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Perdeu um familiar que era servidor público? Entenda como fica a pensão por morte

Desde a Reforma de 2019, a pensão do servidor federal é calculada por cotas e pode ficar bem abaixo da aposentadoria. O escritório confere o cálculo, os dependentes e a lei que vale no seu caso.

Servidor federal, estadual e municipalAtendimento onlineRetorno pelo WhatsApp

Como é calculada a pensão do servidor público hoje?

Para o servidor federal, a regra está no art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019. A pensão parte de uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o servidor recebia. Se ele ainda estava na ativa, a base é a aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito na data do óbito. A cada dependente somam-se 10 pontos percentuais, até o limite de 100%. Assim, uma viúva que fica sozinha recebe, em regra, 60% da base de cálculo.

As cotas não passam para os outros dependentes. Quando um filho atinge a idade limite, a parte dele deixa de ser paga e a pensão da família diminui, a não ser que ainda restem cinco ou mais dependentes (EC 103/2019, art. 23, § 1º). A exceção maior é a família com dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. Nesse caso, a pensão é de 100% da base até o teto do INSS, e a regra das cotas vale só para o que passar desse teto (art. 23, § 2º).

Servidor de estado ou de município segue outra lógica. A Emenda manteve as regras antigas para esses servidores até que cada ente mude a própria legislação (art. 23, § 8º). Em Goiás, por exemplo, a reforma veio com a Emenda Constitucional estadual 65/2019 e a Lei Complementar estadual 161/2020, aplicada aos óbitos a partir de 30/12/2020. Em qualquer esfera, a pensão é regida pela lei vigente na data do óbito, como já decidiu o STF (RE 603.580). Por isso, a data da morte define o cálculo.

O que diz a lei

Pontos que mais pesam

Cota familiar

A pensão começa em 50% da base e soma 10 pontos percentuais por dependente, até 100% (EC 103/2019, art. 23).

Cotas sem reversão

A cota de quem perde a condição de dependente não passa aos demais, salvo se restarem cinco ou mais (art. 23, § 1º).

Dependentes do servidor federal

Cônjuge, companheiro, ex-cônjuge com pensão alimentícia fixada pela Justiça, filho menor de 21 anos, inválido ou com deficiência, e pais e irmãos que provem dependência econômica (Lei 8.112/1990, art. 217).

Duração para o cônjuge

A pensão dura quatro meses se o servidor tinha menos de 18 contribuições ou a união tinha menos de dois anos; fora disso, o prazo depende da idade do beneficiário (Lei 8.112/1990, art. 222, VII).

Fonte: Emenda Constitucional 103/2019, arts. 23 e 24; Constituição Federal, art. 40, § 7º; Lei 8.112/1990, arts. 217 a 222; STF, RE 603.580; Emenda Constitucional estadual 65/2019 e Lei Complementar estadual 161/2020 (Goiás). Conteúdo conferido em 23/10/2026.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Viúva ou viúvo

Pensão bem menor que a aposentadoria

Conferimos se a cota familiar foi aplicada sobre a base certa e qual lei vigorava na data do óbito.

EC 103/2019, art. 23
União estável

Companheiro sem certidão de casamento

A união estável dá direito à pensão, mas precisa ser provada com documentos.

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Ex-cônjuge

Divorciado que recebia pensão alimentícia

O ex-cônjuge com alimentos fixados pela Justiça está no rol de dependentes do servidor federal.

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Filho inválido

Dependente com deficiência

A pensão é de 100% da base até o teto do INSS, e a condição pode ser reconhecida antes do óbito.

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Dois benefícios

Pensão somada a aposentadoria ou a outra pensão

A Emenda reduz por faixas o benefício menos vantajoso, e a conta precisa ser conferida.

EC 103/2019, art. 24
Estado ou município

Servidor estadual ou municipal

Verificamos a lei local e a data do óbito para saber qual cálculo vale.

EC 103/2019, art. 23, § 8º
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Lemos a certidão de óbito, os dados do servidor e a lei que vigorava na data da morte.
  2. Cálculo. Conferimos a base, as cotas e o tempo de duração previsto para cada dependente.
  3. Pedido. Organizamos o requerimento no órgão de origem ou a revisão da pensão já concedida.
  4. Acompanhamento. Seguimos o processo administrativo ou judicial e damos notícias pelo WhatsApp.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar o seu caso

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

A pensão do servidor ainda é integral?

Para óbitos de servidores federais depois da Reforma de 2019, em regra não, porque vale o sistema de cotas. Pensões de óbitos anteriores seguem a lei da época da morte.

O que acontece quando meu filho completar 21 anos?

A cota dele deixa de ser paga e não passa para os outros dependentes, salvo se restarem cinco ou mais. Por isso a pensão da família costuma diminuir nesse momento.

Tenho prazo para pedir a pensão?

Se o pedido for feito em até 90 dias do óbito, ou em até 180 dias para filho menor de 16 anos, a pensão é paga desde a data da morte. Depois desse prazo, ela conta da data do requerimento (Lei 8.112/1990, art. 219).

Posso receber a pensão e a minha aposentadoria?

Em muitos casos, sim, mas a Emenda 103/2019 reduz por faixas o valor do benefício menos vantajoso. O cálculo deve ser conferido antes de qualquer opção.

Sou servidor estadual em Goiás. Vale a regra federal?

Não automaticamente. Goiás tem regras próprias (Emenda Constitucional estadual 65/2019 e Lei Complementar estadual 161/2020), e a norma aplicável depende da data do óbito.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para pensão do servidor público

A SPD Advocacia analisa a pensão do servidor público federal, estadual e municipal a partir da lei vigente na data do óbito. Conferimos a base de cálculo, as cotas e o rol de dependentes, orientamos o pedido no órgão de origem e, se houver erro ou negativa, avaliamos a revisão administrativa ou a ação judicial.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →