Dívidas que não cabem mais no salário têm saída na lei

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Como se preparar para a repactuação das dívidas

O pedido de repactuação funciona melhor quando chega ao juiz ou ao Procon com números claros. Quem entende o valor que a lei protege, sabe listar os credores e conhece as consequências de cada etapa tem mais chance de montar um plano que se sustente até o fim.

O valor que a lei manda preservar

A regulamentação do mínimo existencial está no Decreto 11.150/2022. Com a redação dada pelo Decreto 11.567/2023, o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00. A conta é feita mês a mês, com a comparação entre a renda total do consumidor e as parcelas das dívidas que vencem naquele mês.

Em abril de 2026, o STF concluiu o julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097. O valor de R$ 600,00 foi mantido, mas o Tribunal determinou que o Conselho Monetário Nacional avalie esse parâmetro todos os anos, com base em estudos técnicos. Por maioria, o STF também entendeu que as parcelas do crédito consignado não podem comprometer o mínimo existencial. Para aposentados e servidores com consignado, essa mudança altera a conta de quanto realmente sobra.

Como montar a lista de credores

Um erro comum é esquecer credores. Quem fica de fora da lista não participa da conciliação. Para não depender só da memória, consulte o relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) no Registrato, sistema do Banco Central acessado com conta gov.br nível prata ou ouro. Ele mostra as dívidas registradas em seu nome nas instituições financeiras. Junte também:

• contratos, faturas de cartão e carnês de crediário;
• contracheques ou extrato do benefício dos últimos meses;
• comprovantes das despesas básicas, como aluguel, água, luz, remédios e alimentação;
• propostas de acordo que você já recebeu, mesmo as recusadas.

O que acontece em cada etapa

Na audiência de conciliação, todos os credores são chamados. O credor que faltar sem justificativa tem a cobrança suspensa e os encargos de mora interrompidos, e fica sujeito ao plano de forma compulsória, desde que o valor devido a ele seja certo e conhecido. Ele só recebe depois dos credores que compareceram (art. 104-A, § 2º, do CDC).

Se houver acordo, a sentença que o homologa descreve o plano e vale como título executivo (art. 104-A, § 3º). O plano pode prever prazos maiores, redução de encargos, suspensão das ações judiciais em curso e a data em que o nome sai dos cadastros de inadimplentes (art. 104-A, § 4º).

Sem acordo com algum credor, o consumidor pode pedir o plano judicial compulsório. Nele, o credor recebe pelo menos o valor principal corrigido. A primeira parcela vence em até 180 dias da homologação e o restante é pago em parcelas mensais iguais, com quitação total em no máximo 5 anos depois do plano consensual (art. 104-B, § 4º).

A fase de conciliação também pode acontecer nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, que podem fazer uma audiência global com todos os credores (art. 104-C, § 1º).

Cuidados durante e depois do plano

Os efeitos do plano ficam condicionados a que o consumidor evite condutas que agravem o superendividamento (art. 104-A, § 4º, IV). Contratar crédito novo no meio do plano pode comprometer tudo. O pedido não equivale a declaração de insolvência civil, mas só pode ser repetido depois de 2 anos, contados da quitação do plano anterior (art. 104-A, § 5º).

Vale saber também que o desconto de empréstimo comum direto na conta corrente, mesmo a conta que recebe salário, é lícito enquanto durar a autorização dada pelo cliente, e a ele não se aplica o limite legal do consignado (STJ, Tema 1085). Essas dívidas também entram na lista do plano.

Um exemplo hipotético

Uma professora recebe R$ 4.000,00 líquidos e tem consignado, dois cartões e cheque especial. As parcelas de outubro somam R$ 3.700,00, o que deixa R$ 300,00 para o mês inteiro, abaixo dos R$ 600,00 do mínimo existencial. Com a lista de credores tirada do Registrato e os comprovantes de gastos básicos, ela apresenta uma proposta que reduz as parcelas e respeita esse limite. Um dos bancos falta à audiência sem justificativa: a cobrança dele fica suspensa e ele passa a receber depois dos demais.