Previdenciário · SPD Advocacia
O aposentado precisa de ajuda o tempo todo? Veja quando cabe o adicional de 25%
O aposentado por incapacidade permanente que depende de outra pessoa no dia a dia pode ter o benefício acrescido de 25%. O escritório confere o enquadramento, orienta os laudos e acompanha o pedido no INSS.
Quem tem direito ao adicional de 25% do INSS?
A lei prevê o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez, hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, quando o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa (Lei 8.213/1991, art. 45). O regulamento lista as situações no Anexo I do Decreto 3.048/1999. Entre elas estão cegueira total, perda de nove ou mais dedos das mãos, paralisia dos dois braços ou das duas pernas, doença que deixa a pessoa acamada, alteração grave das faculdades mentais e incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
O acréscimo é pago mesmo que a aposentadoria já esteja no teto do INSS. Ele é recalculado nos reajustes e cessa com a morte do aposentado, sem passar para a pensão (Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único). O INSS informa que o adicional também incide sobre o 13º. O pedido é feito pelo Meu INSS ou pela Central 135 e depende de perícia médica, que decide se a situação dá direito ao aumento. Quando o aposentado não consegue agir sozinho, o representante legal pode fazer o pedido.
E quem recebe outra aposentadoria, como por idade ou por tempo de contribuição? Em junho de 2021, o STF julgou o Tema 1095 da repercussão geral (RE 1.221.446) e fixou que somente lei pode criar ou ampliar benefícios, sem previsão, por ora, de estender o adicional a todas as aposentadorias. Ficaram preservados os direitos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento. Os valores recebidos de boa-fé até a proclamação do resultado não precisam ser devolvidos. Sem lei nova, o adicional segue restrito à aposentadoria por incapacidade permanente.
O que diz a lei
Pontos que mais pesam
O acréscimo de 25% é devido ao aposentado por incapacidade que precisa da ajuda permanente de outra pessoa (art. 45).
O adicional é pago ainda que a aposentadoria atinja o limite máximo e é recalculado nos reajustes (art. 45, parágrafo único).
O acréscimo termina com a morte do aposentado e não é incorporado à pensão por morte (Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único).
No Tema 1095, o STF decidiu que não há, por ora, previsão legal para estender o adicional às outras aposentadorias.
Fonte: Lei 8.213/1991, art. 45; Decreto 3.048/1999, art. 45 e Anexo I; STF, RE 1.221.446 (Tema 1095 da repercussão geral); INSS, serviço de acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente. Conteúdo conferido em 23/10/2026.
Qual é o seu caso?
Situações em que o escritório atua
Situações do Anexo I
Cegueira total, perda de nove ou mais dedos das mãos e paralisia dos braços ou das pernas estão na lista.
Decreto 3.048/1999, Anexo IDepende de ajuda para a rotina
A incapacidade permanente para as atividades da vida diária também está prevista no regulamento.
Decreto 3.048/1999, Anexo IA perícia negou o adicional
Relatórios que descrevem a rotina de cuidados e a dependência ajudam no recurso ou na ação.
Ver páginaAinda recebe auxílio-doença
O adicional acompanha a aposentadoria por incapacidade permanente, que exige perícia própria.
Ver páginaAposentado por idade ou por tempo
O STF negou a extensão do adicional enquanto não houver lei que a preveja.
STF, RE 1.221.446 (Tema 1095)Isenção de imposto de renda
O aposentado com doença grave da lista legal pode ter isenção de IR sobre os proventos.
Ver páginaPasso a passo
Como o escritório atua
- Análise. Conferimos a espécie da aposentadoria e se a situação se encaixa no Anexo I do regulamento.
- Laudos. Orientamos o relatório médico com a descrição da dependência e da rotina de cuidados.
- Pedido. Fazemos o requerimento no Meu INSS e orientamos a família para a perícia.
- Acompanhamento. Se houver negativa, avaliamos recurso ou ação e damos notícias pelo WhatsApp.
Análise do caso
Vamos analisar o seu caso
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
O adicional pode passar do teto do INSS?
Sim. A lei manda pagar o acréscimo ainda que a aposentadoria já esteja no limite máximo.
O valor passa para a pensão?
Não. O acréscimo termina com a morte do aposentado e não é incorporado à pensão por morte.
Aposentado por idade tem direito?
Pela decisão do STF no Tema 1095, não há previsão legal para estender o adicional às outras aposentadorias. Quem já tinha decisão judicial definitiva antes do julgamento manteve o direito.
O adicional incide sobre o 13º?
Sim. O INSS informa que o acréscimo de 25% também é pago sobre o 13º salário.
Quem pode fazer o pedido?
O próprio aposentado ou o representante legal, com procuração, termo de tutela ou de curatela. O pedido é feito pelo Meu INSS ou pela Central 135.
Quanto custa?
Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.
Advogado para o adicional de 25% na aposentadoria
A SPD Advocacia atende aposentados e familiares de todo o Brasil de forma online. O escritório confere se o caso se encaixa na lei e no regulamento, orienta o relatório médico, faz o pedido no INSS e acompanha a perícia, o recurso ou a ação, com notícias pelo WhatsApp.
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