Benefício Lei Maria da Penha · SPD Advocacia

Afastada do trabalho por medida protetiva? O INSS pode pagar até seis meses

A segurada do INSS afastada do trabalho por decisão do juiz criminal, com base na Lei Maria da Penha, pode pedir o Benefício de Afastamento Protetivo. Não há perícia nem carência, e o pagamento acompanha o prazo fixado pelo juiz, até seis meses.

Sem perícia e sem carênciaSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp

O que é o benefício

A Lei Maria da Penha permite que o juiz afaste a mulher do local de trabalho por até seis meses, com a manutenção do vínculo (Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II). A lei, porém, não dizia quem pagaria a renda nesse período, e muitas mulheres tinham de escolher entre a segurança e o sustento.

Em dezembro de 2025, o STF decidiu no Tema 1.370 (RE 1.520.468) que esse pagamento tem natureza previdenciária quando a mulher é segurada do INSS e assistencial quando ela não é segurada. Depois, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, publicada no Diário Oficial em 9 de outubro de 2026, criou o procedimento no INSS. No Meu INSS, o serviço aparece como Benefício Lei Maria da Penha.

O valor segue o cálculo do auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), com base na média das contribuições. O piso é o salário mínimo e o teto é o limite do INSS, de R$ 8.475,55 em 2026.

Quem paga cada período

Para a empregada com carteira assinada, a empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento e o INSS paga a partir do 16º dia. Para a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a contribuinte individual, a facultativa e a segurada especial, o INSS paga desde a data de início do afastamento. Se o pedido for feito depois do 30º dia de afastamento, o pagamento começa na data do requerimento, por isso convém pedir logo.

Requisitos

O que é preciso

Decisão judicial

Ordem do juiz criminal, com base na Lei Maria da Penha, que determine o afastamento do trabalho.

Qualidade de segurada

Estar coberta pelo INSS na data de início do afastamento ou, se a decisão não trouxer essa data, na data da decisão.

Afastamento efetivo

Quem está em atividade precisa de fato deixar o trabalho durante o período.

Sem perícia e sem carência

A decisão do juiz basta para provar a necessidade, e não há número mínimo de contribuições.

Fonte: Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II; STF, Tema 1.370 (RE 1.520.468); Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Pedido

Pedido no Meu INSS

Conferimos a decisão e o CNIS e preparamos o requerimento com os documentos certos.

Portaria 48/2026
Negativa

Benefício negado pelo INSS

Recurso administrativo ou medida judicial quando o INSS nega o pedido.

Ver página
Segurada

Dúvida sobre a qualidade de segurada

Período de graça, contribuições em atraso e vínculos que faltam no CNIS.

Ver página
Decisão

Medida protetiva sem afastamento do trabalho

Pedido ao juiz da medida protetiva para incluir o afastamento do local de trabalho.

Lei 11.340/2006
Sem INSS

Mulher que não contribui

O STF prevê benefício assistencial pago pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município indicado pelo juiz.

STF, Tema 1.370
Valor

Valor ou período pago errado

Conferência do cálculo, da data de início e dos dias pagos pelo INSS.

Portaria 48/2026
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado. Em perigo imediato, ligue 190. A Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos a decisão judicial, o extrato do CNIS e a sua categoria no INSS.
  2. Documentos. Organizamos a decisão, os documentos pessoais e as provas de contribuição.
  3. Pedido. Requerimento no Meu INSS e acompanhamento das exigências até a decisão.
  4. Acompanhamento. Se o INSS negar ou pagar errado, recurso administrativo ou medida judicial adequada ao caso.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos ver se você tem direito

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Preciso de boletim de ocorrência?

O boletim ou a denúncia, sozinhos, não bastam para o INSS. O documento central é a decisão judicial que determina o afastamento do trabalho com base na Lei Maria da Penha.

O INSS faz perícia médica?

Não. A portaria dispensa a perícia, porque a necessidade do afastamento já foi analisada pelo juiz. Também não há carência.

Por quanto tempo recebo?

Pelo período fixado na decisão, com limite de seis meses. Se a decisão não fixar prazo, o INSS considera seis meses.

O meu afastamento começou antes de outubro de 2026. Tenho direito?

A portaria vale para os afastamentos que estavam em curso na data da publicação, 9 de outubro de 2026. Nesse caso, o pagamento conta da data prevista nas regras da portaria ou da publicação, a que vier por último.

E se eu não contribuo para o INSS?

Sem qualidade de segurada, o INSS não paga esse benefício. O STF prevê, nesse caso, benefício assistencial a cargo do estado, do Distrito Federal ou do município indicado pelo juiz, que deve atestar que a mulher não tem outro meio de sustento.

Como é feito o pedido?

Pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, ou pela Central 135, com cópia da decisão judicial. O escritório orienta e acompanha o pedido.

Advogado para o Benefício Lei Maria da Penha

A SPD Advocacia, em Anápolis-GO, atende mulheres de todo o Brasil no pedido do Benefício de Afastamento Protetivo ao INSS, no recurso contra a negativa e na conferência do valor pago. Para entender as regras em detalhe, leia o artigo Afastada do trabalho por medida protetiva: o INSS agora paga benefício.

Sem perícia e sem carência

Basta a decisão judicial de afastamento e a qualidade de segurada na data de início.

Até seis meses

O benefício acompanha o prazo fixado pelo juiz, com limite de seis meses.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

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