Por quanto tempo a construtora responde pelos defeitos?
A construtora responde, pelo prazo de 5 anos, pela solidez e segurança da obra, e o dono deve propor a ação em até 180 dias depois de aparecer o defeito, segundo o Código Civil. Na relação de consumo, também valem os prazos do CDC para reclamar de vícios, contados de quando o defeito aparece, além do prazo de 5 anos para pedir indenização por danos. Os tribunais têm admitido prazos maiores para a reparação, conforme o caso. O ideal é notificar a construtora assim que o problema surgir e registrar tudo com fotos e laudo técnico.
O que diz a lei
Pontos principais
Solidez e segurançaGarantia de 5 anos da construtora.
Agir rápidoNotificar logo que o defeito aparecer.
ProvaFotos, vídeos e laudo de engenheiro.
CondomínioDefeitos em áreas comuns pelo síndico.
Fonte: Código Civil, art. 618; Código de Defesa do Consumidor, arts. 12, 18, 26 e 27.
Qual é o seu caso?
Situações em que o escritório atua
Infiltração e mofoUmidade e vazamentos
Conserto e indenização.
CDC, art. 18 RachadurasRisco à estrutura
Garantia de solidez e segurança.
CC, art. 618 Elétrica e hidráulicaInstalações com defeito
Reparos e danos causados.
CDC, art. 18 Área menorMetragem diferente
Abatimento do preço.
Análise do caso Áreas comunsDefeitos no prédio
Ação do condomínio contra a construtora.
Análise do caso Danos a bensMóveis estragados
Indenização pelos prejuízos.
CDC, art. 12 Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.
Passo a passo
Como o escritório atua
- Análise. Conferimos os documentos e o melhor caminho, administrativo ou judicial.
- Documentos. Orientamos o que falta e organizamos as provas.
- Pedido. Requerimento, notificação ou ação, com pedido de urgência quando cabível.
- Acompanhamento. Andamento até a solução, com retorno pelo WhatsApp.
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Análise do caso
Vamos analisar o seu caso
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Guia prático
O defeito apareceu: o que fazer a partir de agora
A descoberta de uma mancha de umidade ou de uma trinca costuma vir acompanhada de pressa para consertar. Antes de chamar o pedreiro, porém, vale organizar a prova e a reclamação, porque o que for feito nas primeiras semanas pesa muito no resultado de qualquer pedido contra a construtora.
Vício aparente ou oculto: por que a diferença muda o prazo
Na compra de imóvel novo de construtora, a relação costuma ser de consumo. O Código de Defesa do Consumidor trata o imóvel como produto (art. 3º, § 1º) e separa dois tipos de defeito.
- Vício aparente é aquele que se percebe numa vistoria comum, como piso trincado ou porta desalinhada. Para bens duráveis, o prazo para reclamar é de 90 dias, contado da entrega efetiva (art. 26, II e § 1º). Por isso, a vistoria de entrega das chaves merece atenção, com tudo anotado no termo.
- Vício oculto só se revela com o tempo, como a infiltração que surge na primeira estação de chuvas. Nesse caso, o prazo de 90 dias começa a correr quando o defeito fica evidente (art. 26, § 3º).
Dois detalhes fazem diferença. A reclamação comprovadamente feita à construtora impede que esse prazo corra até que ela dê uma resposta negativa clara (art. 26, § 2º, I). E o pedido de indenização por danos tem prazo próprio: o STJ decidiu que, na falta de regra específica no CDC, a pretensão indenizatória pela má execução do contrato segue o prazo geral de dez anos do Código Civil (art. 205), distinto do prazo de 90 dias para exigir o conserto, a troca ou o abatimento (REsp 1.721.694, Terceira Turma).
Passo a passo depois de encontrar o problema
- Documente antes de mexer. Fotografe e filme o defeito de perto e de longe, com algo que dê noção de tamanho. Repita os registros nas semanas seguintes para mostrar se o problema aumentou.
- Contenha o dano sem apagar a prova. Fechar um registro ou afastar móveis da parede molhada é prudente. Demolir, raspar ou pintar a área, não. Guarde as notas de qualquer gasto emergencial.
- Consulte o manual do proprietário. Ele indica prazos de garantia por sistema e as manutenções que cabem ao morador. A construtora costuma alegar falta de manutenção, e convém saber de antemão se esse argumento tem base.
- Reclame por escrito. Use o canal oficial da construtora e guarde o número do protocolo, o e-mail ou a notificação. Ligações sem registro dificultam a prova da data.
- Acompanhe a vistoria técnica. Peça o relatório da visita por escrito e anote o que foi dito pelo técnico.
- Controle o prazo de conserto. Se o vício não for sanado em até 30 dias, o consumidor pode escolher entre a substituição, a devolução do valor pago com correção ou o abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, § 1º).
Erros que enfraquecem o pedido
O mais comum é reformar por conta própria antes de qualquer registro, o que deixa o perito sem ter o que examinar. Outro erro frequente é aceitar um reparo superficial, ver o defeito voltar meses depois e não reclamar de novo por escrito. Também prejudica o comprador deixar de fazer as manutenções previstas no manual, já que a construtora pode atribuir o problema ao uso. Por fim, esperar o defeito piorar para só então agir pode comprometer o prazo de 90 dias para exigir o conserto.
Um exemplo hipotético
Um casal recebe o apartamento novo e, oito meses depois, nota bolhas na pintura da parede do banheiro que faz divisa com o quarto. Eles fotografam a área, afastam o guarda-roupa e abrem reclamação no portal da construtora, que agenda vistoria. O técnico faz um reparo na pintura. Na estação de chuvas seguinte, a umidade volta e alcança o rodapé do quarto. O casal registra nova reclamação, guarda os protocolos e contrata um laudo de engenheiro que aponta falha na impermeabilização. Com a cronologia documentada, fica mais fácil demonstrar que o vício era oculto, que houve reclamação dentro do prazo e que o primeiro conserto não resolveu.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
A construtora pode se recusar a consertar?
Pode tentar, mas responde pelos vícios. A recusa pode levar a ação com perícia.
Preciso de laudo?
Ajuda muito. Na ação, o juiz costuma nomear perito.
Comprei de outro dono. Posso cobrar a construtora?
Em muitos casos, sim, conforme o defeito e o prazo.
O condomínio pode cobrar pelos defeitos do prédio?
Sim, por meio do síndico, com aprovação da assembleia quando necessário.
Vocês atendem clientes de outros estados?
Sim. O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende de forma online clientes de todos os estados.
Quanto custa?
Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.