Auxílio-reclusão · SPD Advocacia

Auxílio-reclusão: a família do segurado de baixa renda pode receber

O benefício é pago aos dependentes, não ao preso. Veja os requisitos depois das mudanças de 2019 e conte o caso para uma análise.

Pedido, recurso ou açãoSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp

Quem tem direito ao auxílio-reclusão?

Têm direito os dependentes do segurado de baixa renda preso em regime fechado: cônjuge ou companheiro, filhos menores de 21 anos ou com deficiência e, se não houver esses, pais e irmãos dependentes. O preso precisa ter pelo menos 24 contribuições e a renda dele precisa estar dentro do limite de baixa renda fixado todo ano, calculado pela média dos 12 meses anteriores à prisão. O valor é de um salário mínimo.

Requisitos

O que é preciso em 2026

Regime

Prisão em regime fechado. Semiaberto não dá direito desde 2019.

Carência

24 contribuições do segurado preso.

Baixa renda

Média dos salários dos 12 meses antes da prisão dentro do limite anual.

Valor

Um salário mínimo, dividido entre os dependentes.

Fonte: Lei 8.213/1991, arts. 25, IV, e 80, com a redação da Lei 13.846/2019; Emenda Constitucional 103/2019, art. 27.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Prisão recente

Pedido dos dependentes

Com a certidão de recolhimento prisional e os documentos da família.

Lei 8.213/1991, art. 80
Renda acima do limite

Cálculo da média

O limite considera a média de 12 meses, não só o último salário.

Análise do caso
Falta de carência

24 contribuições

Conferimos o CNIS para ver se o tempo foi cumprido.

Lei 13.846/2019
União estável

Companheira sem casamento

A união pode ser provada com documentos.

Lei 8.213/1991, art. 16
Filhos

Benefício para os filhos

Filhos menores de 21 anos ou com deficiência são dependentes.

Lei 8.213/1991, art. 16
O INSS negou

Recurso ou ação

Negativas podem ser contestadas no INSS ou na Justiça Federal.

Justiça Federal
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos o CNIS, os documentos e as regras que se aplicam ao seu caso.
  2. Documentos. Organizamos as provas que faltam antes do pedido, para evitar negativa.
  3. Pedido ou recurso. Requerimento no INSS, recurso administrativo ou ação na Justiça Federal.
  4. Acompanhamento. Perícias, prazos e pagamento dos atrasados, quando houver.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos ver se você tem direito

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

O preso recebe o auxílio-reclusão?

Não. O benefício é pago aos dependentes.

Qual o valor?

Um salário mínimo, dividido entre os dependentes.

Se o preso sair, o benefício continua?

Não. O benefício acaba com a soltura, a progressão para regime semiaberto ou a fuga.

Precisa renovar algum documento?

Sim. É preciso apresentar periodicamente a certidão de que o segurado continua preso.

Vocês atendem fora de Anápolis?

Sim. O atendimento é feito no escritório, em Anápolis, ou de forma online para todo o Goiás e outros estados.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para auxílio-reclusão com atendimento em todo o Brasil

A SPD Advocacia, em Anápolis, atende famílias de todo o Brasil e do exterior que precisam pedir o auxílio-reclusão. O benefício é pago aos dependentes do segurado de baixa renda preso em regime fechado e tem o valor de um salário mínimo.

Como pedir o auxílio-reclusão

O pedido é feito pelo Meu INSS, com a certidão de recolhimento prisional e os documentos dos dependentes. É preciso comprovar 24 contribuições e a baixa renda do segurado.

Auxílio-reclusão negado: o que fazer

A negativa pode ser contestada com recurso ao INSS ou com ação na Justiça Federal.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →