Escritura e adjudicação compulsória · SPD Advocacia

Pagou o imóvel e não tem a escritura? Regularize em seu nome

Contrato de gaveta, vendedor que sumiu, faleceu ou se recusa a assinar, construtora que não passa a escritura e imóvel sem registro.

Análise de documentosSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp

O que fazer quando o vendedor não passa a escritura?

Quem tem promessa de compra e venda quitada pode exigir a escritura definitiva. Se o vendedor se recusa, sumiu ou faleceu, cabe a adjudicação compulsória, que transfere o imóvel ao comprador. Desde 2022, ela também pode ser feita no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial, com advogado. Segundo o STJ, o pedido não depende de o contrato estar registrado. Quando não há documentos suficientes, a usucapião pode ser o caminho.

O que diz a lei

Pontos principais

Contrato quitado

Promessa de compra e venda paga.

Recusa ou ausência

Vendedor que não assina, sumiu ou faleceu.

Cartório

Adjudicação extrajudicial, com advogado.

Sem registro

O contrato não precisa estar registrado, segundo o STJ.

Fonte: Código Civil, arts. 1.417 e 1.418; Lei 6.015/1973, art. 216-B; STJ, Súmula 239.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Vendedor sumiu

Paradeiro desconhecido

Adjudicação com notificação por edital.

Lei 6.015/1973, art. 216-B
Vendedor faleceu

Herdeiros

Pedido contra o espólio ou os herdeiros.

Análise do caso
Construtora

Escritura não outorgada

Adjudicação e indenização pelo atraso.

CC, art. 1.418
Contrato de gaveta

Cessões sucessivas

Regularização da cadeia de contratos.

Análise do caso
No cartório

Sem processo judicial

Procedimento extrajudicial mais rápido.

Lei 6.015/1973, art. 216-B
Sem documentos

Posse antiga

Usucapião como alternativa.

Análise do caso
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos os documentos e o melhor caminho, administrativo ou judicial.
  2. Documentos. Orientamos o que falta e organizamos as provas.
  3. Pedido. Requerimento, notificação ou ação, com pedido de urgência quando cabível.
  4. Acompanhamento. Andamento até a solução, com retorno pelo WhatsApp.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar o seu caso

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Guia prático

Cartório ou Justiça: como cada caminho funciona na prática

A adjudicação compulsória pode correr no registro de imóveis ou no Judiciário. A via do cartório foi criada pela Lei 14.382/2022, que incluiu o art. 216-B na Lei de Registros Públicos, e ganhou regras detalhadas com o Provimento 150/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, hoje parte do Código Nacional de Normas do foro extrajudicial. Entender as etapas ajuda a escolher o caminho e a reunir os papéis certos desde o início.

Como corre a adjudicação no cartório

  • Advogado com procuração específica. O pedido extrajudicial exige representação por advogado ou defensor público.
  • Ata notarial. Antes do pedido, um tabelião de notas escolhido pelo comprador lavra uma ata que registra o histórico do imóvel, a quitação do preço, a falta de outorga da escritura pelo vendedor e o valor venal do bem. A ata serve de prova e não transfere a propriedade por si só.
  • Requerimento ao registro de imóveis. O pedido é apresentado no cartório da cidade onde fica o imóvel, com a ata, o contrato e as cessões, se houver, além da declaração de que não existe processo judicial que impeça o registro.
  • Notificação do vendedor ou dos herdeiros. O notificado tem 15 dias úteis para concordar ou apresentar impugnação. O silêncio pode levar à presunção de que a alegação de inadimplemento do vendedor é verdadeira.
  • Edital, se ninguém for encontrado. Esgotadas as buscas, a notificação é feita por edital publicado duas vezes, com intervalo de 15 dias úteis, às custas do requerente.
  • ITBI e registro. Sem impugnação, o oficial pede a prova do pagamento do ITBI, que deve ser apresentada em 5 dias úteis, e então registra a transferência na matrícula.

Um ponto que costuma tranquilizar o comprador: segundo as regras do CNJ, a regularidade fiscal do vendedor não é condição para o registro. Dívidas dele com o fisco, portanto, não travam o procedimento por si só.

Quais provas de pagamento o tabelião pode considerar

Nem todo mundo guardou todos os recibos. As normas do CNJ admitem que a quitação seja demonstrada por outros meios, como:

  • comprovantes de transferência ou depósito bancário;
  • recibos cuja autoria possa ser confirmada;
  • mensagens em que o vendedor reconhece que recebeu os valores;
  • ação de consignação em pagamento, quando o comprador depositou o valor em juízo.

Extratos antigos podem ser pedidos ao banco. Conversas de aplicativo devem ser preservadas no aparelho original, com a data visível.

Quando a Justiça é o caminho mais indicado

O cartório funciona bem quando a situação é documental e não há disputa sobre os fatos. Se o vendedor ou os herdeiros apresentam impugnação séria, por exemplo, negam que o preço foi pago, a questão tende a exigir prova em juízo, com testemunhas e perícia. O mesmo vale quando o contrato tem cláusula de arrependimento que ainda pode ser exercida, porque as regras do CNJ só admitem a via extrajudicial sem esse direito pendente, ressalvadas situações específicas de loteamento e incorporação. Também pode ser preferível a ação judicial quando a cadeia de cessões tem lacunas que nenhum documento consegue cobrir.

Na via judicial, a sentença que reconhece o direito do comprador é levada ao registro de imóveis no lugar da escritura que o vendedor não assinou. O prazo costuma ser maior que o do cartório, mas o juiz pode decidir questões que o oficial de registro não tem como resolver.

Um exemplo hipotético

Uma compradora quitou um lote em 2015, por contrato particular, e pagou as parcelas por transferência bancária. O vendedor mudou de cidade e parou de responder. Ela reúne o contrato, os extratos e algumas mensagens em que ele confirma os pagamentos. O tabelião lavra a ata notarial, o pedido é protocolado no registro de imóveis e o vendedor é notificado no endereço mais recente. Como ele não é localizado, segue-se o edital. Sem impugnação, a compradora recolhe o ITBI no prazo e o lote passa para o nome dela na matrícula, sem processo judicial.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Precisa de processo judicial?

Nem sempre. Desde a Lei 14.382/2022, é possível fazer no cartório de registro de imóveis.

E se eu não tiver todos os recibos?

Outras provas de pagamento podem ser usadas. Se faltarem, a usucapião pode ser alternativa.

Quem paga o ITBI?

Em regra, o comprador, na transferência para o seu nome.

O contrato precisa estar registrado?

Não, segundo a Súmula 239 do STJ.

Vocês atendem clientes de outros estados?

Sim. O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende de forma online clientes de todos os estados.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para escritura e adjudicação compulsória

A SPD Advocacia regulariza imóveis comprados e não transferidos, com adjudicação compulsória judicial ou extrajudicial, contra vendedores, herdeiros, construtoras e loteadoras.

Base legal

O art. 1.418 do Código Civil permite ao promitente comprador exigir a escritura definitiva. O art. 216-B da Lei 6.015/1973, incluído pela Lei 14.382/2022, criou a adjudicação compulsória extrajudicial, e a Súmula 239 do STJ dispensa o registro do compromisso.

Atendimento em todo o Brasil

O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende clientes de todos os estados, de forma presencial ou online.

Leia também no blog: Usucapião: prazos e como fazer.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

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