TRIBUTÁRIO · DÍVIDA ATIVA

Protesto de CDA e dívida ativa

União, Estados e municípios podem protestar em cartório a certidão de dívida ativa (CDA), antes mesmo da execução fiscal. O protesto afeta o crédito da empresa, mas pode ser contestado quando a dívida é indevida, está prescrita ou foi calculada errado.

Sustação e cancelamentoPrescrição e cálculoRetorno pelo WhatsApp

Como funciona o protesto da dívida ativa

Desde a Lei 12.767/2012, as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias podem ser protestadas em cartório. O STF declarou o protesto constitucional, e o STJ reconheceu o interesse da Fazenda em usá-lo.

O protesto chega como intimação do cartório, com prazo curto para pagamento. Se não houver pagamento, o nome da empresa ou do contribuinte fica protestado, o que dificulta crédito, financiamentos e contratos com fornecedores.

Antes de pagar, convém conferir se a dívida existe, se não está prescrita, se o cálculo está certo e se não há causa de suspensão, como parcelamento ou recurso administrativo pendente.

Antes de agir

Pontos que mais pesam

Legalidade

O protesto de CDA é permitido por lei e foi declarado constitucional pelo STF.

Prescrição

A cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva.

Suspensão

Parcelamento, depósito ou recurso administrativo pendente suspendem a exigibilidade e impedem a cobrança.

Sustação

Quando a dívida é indevida, é possível pedir na Justiça a sustação ou o cancelamento do protesto.

Fontes: Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único (incluído pela Lei 12.767/2012); Código Tributário Nacional, art. 174; STF, ADI 5.135; STJ, Tema 777.

Situações

Situações em que o escritório atua

Sustação

Sustação do protesto

Ação com pedido urgente para impedir ou suspender o protesto de dívida indevida.

Prescrição

Dívida prescrita

Conferência das datas de constituição e de cobrança e pedido de cancelamento.

CTN, art. 174
Cálculo

Valor cobrado a mais

Revisão de multa, juros e base de cálculo da certidão.

Negociação

Parcelamento e transação

Avaliação de programas de parcelamento e de transação tributária disponíveis.

Sócios

Sócio no protesto

Defesa de sócio incluído na certidão sem os requisitos legais.

Cancelamento

Baixa após o pagamento

Providências para baixar o protesto e limpar o nome depois da quitação.

Não ignore a intimação do cartório. O prazo para pagar ou reagir é curto, e depois do protesto a regularização fica mais cara e demorada.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise Leitura da intimação do cartório e da certidão de dívida ativa.
  2. Conferência Prescrição, cálculo, causas de suspensão e responsabilidade de sócios.
  3. Medida Sustação judicial, parcelamento, transação ou pagamento, conforme o caso.
  4. Baixa Acompanhamento até o cancelamento do protesto.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar o seu caso

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas

Perguntas frequentes

A Fazenda pode protestar dívida de imposto?

Sim. A lei permite, e o STF declarou o protesto da certidão de dívida ativa constitucional.

Recebi intimação do cartório. Quanto tempo tenho?

O prazo é curto e consta da intimação. Procure orientação no mesmo dia.

Dá para sustar o protesto?

Sim, na Justiça, quando a dívida é indevida, está prescrita ou há causa de suspensão.

Parcelar retira o protesto?

Depende do órgão e do programa. Em geral, o parcelamento suspende a cobrança, e a baixa segue as regras do cartório e do credor.

O protesto impede a empresa de contratar?

Pode dificultar crédito, financiamentos e certidões negativas exigidas em licitações e contratos.

E se a dívida já estiver prescrita?

A prescrição extingue o crédito, e o protesto pode ser cancelado.

Advogado para protesto de CDA

A SPD Advocacia defende empresas e contribuintes contra o protesto de certidões de dívida ativa, com análise de prescrição e cálculo, sustação judicial, parcelamento, transação e baixa do protesto, com atendimento on-line em todo o país.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →