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A companhia aérea perdeu ou danificou a sua mala? Prazos da ANAC e indenização

Extravio, atraso na entrega, mala violada ou danificada. Veja o que a companhia deve fazer, as despesas que podem ser reembolsadas e quando cabe ação.

IndenizaçãoSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp

Quais são os prazos para a companhia devolver a bagagem?

Pela Resolução 400/2016 da ANAC, a companhia deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias no voo doméstico e em até 21 dias no voo internacional. Se não encontrar a mala nesses prazos, deve indenizar o passageiro em até 7 dias. Enquanto a bagagem não chega, o passageiro que está fora do seu domicílio tem direito ao reembolso das despesas necessárias. O dano ou a violação deve ser comunicado em até 7 dias do recebimento. Nos voos internacionais, o dano material segue os limites das Convenções de Varsóvia e Montreal (STF, Tema 210), mas o dano moral não está sujeito a esses limites (STF, Tema 1240).

Requisitos

Prazos que mais pesam

Voo doméstico

Restituição em até 7 dias.

Voo internacional

Restituição em até 21 dias.

Mala danificada

Protesto em até 7 dias do recebimento.

Despesas

Reembolso em até 7 dias da apresentação dos comprovantes.

Fonte: Resolução ANAC 400/2016, arts. 32 e 33; STF, Temas 210 (RE 636.331) e 1240 (RE 1.394.401).

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Mala extraviada

Não chegou no destino

Registro, prazos e cobrança da indenização.

Res. ANAC 400, art. 32
Mala danificada

Rodas, alça ou conteúdo

Protesto em 7 dias e reparo ou indenização.

Res. ANAC 400, art. 32, § 4º
Despesas no destino

Roupas e itens de primeira necessidade

Reembolso das compras necessárias enquanto a mala não chega.

Res. ANAC 400, art. 33
Voo internacional

Limites da Convenção de Montreal

Dano material com limite; dano moral sem limite.

STF, Temas 210 e 1240
Itens de valor

Equipamentos e objetos caros

Avaliamos a prova do conteúdo e a declaração de valor.

Análise do caso
Companhia não responde

Ação no Juizado

Ação de indenização, muitas vezes no Juizado Especial.

CDC, art. 14
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos os documentos, os prazos e as regras que se aplicam ao caso.
  2. Estratégia. Mostramos os caminhos possíveis, extrajudicial ou judicial, com custos e prazos.
  3. Atuação. Notificação, acordo, pedido em cartório ou ação na Justiça, conforme o caso.
  4. Acompanhamento. Prazos, audiências e cumprimento do que for decidido.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos ver se você tem direito

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

O que fazer ainda no aeroporto?

Registrar o Relatório de Irregularidade de Bagagem no balcão da companhia e guardar o comprovante.

Guardo as notas das compras?

Sim. Os comprovantes são a base para o reembolso das despesas.

Cabe dano moral?

Depende do caso, como a duração do extravio e o prejuízo à viagem. Nos voos internacionais, o dano moral não segue os limites da Convenção de Montreal.

Tenho prazo para entrar na Justiça?

Há prazos de prescrição, que variam conforme o voo seja nacional ou internacional. Quanto antes, melhor.

Vocês atendem fora de Anápolis?

Sim. O atendimento é feito no escritório, em Anápolis, ou de forma online para todo o Goiás e outros estados.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para bagagem extraviada com atendimento em todo o Brasil

A SPD Advocacia, em Anápolis, atende passageiros de todo o Brasil em casos de extravio, atraso e dano de bagagem em voos nacionais e internacionais.

Resolução 400 da ANAC

A companhia deve devolver a bagagem em até 7 dias no voo doméstico e 21 dias no internacional, e indenizar em até 7 dias se não a encontrar.

Voos internacionais

O STF decidiu que o dano material segue os limites das convenções internacionais (Tema 210) e que o dano moral não está sujeito a eles (Tema 1240).

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →