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Vivia junto sem casar e o INSS negou a pensão? Veja como provar a união estável

Sem certidão de casamento, o INSS pede prova escrita da união para pagar a pensão ao companheiro ou à companheira. O escritório reúne os documentos, organiza a prova e acompanha o pedido no INSS ou na Justiça.

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Quem vivia em união estável tem direito à pensão por morte?

Sim. A lei coloca o companheiro e a companheira na mesma classe do cônjuge e dos filhos e presume a dependência econômica deles (Lei 8.213/1991, art. 16, inciso I e § 4º). Companheiro é quem, sem ser casado, mantinha união estável com o segurado (art. 16, § 3º). A diferença em relação ao casamento está na prova: sem certidão, quem pede precisa mostrar que a união existia na data do óbito. A regra vale também para casais do mesmo sexo, porque o STF reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, com as mesmas regras e consequências da união entre homem e mulher (ADI 4.277 e ADPF 132).

Desde 2019, a lei exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 meses antes do óbito (art. 16, § 5º, com a redação da Lei 13.846/2019). Testemunhas sozinhas não bastam, salvo em caso de força maior ou caso fortuito. Costumam ajudar papéis do dia a dia do casal, como conta conjunta, contas no mesmo endereço, plano de saúde com o companheiro como dependente ou certidão de filho em comum. Para que a pensão dure mais de 4 meses, a lei pede ainda início de prova material de pelo menos 2 anos de união antes do óbito (art. 16, § 6º).

Quanto ao tempo de pensão, se o segurado tinha menos de 18 contribuições mensais ou se a união começou menos de 2 anos antes do óbito, a cota dura 4 meses (art. 77, § 2º, V, b). Cumpridas as duas condições, o prazo segue a idade do companheiro na data do óbito, e para mortes a partir de 2021 a pensão é vitalícia para quem tinha 45 anos ou mais (art. 77, § 2º, V, c, com as idades da Portaria ME 424/2020). Se a morte decorreu de acidente ou de doença do trabalho, não se exigem as 18 contribuições nem os 2 anos (art. 77, § 2º-A).

O que diz a lei

Pontos que mais pesam

Dependente presumido

Companheiro e companheira estão na primeira classe, ao lado do cônjuge e dos filhos, e não precisam provar dependência econômica.

Prova escrita

A união estável exige início de prova material dos 24 meses anteriores ao óbito; testemunha sozinha só vale em força maior ou caso fortuito.

Duração da pensão

Com menos de 18 contribuições ou menos de 2 anos de união, a cota dura 4 meses; acima disso, varia com a idade e é vitalícia a partir dos 45 anos.

Ação na Justiça

Quem entra com ação para ser reconhecido como dependente pode pedir habilitação provisória, só para reservar sua parte no rateio.

Fonte: Lei 8.213/1991, arts. 16, §§ 3º a 6º, 74, § 3º, e 77, § 2º, V e § 2º-A; Portaria ME 424/2020; STF, ADI 4.277 e ADPF 132; STF, Tema 529 (RE 1.045.273). Conteúdo conferido em 23/10/2026.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Negativa

Pedido negado por falta de documento

Revisamos o que o INSS recusou e buscamos provas dos 24 meses anteriores ao óbito que ainda não foram apresentadas.

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Família

Reconhecimento da união depois da morte

Quando faltam papéis, a ação de reconhecimento de união estável post mortem pode reunir a prova na Justiça estadual.

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Homoafetiva

União entre pessoas do mesmo sexo

O STF aplica as mesmas regras e consequências da união estável entre homem e mulher.

STF, ADI 4.277 e ADPF 132
Duração

Pensão concedida por só 4 meses

Conferimos as 18 contribuições, a prova de 2 anos de união e se a morte decorreu de acidente.

Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, V
Concorrência

Ex-cônjuge também pediu a pensão

Quando há mais de um dependente, a pensão é dividida em partes iguais, e analisamos a posição de cada um.

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Cálculo

Quanto a família vai receber

Faça uma simulação do valor da pensão antes de falar com a equipe.

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Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos a data do óbito, as contribuições do falecido e as provas da união que a família já tem.
  2. Provas. Montamos o conjunto de documentos dos 24 meses anteriores ao óbito e indicamos testemunhas para reforçar a prova escrita.
  3. Pedido. Fazemos o requerimento pelo Meu INSS e acompanhamos cada exigência até a decisão.
  4. Recurso ou ação. Se vier negativa, avaliamos recurso administrativo, ação contra o INSS ou o reconhecimento da união na Justiça estadual.
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Análise do caso

Vamos analisar o seu caso

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Preciso de escritura de união estável?

A lei não exige escritura. Ela pede início de prova material dos 24 meses anteriores ao óbito, que pode vir de vários documentos da vida do casal.

Só testemunhas bastam?

Pela lei, a prova apenas testemunhal é aceita só em caso de força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º). Por isso, o primeiro trabalho é achar documentos escritos.

E se ele ainda era casado no papel?

O STF não admite reconhecer nova união no mesmo período de um casamento ou de outra união, com a ressalva do art. 1.723, § 1º, do Código Civil (Tema 529). A situação de separação de fato precisa ser analisada com cuidado.

Existe prazo para pedir?

Se o pedido for feito em até 90 dias do óbito, a pensão é paga desde a data da morte (art. 74, I). Pedir depois não tira o direito, mas muda a data de início do pagamento.

Casal do mesmo sexo tem o mesmo direito?

Sim. O STF reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, com as mesmas regras e consequências da união estável entre homem e mulher (ADI 4.277 e ADPF 132).

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação. Custas de cartório para certidões ou escrituras, se forem necessárias, ficam por conta do cliente.

Advogado para pensão por morte na união estável

A SPD Advocacia analisa as provas da união antes de qualquer pedido, monta o requerimento no INSS e acompanha cada exigência. Quando a negativa já veio, avaliamos recurso, ação contra o INSS ou reconhecimento da união na Justiça estadual. O atendimento é online, para clientes de todo o Brasil e do exterior, com notícias pelo WhatsApp.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →