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O aposentado precisa de ajuda o tempo todo? Veja quando cabe o adicional de 25%

O aposentado por incapacidade permanente que depende de outra pessoa no dia a dia pode ter o benefício acrescido de 25%. O escritório confere o enquadramento, orienta os laudos e acompanha o pedido no INSS.

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Quem tem direito ao adicional de 25% do INSS?

A lei prevê o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez, hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, quando o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa (Lei 8.213/1991, art. 45). O regulamento lista as situações no Anexo I do Decreto 3.048/1999. Entre elas estão cegueira total, perda de nove ou mais dedos das mãos, paralisia dos dois braços ou das duas pernas, doença que deixa a pessoa acamada, alteração grave das faculdades mentais e incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

O acréscimo é pago mesmo que a aposentadoria já esteja no teto do INSS. Ele é recalculado nos reajustes e cessa com a morte do aposentado, sem passar para a pensão (Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único). O INSS informa que o adicional também incide sobre o 13º. O pedido é feito pelo Meu INSS ou pela Central 135 e depende de perícia médica, que decide se a situação dá direito ao aumento. Quando o aposentado não consegue agir sozinho, o representante legal pode fazer o pedido.

E quem recebe outra aposentadoria, como por idade ou por tempo de contribuição? Em junho de 2021, o STF julgou o Tema 1095 da repercussão geral (RE 1.221.446) e fixou que somente lei pode criar ou ampliar benefícios, sem previsão, por ora, de estender o adicional a todas as aposentadorias. Ficaram preservados os direitos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento. Os valores recebidos de boa-fé até a proclamação do resultado não precisam ser devolvidos. Sem lei nova, o adicional segue restrito à aposentadoria por incapacidade permanente.

O que diz a lei

Pontos que mais pesam

Assistência permanente

O acréscimo de 25% é devido ao aposentado por incapacidade que precisa da ajuda permanente de outra pessoa (art. 45).

Acima do teto

O adicional é pago ainda que a aposentadoria atinja o limite máximo e é recalculado nos reajustes (art. 45, parágrafo único).

Sem passar para a pensão

O acréscimo termina com a morte do aposentado e não é incorporado à pensão por morte (Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único).

Decisão do STF

No Tema 1095, o STF decidiu que não há, por ora, previsão legal para estender o adicional às outras aposentadorias.

Fonte: Lei 8.213/1991, art. 45; Decreto 3.048/1999, art. 45 e Anexo I; STF, RE 1.221.446 (Tema 1095 da repercussão geral); INSS, serviço de acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente. Conteúdo conferido em 23/10/2026.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Enquadramento

Situações do Anexo I

Cegueira total, perda de nove ou mais dedos das mãos e paralisia dos braços ou das pernas estão na lista.

Decreto 3.048/1999, Anexo I
Dia a dia

Depende de ajuda para a rotina

A incapacidade permanente para as atividades da vida diária também está prevista no regulamento.

Decreto 3.048/1999, Anexo I
Negativa

A perícia negou o adicional

Relatórios que descrevem a rotina de cuidados e a dependência ajudam no recurso ou na ação.

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Origem

Ainda recebe auxílio-doença

O adicional acompanha a aposentadoria por incapacidade permanente, que exige perícia própria.

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Outras aposentadorias

Aposentado por idade ou por tempo

O STF negou a extensão do adicional enquanto não houver lei que a preveja.

STF, RE 1.221.446 (Tema 1095)
Doença grave

Isenção de imposto de renda

O aposentado com doença grave da lista legal pode ter isenção de IR sobre os proventos.

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Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos a espécie da aposentadoria e se a situação se encaixa no Anexo I do regulamento.
  2. Laudos. Orientamos o relatório médico com a descrição da dependência e da rotina de cuidados.
  3. Pedido. Fazemos o requerimento no Meu INSS e orientamos a família para a perícia.
  4. Acompanhamento. Se houver negativa, avaliamos recurso ou ação e damos notícias pelo WhatsApp.
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Análise do caso

Vamos analisar o seu caso

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

O adicional pode passar do teto do INSS?

Sim. A lei manda pagar o acréscimo ainda que a aposentadoria já esteja no limite máximo.

O valor passa para a pensão?

Não. O acréscimo termina com a morte do aposentado e não é incorporado à pensão por morte.

Aposentado por idade tem direito?

Pela decisão do STF no Tema 1095, não há previsão legal para estender o adicional às outras aposentadorias. Quem já tinha decisão judicial definitiva antes do julgamento manteve o direito.

O adicional incide sobre o 13º?

Sim. O INSS informa que o acréscimo de 25% também é pago sobre o 13º salário.

Quem pode fazer o pedido?

O próprio aposentado ou o representante legal, com procuração, termo de tutela ou de curatela. O pedido é feito pelo Meu INSS ou pela Central 135.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para o adicional de 25% na aposentadoria

A SPD Advocacia atende aposentados e familiares de todo o Brasil de forma online. O escritório confere se o caso se encaixa na lei e no regulamento, orienta o relatório médico, faz o pedido no INSS e acompanha a perícia, o recurso ou a ação, com notícias pelo WhatsApp.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

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