O banco está levando quase todo o seu salário ou benefício? Há limites para os descontos

Consignado do INSS

O limite dos descontos no benefício

A Lei 10.820/2003 (art. 6º, § 5º, com a redação da Lei 14.431/2022) limita os descontos no benefício do INSS a 45%: 35% para empréstimos e financiamentos, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício.

Em 2026, a Medida Provisória 1.355/2026 reduziu a margem para 40%, mas não foi convertida em lei e perdeu a validade em 31 de agosto de 2026, e o limite de 45% voltou. Segundo informações divulgadas em setembro de 2026, o uso da margem dos cartões seguia suspenso. Por isso, cada caso é conferido com o extrato de empréstimos atualizado.

Conta salário

Desconto de empréstimo comum na conta

O STJ decidiu que o banco pode descontar parcelas de empréstimo comum na conta onde cai o salário, desde que haja autorização prévia e enquanto ela durar, sem o limite do consignado (Tema 1.085). Revogada a autorização, o desconto automático deve parar. A dívida continua, e o pagamento precisa ser reorganizado, de preferência com acordo.

Se o banco usa o saldo da conta para cobrir dívida sem autorização, cabe pedido de devolução. Salário e poupança têm proteção contra penhora nos limites da lei (CPC, art. 833). Servidores públicos seguem as regras de margem do próprio ente.

Requisitos

O que é analisado

Fonte: Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º (Lei 14.431/2022); MP 1.355/2026 (sem conversão em lei); STJ, Tema 1.085; CPC, art. 833.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Passo a passo

Como o escritório atua

1. Extratos. Reunimos o extrato de empréstimos, contracheques e extratos da conta.
2. Conferência. Calculamos a margem usada e identificamos descontos acima do limite ou sem autorização.
3. Pedido ao banco. Pedimos o ajuste, o cancelamento ou a devolução.
4. Ação. Sem solução, levamos o pedido à Justiça, com pedido de urgência quando a renda estiver comprometida.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes