Tema 635 do STF · SPD Advocacia

Licença-prêmio não gozada: o servidor aposentado pode receber em dinheiro

O servidor que se aposentou sem tirar a licença-prêmio, e sem usá-la para contar tempo, tem direito a receber o valor em dinheiro. O prazo é de 5 anos contados da aposentadoria.

Ação contra o ente públicoSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp

O que dizem o STF e o STJ?

No Tema 635 (ARE 721.001), o STF fixou que é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização em dinheiro, porque a Administração não pode enriquecer sem causa. Os tribunais aplicam a tese à licença-prêmio. O STF voltou a discutir o tema para os servidores ainda em atividade, e esse julgamento não terminou.

O STJ, no Tema 1.086, decidiu que o servidor federal inativo tem direito à conversão da licença-prêmio não gozada nem contada em dobro, sem precisar de requerimento prévio nem provar que deixou de gozá-la por necessidade do serviço. No Tema 516, fixou que o prazo de 5 anos começa na data da aposentadoria.

Ponto de atenção. O STF decidiu, no Tema 975, que o teto remuneratório incide sobre a base de cálculo da indenização, que corresponde à remuneração do servidor na data da aposentadoria.

Requisitos

O que é preciso

Servidor aposentado

Federal, estadual ou municipal.

Licença adquirida

Períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados.

Não contada em dobro

A licença não foi usada para contar tempo na aposentadoria.

Prazo

Até 5 anos contados da aposentadoria.

Fonte: STF, Tema 635 (ARE 721.001); STJ, Temas 516 (REsp 1.254.456) e 1.086; STF, Tema 975.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Federal

Servidor da União

Licença-prêmio da Lei 8.112/1990.

STJ, Tema 1.086
Estadual

Servidor de Goiás, do DF e de outros estados

Conversão pela regra do STF.

STF, Tema 635
Municipal

Servidor de prefeitura

Conversão pela tese do STF.

STF, Tema 635
Professores

Magistério

Licenças acumuladas na carreira.

STF, Tema 635
Férias

Férias não gozadas

Outros direitos não usufruídos.

STF, Tema 635
Ponto de atenção

Aposentado há mais de 5 anos

O prazo pode ter passado.

STJ, Tema 516
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos a ficha funcional, os períodos de licença e o ato de aposentadoria.
  2. Cálculo. Calculamos o valor com base na remuneração e no teto.
  3. Pedido. Requerimento administrativo ou ação contra o ente público.
  4. Acompanhamento. Prazos, decisão e pagamento por RPV ou precatório.
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Análise do caso

Vamos ver se você tem direito

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Preciso ter pedido a licença antes?

Para o servidor federal, o STJ dispensa o pedido prévio. Para servidores estaduais e municipais, a análise considera a lei local e a jurisprudência do tribunal do estado.

Quanto vou receber?

O valor tem como base a remuneração na data da aposentadoria, multiplicada pelos meses de licença não gozada, observado o teto.

Quanto tempo tenho?

Até 5 anos contados da aposentadoria.

Vocês atendem fora de Anápolis?

Sim. O atendimento é feito no escritório, em Anápolis, ou de forma online para todo o país.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para licença-prêmio não gozada

A SPD Advocacia, em Anápolis-GO, atende servidores aposentados de todo o Brasil que não gozaram a licença-prêmio e querem receber o valor em dinheiro.

Tema 635 do STF

O servidor inativo tem direito à conversão em dinheiro de férias não gozadas e de outros direitos de natureza remuneratória.

Prazo para pedir

Até 5 anos contados da aposentadoria, conforme o Tema 516 do STJ.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →