Tema 173 do STF · SPD Advocacia

BPC/LOAS para estrangeiro: quem mora no Brasil também tem direito

O STF decidiu que o estrangeiro que mora no Brasil pode receber o benefício assistencial de um salário mínimo, se for idoso ou pessoa com deficiência e cumprir os requisitos de renda. Veja como pedir.

Pedido no INSS ou açãoSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp

O que o STF decidiu?

No Tema 173 (RE 587.970, julgado em 20/04/2017), o STF fixou que os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no art. 203, V, da Constituição, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais. O benefício não pode ser negado só porque a pessoa não é brasileira.

Quais são os requisitos

Valem as mesmas regras do BPC/LOAS para brasileiros: ser idoso ou pessoa com deficiência e viver em família de baixa renda, nas condições da Lei 8.742/1993. Também é preciso morar no Brasil. Veja a página do BPC/LOAS.

Requisitos

O que é preciso

Residência no Brasil

Estrangeiro que mora no país.

Idoso ou pessoa com deficiência

Mesmos critérios aplicados aos brasileiros.

Baixa renda

Renda familiar dentro dos limites da Lei 8.742/1993.

Documentos

Identidade de estrangeiro e CPF.

Fonte: STF, Tema 173 (RE 587.970); Constituição, art. 203, V; Lei 8.742/1993.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Imigrantes

Estrangeiro idoso

Pedido negado pela nacionalidade.

STF, Tema 173
Deficiência

Estrangeiro com deficiência

Avaliação médica e social do INSS.

STF, Tema 173
Refugiados

Pessoas acolhidas no Brasil

Residência no país e baixa renda.

Análise do caso
Fronteira

Moradores de cidades de fronteira

Prova de residência no Brasil.

Análise do caso
Pedido negado

Indeferimento pelo INSS

Recurso ou ação judicial.

Análise do caso
Família

Renda da família

Cálculo da renda por pessoa.

Lei 8.742/1993
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos a residência, a renda da família e a condição de idoso ou de pessoa com deficiência.
  2. Documentos. Organizamos documento de identidade de estrangeiro, CPF, CadÚnico e laudos.
  3. Pedido. Requerimento no INSS, recurso ou ação judicial, conforme o caso.
  4. Acompanhamento. Perícia, avaliação social, decisão e pagamento.
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Análise do caso

Vamos ver se você tem direito

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Preciso ser naturalizado?

Não. O STF decidiu que o estrangeiro residente no país tem direito, desde que cumpra os requisitos.

O INSS negou porque sou estrangeiro. O que fazer?

A negativa só pela nacionalidade contraria a decisão do STF e pode ser contestada por recurso ou ação.

Quanto é o benefício?

Um salário mínimo por mês.

Vocês atendem fora de Anápolis?

Sim. O atendimento é feito no escritório, em Anápolis, ou de forma online para todo o país.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para BPC/LOAS de estrangeiro

A SPD Advocacia, em Anápolis-GO, atende estrangeiros que moram no Brasil e precisam do benefício assistencial do INSS, em todo o país.

Tema 173 do STF

Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social do art. 203, V, da Constituição, atendidos os requisitos.

Requisitos

Os mesmos aplicados aos brasileiros: idade ou deficiência e baixa renda.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →