Isenção de imposto de renda por doença grave · SPD Advocacia

Aposentado com doença grave? Você pode deixar de pagar imposto de renda

Isenção do IR sobre aposentadoria, reforma e pensão para quem tem câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla e outras doenças da lei, com pedido de devolução do que foi descontado.

Análise de documentosSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp

Quem tem direito à isenção de imposto de renda por doença grave?

A lei isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem tem uma das doenças listadas, como neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, cegueira, alienação mental e AIDS, mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria. Segundo o STJ, a isenção não depende de sintomas atuais nem de recidiva, e o juiz pode reconhecê-la sem laudo oficial se houver outras provas. A isenção não alcança o salário de quem ainda trabalha. Também é possível pedir a devolução do imposto descontado indevidamente nos últimos 5 anos.

O que diz a lei

Pontos principais

Quem

Aposentados, reformados e pensionistas.

Doenças da lei

Câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla e outras.

Sem sintomas atuais

A isenção vale mesmo após tratamento ou sem recidiva.

Quem trabalha

O salário da atividade não é isento, segundo o STJ.

Fonte: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; STJ, Súmulas 598 e 627 e Tema 1.037.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Câncer

Neoplasia maligna

Isenção mesmo após cirurgia e sem sinais atuais da doença.

STJ, Súmula 627
Coração

Cardiopatia grave

Laudo com a gravidade da doença.

Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV
Doenças neurológicas

Parkinson e esclerose múltipla

Isenção sobre proventos e pensão.

Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV
Devolução

Imposto descontado a mais

Restituição dos últimos 5 anos.

Análise do caso
Pedido negado

Fonte pagadora ou Receita negou

Ação judicial com laudos particulares.

STJ, Súmula 598
Ainda trabalho

Rendimentos da atividade

A isenção não alcança o salário, segundo o STJ.

STJ, Tema 1.037
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos os documentos e o melhor caminho, administrativo ou judicial.
  2. Documentos. Orientamos o que falta e organizamos as provas.
  3. Pedido. Requerimento, notificação ou ação, com pedido de urgência quando cabível.
  4. Acompanhamento. Andamento até a solução, com retorno pelo WhatsApp.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar o seu caso

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Preciso de laudo de médico do SUS ou do governo?

No pedido administrativo, em regra, sim. Na Justiça, o STJ aceita outras provas (Súmula 598).

Fiz o tratamento e estou bem. Perdi o direito?

Não necessariamente. O STJ dispensa sintomas atuais ou recidiva (Súmula 627).

Vale para a previdência privada?

Os tribunais têm reconhecido a isenção também para a aposentadoria complementar, conforme o caso.

Quanto posso receber de volta?

O imposto descontado indevidamente nos últimos 5 anos, com correção.

Vocês atendem clientes de outros estados?

Sim. O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende de forma online clientes de todos os estados.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para isenção de imposto de renda por doença grave

A SPD Advocacia atende aposentados, reformados e pensionistas com doenças graves que pagam imposto de renda sobre os proventos, com pedidos administrativos, ações judiciais e devolução do que foi descontado.

O que diz a lei e o STJ

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 lista as doenças que dão direito à isenção. O STJ dispensa o laudo oficial na Justiça quando há outras provas (Súmula 598) e não exige sintomas atuais nem recidiva (Súmula 627). Pelo Tema 1.037, a isenção não alcança os rendimentos de quem ainda trabalha.

Atendimento em todo o Brasil

O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende clientes de todos os estados, de forma presencial ou online.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →