O que fazer quando o vendedor não passa a escritura?
Quem tem promessa de compra e venda quitada pode exigir a escritura definitiva. Se o vendedor se recusa, sumiu ou faleceu, cabe a adjudicação compulsória, que transfere o imóvel ao comprador. Desde 2022, ela também pode ser feita no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial, com advogado. Segundo o STJ, o pedido não depende de o contrato estar registrado. Quando não há documentos suficientes, a usucapião pode ser o caminho.
Guia prático
Cartório ou Justiça: como cada caminho funciona na prática
A adjudicação compulsória pode correr no registro de imóveis ou no Judiciário. A via do cartório foi criada pela Lei 14.382/2022, que incluiu o art. 216-B na Lei de Registros Públicos, e ganhou regras detalhadas com o Provimento 150/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, hoje parte do Código Nacional de Normas do foro extrajudicial. Entender as etapas ajuda a escolher o caminho e a reunir os papéis certos desde o início.
Como corre a adjudicação no cartório
- Advogado com procuração específica. O pedido extrajudicial exige representação por advogado ou defensor público.
- Ata notarial. Antes do pedido, um tabelião de notas escolhido pelo comprador lavra uma ata que registra o histórico do imóvel, a quitação do preço, a falta de outorga da escritura pelo vendedor e o valor venal do bem. A ata serve de prova e não transfere a propriedade por si só.
- Requerimento ao registro de imóveis. O pedido é apresentado no cartório da cidade onde fica o imóvel, com a ata, o contrato e as cessões, se houver, além da declaração de que não existe processo judicial que impeça o registro.
- Notificação do vendedor ou dos herdeiros. O notificado tem 15 dias úteis para concordar ou apresentar impugnação. O silêncio pode levar à presunção de que a alegação de inadimplemento do vendedor é verdadeira.
- Edital, se ninguém for encontrado. Esgotadas as buscas, a notificação é feita por edital publicado duas vezes, com intervalo de 15 dias úteis, às custas do requerente.
- ITBI e registro. Sem impugnação, o oficial pede a prova do pagamento do ITBI, que deve ser apresentada em 5 dias úteis, e então registra a transferência na matrícula.
Um ponto que costuma tranquilizar o comprador: segundo as regras do CNJ, a regularidade fiscal do vendedor não é condição para o registro. Dívidas dele com o fisco, portanto, não travam o procedimento por si só.
Quais provas de pagamento o tabelião pode considerar
Nem todo mundo guardou todos os recibos. As normas do CNJ admitem que a quitação seja demonstrada por outros meios, como:
- comprovantes de transferência ou depósito bancário;
- recibos cuja autoria possa ser confirmada;
- mensagens em que o vendedor reconhece que recebeu os valores;
- ação de consignação em pagamento, quando o comprador depositou o valor em juízo.
Extratos antigos podem ser pedidos ao banco. Conversas de aplicativo devem ser preservadas no aparelho original, com a data visível.
Quando a Justiça é o caminho mais indicado
O cartório funciona bem quando a situação é documental e não há disputa sobre os fatos. Se o vendedor ou os herdeiros apresentam impugnação séria, por exemplo, negam que o preço foi pago, a questão tende a exigir prova em juízo, com testemunhas e perícia. O mesmo vale quando o contrato tem cláusula de arrependimento que ainda pode ser exercida, porque as regras do CNJ só admitem a via extrajudicial sem esse direito pendente, ressalvadas situações específicas de loteamento e incorporação. Também pode ser preferível a ação judicial quando a cadeia de cessões tem lacunas que nenhum documento consegue cobrir.
Na via judicial, a sentença que reconhece o direito do comprador é levada ao registro de imóveis no lugar da escritura que o vendedor não assinou. O prazo costuma ser maior que o do cartório, mas o juiz pode decidir questões que o oficial de registro não tem como resolver.
Um exemplo hipotético
Uma compradora quitou um lote em 2015, por contrato particular, e pagou as parcelas por transferência bancária. O vendedor mudou de cidade e parou de responder. Ela reúne o contrato, os extratos e algumas mensagens em que ele confirma os pagamentos. O tabelião lavra a ata notarial, o pedido é protocolado no registro de imóveis e o vendedor é notificado no endereço mais recente. Como ele não é localizado, segue-se o edital. Sem impugnação, a compradora recolhe o ITBI no prazo e o lote passa para o nome dela na matrícula, sem processo judicial.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
Precisa de processo judicial?
Nem sempre. Desde a Lei 14.382/2022, é possível fazer no cartório de registro de imóveis.
E se eu não tiver todos os recibos?
Outras provas de pagamento podem ser usadas. Se faltarem, a usucapião pode ser alternativa.
Quem paga o ITBI?
Em regra, o comprador, na transferência para o seu nome.
O contrato precisa estar registrado?
Não, segundo a Súmula 239 do STJ.
Vocês atendem clientes de outros estados?
Sim. O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende de forma online clientes de todos os estados.
Quanto custa?
Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.