Advogado para revisão de consignado de servidor público
A SPD Advocacia atende servidores públicos federais, estaduais e municipais, ativos, aposentados e pensionistas, com salário comprometido por empréstimos e cartões consignados.
Consignado do servidor do Distrito Federal
No Distrito Federal, a Lei Complementar 840/2011, com a redação dada pela Lei Complementar 1.015/2022, limita as consignações facultativas a 40% da remuneração, do subsídio ou dos proventos, com 5% reservados ao cartão de crédito, e exige que os descontos preservem o mínimo existencial do servidor. Na prática, sobram 35% para empréstimos, e o TJDFT costuma calcular o limite sobre a remuneração já descontados o imposto de renda e a previdência. A gestão é da Secretaria de Estado de Economia, pelo sistema ConsigServ. O TJDFT anula o cartão de crédito consignado quando o servidor não recebeu informação clara sobre a modalidade.
Consignado do servidor do Estado de Goiás
Em Goiás, a Lei estadual 16.898/2010 permite consignações facultativas de até 35% da remuneração, mais 10% exclusivos para o cartão benefício, com teto de 70% para a soma de todos os descontos e prazo máximo de 144 meses. A regra alcança servidores civis e militares, ativos, aposentados e pensionistas. A margem maior para idosos e pessoas com doença grave foi revogada em 2018. Pela Súmula 63 do TJGO, o cartão de crédito consignado que se renova sem fim pode ser tratado como empréstimo consignado, conforme a prova de cada caso, e o tema está em julgamento no STJ (Tema 1.414). Nem Goiás nem o DF fixam teto de juros para o consignado do servidor.
Margem consignável do servidor federal
A Lei 14.509/2022 limita as consignações facultativas do servidor federal a 45% da remuneração, com 5% reservados ao cartão de crédito e 5% ao cartão consignado de benefício. A Medida Provisória 1.355/2026 alterou essa regra por alguns meses, mas perdeu a vigência em 31 de agosto de 2026. Servidores estaduais e municipais seguem a legislação de cada ente.
Juros, descontos em conta e superendividamento
Pelo STJ, juros muito acima da taxa média de mercado podem ser revistos (REsp 1.061.530), e o desconto de empréstimo comum em conta-corrente é válido enquanto houver autorização (Tema 1.085). Em 2026, o STF decidiu que as parcelas de consignado devem entrar na análise do mínimo existencial no superendividamento (ADPF 1005).
Atendimento em todo o Brasil
O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende servidores federais, estaduais e municipais de todo o Brasil, de forma online.
Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.
Advogados responsáveis
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