CONSUMIDOR · ENERGIA SOLAR
Energia solar: problemas com a distribuidora
Quem instalou placas solares pode enfrentar demora na conexão, créditos que não aparecem na conta, cobranças que não entende ou um sistema que gera menos do que o vendedor prometeu. A Lei 14.300/2022 e o Código de Defesa do Consumidor dão caminhos para resolver.
Como funciona a energia solar na conta de luz
A Lei 14.300/2022 criou o marco legal da micro e minigeração distribuída. A energia que o sistema injeta na rede vira crédito no Sistema de Compensação de Energia Elétrica e é abatida do consumo. Esses créditos expiram em 60 meses contados do faturamento em que foram gerados.
Quem já tinha o sistema ou protocolou o pedido de acesso no prazo de transição mantém as regras antigas até 31 de dezembro de 2045. Os demais pagam, de forma gradual, uma parte dos componentes da tarifa ligados ao uso da rede, conhecida como Fio B: 60% a partir de 2026, 75% a partir de 2027 e 90% a partir de 2028.
Os problemas costumam aparecer em duas frentes: com a distribuidora, que demora na vistoria e na troca do medidor ou não compensa os créditos, e com a empresa instaladora, quando o equipamento falha ou a geração fica abaixo do que foi vendido.
Antes de agir
Pontos que mais pesam
Os créditos de energia expiram em 60 meses contados do faturamento em que foram gerados.
Sistemas existentes ou com pedido de acesso no prazo de transição mantêm as regras antigas até 2045.
Para os demais, a cobrança da parcela da rede sobe por etapas: 60% em 2026, 75% em 2027 e 90% em 2028.
A empresa que vende e instala responde por defeito do equipamento e por promessa de geração não cumprida.
Fontes: Lei 14.300/2022, arts. 13, 26 e 27; Código de Defesa do Consumidor, arts. 18, 20 e 30.
Situações
Situações em que o escritório atua
Demora na ligação do sistema
Cobrança da vistoria, da troca do medidor e da aprovação do acesso.
Créditos não compensados
Revisão das contas, do saldo de créditos e do rateio entre unidades.
Lei 14.300/2022, art. 13Conta alta mesmo com placas
Conferência do Fio B, da regra de transição e de erros de leitura.
Lei 14.300/2022, art. 27Geração abaixo do prometido
Prova do que foi vendido e pedido de reparo, abatimento ou devolução.
CDC, art. 30Inversor ou placa com defeito
Garantia, troca e indenização por perda de geração.
CDC, art. 18Financiamento do sistema
Revisão do contrato e efeitos do defeito sobre o financiamento.
Passo a passo
Como o escritório atua
- Análise Leitura das contas, do projeto, da proposta e das comunicações com a distribuidora.
- Reclamação Protocolo na distribuidora e, se preciso, na ouvidoria e na agência reguladora.
- Notificação Notificação à empresa instaladora quando o problema é do equipamento ou da venda.
- Ação Ação no Juizado Especial ou na vara cível, conforme o valor.
Análise do caso
Vamos analisar o seu caso
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas
Perguntas frequentes
Quanto tempo a distribuidora tem para ligar o sistema?
Os prazos de vistoria e conexão são definidos pela regulação da agência reguladora. A demora fora do prazo pode ser cobrada.
Meus créditos sumiram. O que fazer?
Peça o histórico de créditos à distribuidora. Os créditos expiram em 60 meses, e erros de compensação podem ser corrigidos.
Por que minha conta subiu mesmo com placas?
Pode ser a cobrança gradual do Fio B, consumo maior, erro de leitura ou créditos mal compensados.
O sistema gera menos do que o vendedor prometeu. Tenho direito a algo?
A oferta vincula a empresa. É possível pedir reparo, abatimento do preço ou devolução, conforme o caso.
Tenho direito às regras antigas?
Se o sistema já existia ou o pedido de acesso foi protocolado no prazo de transição, sim, até 2045.
Posso processar a distribuidora?
Sim, quando há falha na prestação do serviço. Em muitos casos, o Juizado Especial resolve.
Advogado para energia solar
A SPD Advocacia atende consumidores e empresas com energia solar em problemas com a distribuidora e com o instalador: demora na conexão, créditos não compensados, cobranças, defeitos e geração abaixo do prometido, com atendimento on-line em todo o país.
Advogados responsáveis
- Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
- Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
- Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral
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