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Dívida com a União · SPD Advocacia

Transação tributária: negociar a dívida com a União com desconto e prazo

Empresas e pessoas com débitos inscritos em dívida ativa da União podem negociar com descontos em multa e juros e parcelamento longo. Veja se o seu caso se enquadra.

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O que é a transação tributária?

É um acordo com a União para encerrar dívidas tributárias, previsto na Lei 13.988/2020. A transação pode conceder descontos nas multas, nos juros e nos encargos de débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, além de prazos especiais e uso de garantias. O desconto não pode passar de 65% do total e o prazo, de 120 meses. Para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, os limites sobem para 70% e 145 meses. O valor principal da dívida não é reduzido.

Requisitos

Limites da transação na lei

Desconto

Até 65% do total, só sobre multas, juros e encargos.

Prazo

Até 120 meses.

PF, ME e EPP

Desconto de até 70% e prazo de até 145 meses.

Principal

O valor originário do tributo não pode ser reduzido.

Fonte: Lei 13.988/2020, art. 11, com a redação da Lei 14.375/2022.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Execução fiscal

Empresa já executada

A transação pode encerrar a execução e liberar bens e contas bloqueadas.

Lei 13.988/2020
Dívida ativa alta

Débito impagável à vista

Avaliamos a classificação do débito e o desconto possível.

Lei 13.988/2020, art. 11
Pessoa física e pequena empresa

Limites maiores

Desconto de até 70% e prazo de até 145 meses.

Lei 13.988/2020, art. 11, § 3º
Proposta da PGFN

Edital aberto

Conferimos se vale aderir ao edital ou fazer proposta individual.

Análise do caso
Débito prescrito

Antes de negociar

Verificamos se parte da dívida já prescreveu ou tem erro de cobrança.

Análise do caso
Defesa ou acordo

Qual caminho é melhor

Comparamos o custo do acordo com as chances de defesa.

Análise do caso
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos os documentos, os valores cobrados ou pagos e as regras que se aplicam ao caso.
  2. Cálculo. Mostramos quanto pode ser economizado ou recuperado antes de qualquer pedido.
  3. Pedido. Requerimento administrativo, adesão à proposta ou ação judicial, conforme o caso.
  4. Acompanhamento. Prazos, parcelas, garantias e recebimento dos valores, quando houver.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos ver se você tem direito

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

A transação vale para dívidas com o estado ou o município?

Esta lei trata das dívidas com a União. Estados e municípios têm programas próprios.

O desconto incide sobre o valor principal?

Não. A lei proíbe reduzir o principal. O desconto atinge multas, juros e encargos.

Preciso parar a execução fiscal para negociar?

Não. A transação pode ser feita com a execução em andamento.

Se eu atrasar as parcelas, o que acontece?

O descumprimento das condições pode levar à rescisão do acordo e à volta da cobrança. Por isso o plano de pagamento precisa caber no caixa.

Vocês atendem fora de Anápolis?

Sim. O atendimento é feito no escritório, em Anápolis, ou de forma online para todo o Goiás e outros estados.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para transação tributária com a PGFN em Goiás

A SPD Advocacia, em Anápolis, atende empresas e pessoas físicas de todo o Goiás e de outros estados com dívidas inscritas em dívida ativa da União. A transação da Lei 13.988/2020 permite descontos em multa e juros e parcelamento longo.

Limites de desconto e prazo

O desconto pode chegar a 65% do total, com prazo de até 120 meses. Para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, os limites são de 70% e 145 meses.

Transação ou defesa

Antes de negociar, vale conferir prescrição e erros na cobrança. A escolha entre acordo e defesa depende do caso.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.