O que é o benefício
A Lei Maria da Penha permite que o juiz afaste a mulher do local de trabalho por até seis meses, com a manutenção do vínculo (Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II). A lei, porém, não dizia quem pagaria a renda nesse período, e muitas mulheres tinham de escolher entre a segurança e o sustento.
Em dezembro de 2025, o STF decidiu no Tema 1.370 (RE 1.520.468) que esse pagamento tem natureza previdenciária quando a mulher é segurada do INSS e assistencial quando ela não é segurada. Depois, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, publicada no Diário Oficial em 9 de outubro de 2026, criou o procedimento no INSS. No Meu INSS, o serviço aparece como Benefício Lei Maria da Penha.
O valor segue o cálculo do auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), com base na média das contribuições. O piso é o salário mínimo e o teto é o limite do INSS, de R$ 8.475,55 em 2026.
Quem paga cada período
Para a empregada com carteira assinada, a empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento e o INSS paga a partir do 16º dia. Para a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a contribuinte individual, a facultativa e a segurada especial, o INSS paga desde a data de início do afastamento. Se o pedido for feito depois do 30º dia de afastamento, o pagamento começa na data do requerimento, por isso convém pedir logo.
Requisitos
O que é preciso
Decisão judicialOrdem do juiz criminal, com base na Lei Maria da Penha, que determine o afastamento do trabalho.
Qualidade de seguradaEstar coberta pelo INSS na data de início do afastamento ou, se a decisão não trouxer essa data, na data da decisão.
Afastamento efetivoQuem está em atividade precisa de fato deixar o trabalho durante o período.
Sem perícia e sem carênciaA decisão do juiz basta para provar a necessidade, e não há número mínimo de contribuições.
Fonte: Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II; STF, Tema 1.370 (RE 1.520.468); Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026.
Qual é o seu caso?
Situações em que o escritório atua
PedidoPedido no Meu INSS
Conferimos a decisão e o CNIS e preparamos o requerimento com os documentos certos.
Portaria 48/2026 NegativaBenefício negado pelo INSS
Recurso administrativo ou medida judicial quando o INSS nega o pedido.
Ver página SeguradaDúvida sobre a qualidade de segurada
Período de graça, contribuições em atraso e vínculos que faltam no CNIS.
Ver página DecisãoMedida protetiva sem afastamento do trabalho
Pedido ao juiz da medida protetiva para incluir o afastamento do local de trabalho.
Lei 11.340/2006 Sem INSSMulher que não contribui
O STF prevê benefício assistencial pago pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município indicado pelo juiz.
STF, Tema 1.370 ValorValor ou período pago errado
Conferência do cálculo, da data de início e dos dias pagos pelo INSS.
Portaria 48/2026 Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado. Em perigo imediato, ligue 190. A Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180.
Passo a passo
Como o escritório atua
- Análise. Conferimos a decisão judicial, o extrato do CNIS e a sua categoria no INSS.
- Documentos. Organizamos a decisão, os documentos pessoais e as provas de contribuição.
- Pedido. Requerimento no Meu INSS e acompanhamento das exigências até a decisão.
- Acompanhamento. Se o INSS negar ou pagar errado, recurso administrativo ou medida judicial adequada ao caso.
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Análise do caso
Vamos ver se você tem direito
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
Preciso de boletim de ocorrência?
O boletim ou a denúncia, sozinhos, não bastam para o INSS. O documento central é a decisão judicial que determina o afastamento do trabalho com base na Lei Maria da Penha.
O INSS faz perícia médica?
Não. A portaria dispensa a perícia, porque a necessidade do afastamento já foi analisada pelo juiz. Também não há carência.
Por quanto tempo recebo?
Pelo período fixado na decisão, com limite de seis meses. Se a decisão não fixar prazo, o INSS considera seis meses.
O meu afastamento começou antes de outubro de 2026. Tenho direito?
A portaria vale para os afastamentos que estavam em curso na data da publicação, 9 de outubro de 2026. Nesse caso, o pagamento conta da data prevista nas regras da portaria ou da publicação, a que vier por último.
E se eu não contribuo para o INSS?
Sem qualidade de segurada, o INSS não paga esse benefício. O STF prevê, nesse caso, benefício assistencial a cargo do estado, do Distrito Federal ou do município indicado pelo juiz, que deve atestar que a mulher não tem outro meio de sustento.
Como é feito o pedido?
Pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, ou pela Central 135, com cópia da decisão judicial. O escritório orienta e acompanha o pedido.