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Auto de infração da Receita Federal? A defesa no CARF tem regras novas
A Lei 14.689/2023 mudou as consequências dos julgamentos do CARF resolvidos pelo voto de qualidade e trouxe regras sobre garantia na execução fiscal. A defesa administrativa bem feita pode reduzir multas e evitar desembolso antecipado.
Voto de qualidade
Empate resolvido a favor da Fazenda
Os empates no CARF são resolvidos pelo voto de qualidade do presidente da turma. Quando o julgamento é resolvido a favor da Fazenda dessa forma, ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para fins penais (Decreto 70.235/1972, art. 25, § 9º-A, incluído pela Lei 14.689/2023).
O art. 25-A do mesmo decreto exclui os juros de mora quando o contribuinte manifesta a intenção de pagar em até 90 dias. A Lei 14.689/2023 também dispensa a garantia judicial para quem tem capacidade de pagamento, nos casos decididos pelo voto de qualidade (art. 4º).
Execução fiscal
Seguro garantia só depois do trânsito
Pela Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º, as garantias por seguro garantia e fiança bancária só são liquidadas depois do trânsito em julgado de decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, vedada a liquidação antecipada.
Requisitos
O que é analisado
Fundamentos, períodos e multas.
Impugnação e recursos.
Documentos fiscais e contábeis.
Seguro ou fiança, se houver execução.
Fonte: Lei 14.689/2023; Decreto 70.235/1972, arts. 25, § 9º-A, e 25-A; Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º.
Qual é o seu caso?
Situações em que o escritório atua
Auto de infração da Receita Federal
Impugnação e recurso ao CARF.
Decreto 70.235/1972Multa elevada com representação penal
Efeitos do voto de qualidade.
Art. 25, § 9º-ADecisão desfavorável por voto de qualidade
Exclusão de multas e juros.
Lei 14.689/2023Cobrança judicial depois do CARF
Garantia sem liquidação antecipada.
LEF, art. 9º, § 7ºPIS e Cofins glosados
Defesa técnica com a contabilidade.
Análise do casoDiscussão do débito na Justiça
Comparação de caminhos.
Análise do casoPasso a passo
Como o escritório atua
- Análise. Auto de infração, prazos e documentos.
- Defesa. Impugnação e recursos no CARF.
- Estratégia. Avaliação de transação, pagamento ou ação judicial.
- Garantia. Seguro garantia ou fiança na execução, quando necessário.
Análise do caso
Vamos analisar a autuação
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
O que acontece se eu perder no CARF pelo voto de qualidade?
A lei exclui as multas e cancela a representação fiscal para fins penais, e há regras próprias sobre juros e garantia.
O seguro garantia pode ser executado antes do fim do processo?
Pelo art. 9º, § 7º, da Lei 6.830/1980, o seguro garantia e a fiança só são liquidados depois do trânsito em julgado.
Qual é o prazo para impugnar o auto?
O prazo consta do auto de infração. Envie o documento assim que recebê-lo para conferirmos a data.
Vocês atendem empresas de outros estados?
Sim. A atuação é em todo o Brasil, com processos eletrônicos e reuniões online.
Como funciona a contratação?
Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.
Advogado para defesa no CARF
A SPD Advocacia, em Anápolis-GO, defende empresas de todo o Brasil em autos de infração da Receita Federal, no CARF e na execução fiscal.
Voto de qualidade
Com a Lei 14.689/2023, o desempate a favor da Fazenda exclui multas e cancela a representação penal.
Garantia
Seguro garantia e fiança só são liquidados depois do trânsito em julgado.
Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.