ou de outro instrumento equivalente. O título de domínio, em regra, é pago, com valor entre 10% e 50% do valor mínimo da pauta de terra nua, conforme o tamanho da área.

Comprei ou ocupei o lote sem autorização

A Lei 8.629/1993 (art. 26-B) autoriza o Incra a regularizar o lote ocupado sem autorização quando o assentamento foi criado há mais de 2 anos, não há candidatos excedentes interessados na parcela e o ocupante cumpre os requisitos para ser beneficiário da reforma agrária. Atendidas as condições, o Incra celebra o CCU com o ocupante.

A lei exige ainda que o interessado ocupe e explore o lote diretamente há pelo menos 1 ano (art. 26-B, § 1º, I-A, incluído pela Lei 14.757/2023). Entre os requisitos de beneficiário está não ter renda de atividade não agrária acima de 3 salários mínimos por mês ou de 1 salário mínimo por pessoa da família (art. 20, VI). O pedido é feito pela Plataforma de Governança Territorial.

O Incra publica editais que dão prazo, em regra de 30 dias, para o ocupante pedir a regularização ou desocupar o lote. Sem pedido, a área pode ser retomada.

Quando o Incra demora

A Lei 9.784/1999 dá 30 dias para a decisão depois de concluída a instrução. Quando o Incra não decide, cabe mandado de segurança. Para quem já cumpriu as obrigações e espera o título há anos, a Justiça Federal tem mandado o Incra titular o lote em prazos de 120 a 180 dias, com multa diária, e reconhecido dano moral em demoras de mais de 20 anos.

Pontos de atenção

Terra do Incra não pode ser adquirida por usucapião. No Pará e em outros estados da Amazônia Legal, a área pode não ser assentamento, e sim terra da União (Lei 11.952/2009) ou do Estado (no Pará, Iterpa). A primeira etapa é saber de quem é a terra.

Requisitos

O que é preciso

Assentamento

Projeto de assentamento criado há mais de 2 anos.

Exploração direta

Morar ou produzir no lote, com a família.

Perfil de beneficiário

Renda e atividade dentro dos limites da reforma agrária.

Documentos

Contrato, recibos, CCU, declarações e provas da exploração.

Fonte: Lei 8.629/1993, arts. 18, 20 e 26-B, com a Lei 14.757/2023; Decreto 9.311/2018; Instrução Normativa Incra 99/2019; Lei 9.784/1999, art. 49; Lei 11.952/2009.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Assentado com CCU

Espera o título há anos

Pedido de titulação e ação contra a demora.

Lei 8.629/1993, art. 18
Comprou o lote

Ocupação sem autorização

Pedido de regularização no Incra.

Lei 8.629/1993, art. 26-B
Recebeu edital

Prazo para regularizar ou sair

Pedido ou defesa dentro do prazo.

Instrução Normativa Incra 99/2019
Pedido negado

Indeferimento do Incra

Recurso administrativo ou ação.

Análise do caso
Processo parado

Incra sem resposta

Mandado de segurança.

Lei 9.784/1999, art. 49
Amazônia Legal

Terra da União ou do Estado

Regularização pela Lei 11.952/2009 ou no Iterpa.

Lei 11.952/2009
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos a situação do lote, o projeto de assentamento e os documentos da ocupação.
  2. Caminho. Pedido de regularização, titulação, recurso ou ação contra a demora.
  3. Pedido. Montamos o requerimento no Incra ou a ação na Justiça Federal.
  4. Título. Acompanhamos até a emissão e o registro do documento.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos ver como regularizar o seu lote

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Comprei o lote de um assentado. Posso regularizar?

Pode, se o assentamento tem mais de 2 anos e você cumpre os requisitos de beneficiário da reforma agrária. O pedido é feito no Incra.

Recebi edital para desocupar. O que fazer?

O edital dá prazo, em regra de 30 dias, para pedir a regularização ou apresentar defesa. Procure orientação antes que o prazo acabe.

O título é de graça?

O título de domínio, em regra, é pago, com valor entre 10% e 50% do valor mínimo da pauta de terra nua, conforme o tamanho da área.

Posso vender o lote depois do título?

O título e a CDRU não podem ser negociados por 10 anos, contados do CCU.

Vocês atendem no Pará e em outros estados?

Sim. O pedido no Incra é eletrônico e o atendimento é online para todo o Brasil.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação. Custas, emolumentos e serviços técnicos são à parte.

Advogado para regularização de lote do Incra

A SPD Advocacia, em Anápolis-GO, atende assentados e ocupantes de lotes do Incra em todo o Brasil, inclusive no Pará, para regularizar a posse e conseguir o título.

Regularização do ocupante

A Lei 8.629/1993 autoriza o Incra a regularizar o lote ocupado sem autorização quando os requisitos legais são cumpridos.

Demora do Incra

A demora sem motivo pode ser levada à Justiça Federal, com prazo para a titulação.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →