Revisão de consignado de servidor público · SPD Advocacia

Servidor com o salário comprometido? Revise os seus empréstimos consignados

Juros acima da média, descontos acima da margem, cartão consignado que nunca acaba e refinanciamentos que você não pediu. Para servidores do Distrito Federal, do Estado de Goiás e federais, ativos, aposentados e pensionistas, com atendimento também em outros estados e municípios.

Análise dos contrachequesSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp

O servidor público pode revisar o empréstimo consignado?

Pode, quando houver algo errado no contrato ou nos descontos. As hipóteses mais comuns são juros muito acima da taxa média do Banco Central para a mesma operação, descontos que passam da margem consignável, cartão de crédito consignado contratado como se fosse empréstimo, refinanciamentos e seguros não pedidos e contratos que o servidor não reconhece. Cada ente tem a sua margem. No Distrito Federal, as consignações facultativas podem chegar a 40% da remuneração ou dos proventos, com 5% reservados ao cartão de crédito, e devem respeitar o mínimo existencial do servidor. Em Goiás, o limite é de 35% para empréstimos e demais consignações facultativas, mais 10% exclusivos para o cartão benefício, e a soma de todos os descontos, incluídos os obrigatórios, não pode passar de 70%. Para servidores federais, o limite é de 45%, com 5% para o cartão de crédito e 5% para o cartão benefício. A revisão não apaga a dívida: corrige o que foi cobrado indevidamente.

Regras e limites

O que a lei permite descontar

Servidor do DF

Até 40% da remuneração ou dos proventos: 35% para empréstimos e 5% para cartão de crédito, preservando o mínimo existencial.

Servidor de Goiás

Até 35% em consignações facultativas, mais 10% exclusivos para o cartão benefício, com prazo máximo de 144 meses.

Goiás, teto geral

Descontos obrigatórios e facultativos somados não podem passar de 70% da remuneração.

Servidor federal

Até 45% da remuneração, sendo 5% para cartão de crédito e 5% para cartão benefício.

Juros

DF e Goiás não fixam taxa máxima. Juros muito acima da média de mercado podem ser revistos.

Desconto em conta

Permitido se autorizado e enquanto a autorização durar.

Devolução

Cobrança indevida pode ser devolvida, em dobro conforme a data.

Fonte: Lei Complementar distrital 840/2011, art. 116, §§ 2º e 4º (redação da LC 1.015/2022); Lei estadual de Goiás 16.898/2010, arts. 5º e 7º; Lei 14.509/2022, art. 2º; Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 42 e 54-A; Decreto 11.150/2022; STF, ADPF 1005 (2026); STJ, REsp 1.061.530 (repetitivo), Temas 1.061 e 1.085 e EAREsp 676.608.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Distrito Federal

Servidor do DF com margem estourada

Até 40% da remuneração: 35% para empréstimos e 5% para cartão. O TJDFT calcula esse limite sobre o salário já descontados o imposto de renda e a previdência, e manda readequar o excesso.

LC distrital 840/2011, art. 116; TJDFT, Acórdão 2149579
Goiás

Servidor estadual de Goiás acima do limite

A lei goiana limita a 35% as consignações facultativas, mais 10% do cartão benefício. O TJGO já mandou readequar descontos ao limite, respeitando a lei da data de cada contrato.

Lei GO 16.898/2010, art. 5º; TJGO, MS 5533279-03.2023
Juros altos

Taxa muito acima da média

Revisão com base na taxa média do Banco Central para o mesmo período e modalidade.

STJ, REsp 1.061.530
Margem estourada

Descontos acima do limite

Adequação dos descontos ao limite da lei do seu ente, federal, estadual ou municipal.

Lei 14.509/2022, art. 2º
Cartão consignado

Dívida que nunca diminui

Cartão (RMC ou RCC) contratado como se fosse empréstimo comum. Pela Súmula 63 do TJGO, esse modelo pode ser tratado como empréstimo consignado, e o TJDFT anula o contrato quando faltou informação clara. O STJ vai fixar parâmetros no Tema 1.414.

TJGO, Súmula 63; STJ, Tema 1.414 (pendente)
Não reconheço

Empréstimo ou refinanciamento sem pedido

Se a assinatura for contestada, o banco deve provar que é autêntica.

STJ, Tema 1.061
Seguro e tarifas

Cobranças embutidas no contrato

Seguro prestamista e tarifas impostos sem escolha.

STJ, Tema 972
Desconto em conta

Parcelas debitadas na conta-salário

Lícito se autorizado, mas a autorização pode ser revogada.

STJ, Tema 1.085
Superendividamento

Dívidas maiores que a renda

Plano de pagamento com todos os credores, preservando o mínimo existencial.

CDC, art. 104-A
Falecimento

Consignado do servidor que morreu

A dívida não se extingue sozinha, mas há limites e seguros a verificar.

Jurisprudência do STJ
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Diagnóstico. Conferimos contracheques, contratos, margem usada e taxa de juros de cada empréstimo.
  2. Comparação. Comparamos os juros com a taxa média do Banco Central e verificamos seguros, tarifas e refinanciamentos.
  3. Pedido. Reclamação, portabilidade, repactuação ou ação revisional, conforme o caso.
  4. Acompanhamento. Ajuste dos descontos e devolução do que foi cobrado a mais.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar o seu caso

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Juros acima da média já são abusivos?

Não automaticamente. Para o STJ, a abusividade exige taxa muito acima da média de mercado, analisada caso a caso.

A revisão suspende os descontos?

Não por si só. Em casos graves, como margem estourada ou contrato não reconhecido, pode haver pedido de urgência.

Qual é a margem do servidor do Distrito Federal?

Até 40% da remuneração ou dos proventos para as consignações facultativas, com 5% reservados ao cartão de crédito (Lei Complementar distrital 840/2011, art. 116). A mesma lei garante o mínimo existencial do servidor. Na Justiça do DF, esse limite costuma ser calculado sobre a remuneração já descontados o imposto de renda e a previdência. As consignações são controladas pela Secretaria de Economia do DF, no sistema ConsigServ, operado pela BRB Serviços.

Qual é a margem do servidor do Estado de Goiás?

Até 35% para empréstimos e demais consignações facultativas, mais 10% exclusivos para o cartão benefício. A soma de todos os descontos, incluídos os obrigatórios, não pode passar de 70%, e o prazo máximo do empréstimo é de 144 meses (Lei estadual 16.898/2010). A regra vale também para aposentados, pensionistas e militares estaduais. O controle é da Secretaria da Administração (Sead), por sistema digital operado pela Neoconsig, e a senha para contratar sai pelo aplicativo Meu Consignado.

Em Goiás, idoso ou pessoa com doença grave tem margem maior?

Não mais. A lei goiana permitia comprometer até 50% nesses casos, mas essa regra foi revogada em dezembro de 2018 (Lei estadual 20.365/2018). Hoje vale a mesma margem para todos. Contratos feitos antes dessa data, quando a regra antiga valia, continuam válidos, mas os descontos podem ser conferidos.

Existe teto de juros para o consignado do servidor do DF ou de Goiás?

Não. Nem a lei distrital nem a goiana fixam taxa máxima. O teto que aparece no noticiário vale para servidores federais e para o INSS. Em Goiás, o banco deve registrar o custo efetivo total no momento da contratação, e o cartão benefício não pode cobrar juros rotativos, anuidade ou tarifa de abertura. Juros muito acima da média de mercado podem ser questionados na Justiça.

O cartão de crédito consignado sempre pode ser anulado?

Não. Em Goiás, a Súmula 63 do TJGO continua valendo, mas o tribunal tem afastado a tese quando o banco prova que explicou o produto com clareza e o cartão foi usado para compras. O tema está em julgamento no STJ (Tema 1.414), e há processos suspensos até a decisão. Cada contrato precisa ser analisado com os documentos.

Contratos antigos seguem a regra nova?

Em regra, cada contrato segue a lei vigente na data em que foi feito. Por isso, a análise considera o histórico de todos os empréstimos, do mais antigo ao mais recente.

Servidor de outros estados e municípios tem o mesmo limite?

Não necessariamente. A margem depende da lei ou do decreto de cada estado ou município, e o escritório analisa a regra do seu ente.

E a medida provisória de 2026 que mudou a margem?

A MP 1.355/2026 reduziu a margem dos servidores federais, mas perdeu a vigência em 31 de agosto de 2026. Contratos feitos nesse período devem ser analisados com atenção às regras da época.

O banco pode descontar direto da minha conta?

Pode, se você autorizou, e enquanto a autorização durar. Ela pode ser cancelada, o que não apaga a dívida.

Vou receber em dobro o que paguei a mais?

A devolução em dobro de cobranças indevidas vale, em regra, para valores pagos depois de 30 de março de 2021. Antes disso, depende de má-fé.

Se eu morrer, a dívida passa para a família?

O STJ entende que a morte não extingue a dívida automaticamente. Ela é paga com os bens deixados, e o seguro prestamista, se houver, pode quitá-la.

Existe prazo para pedir?

Os prazos variam conforme o pedido e a data de cada desconto. Por isso, vale analisar logo.

Vocês atendem clientes de outros estados?

Sim. O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende de forma online clientes de todos os estados.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para revisão de consignado de servidor público

A SPD Advocacia atende servidores públicos federais, estaduais e municipais, ativos, aposentados e pensionistas, com salário comprometido por empréstimos e cartões consignados.

Consignado do servidor do Distrito Federal

No Distrito Federal, a Lei Complementar 840/2011, com a redação dada pela Lei Complementar 1.015/2022, limita as consignações facultativas a 40% da remuneração, do subsídio ou dos proventos, com 5% reservados ao cartão de crédito, e exige que os descontos preservem o mínimo existencial do servidor. Na prática, sobram 35% para empréstimos, e o TJDFT costuma calcular o limite sobre a remuneração já descontados o imposto de renda e a previdência. A gestão é da Secretaria de Estado de Economia, pelo sistema ConsigServ. O TJDFT anula o cartão de crédito consignado quando o servidor não recebeu informação clara sobre a modalidade.

Consignado do servidor do Estado de Goiás

Em Goiás, a Lei estadual 16.898/2010 permite consignações facultativas de até 35% da remuneração, mais 10% exclusivos para o cartão benefício, com teto de 70% para a soma de todos os descontos e prazo máximo de 144 meses. A regra alcança servidores civis e militares, ativos, aposentados e pensionistas. A margem maior para idosos e pessoas com doença grave foi revogada em 2018. Pela Súmula 63 do TJGO, o cartão de crédito consignado que se renova sem fim pode ser tratado como empréstimo consignado, conforme a prova de cada caso, e o tema está em julgamento no STJ (Tema 1.414). Nem Goiás nem o DF fixam teto de juros para o consignado do servidor.

Margem consignável do servidor federal

A Lei 14.509/2022 limita as consignações facultativas do servidor federal a 45% da remuneração, com 5% reservados ao cartão de crédito e 5% ao cartão consignado de benefício. A Medida Provisória 1.355/2026 alterou essa regra por alguns meses, mas perdeu a vigência em 31 de agosto de 2026. Servidores estaduais e municipais seguem a legislação de cada ente.

Juros, descontos em conta e superendividamento

Pelo STJ, juros muito acima da taxa média de mercado podem ser revistos (REsp 1.061.530), e o desconto de empréstimo comum em conta-corrente é válido enquanto houver autorização (Tema 1.085). Em 2026, o STF decidiu que as parcelas de consignado devem entrar na análise do mínimo existencial no superendividamento (ADPF 1005).

Atendimento em todo o Brasil

O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende servidores federais, estaduais e municipais de todo o Brasil, de forma online.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →