O vizinho responde pelos danos que a obra dele causou no meu imóvel?
Sim. O Código Civil proíbe obras que comprometam a segurança do prédio vizinho sem as obras de proteção necessárias e garante ao vizinho o ressarcimento dos prejuízos, mesmo que tenham sido feitas as obras de proteção. Também é possível pedir que interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde parem. Quando há risco, o juiz pode mandar suspender a obra com urgência. A construtora contratada pode responder junto com o dono da obra.
O que diz a lei
Quando cabe indenização
Obra ao ladoConstrução, reforma, escavação ou demolição.
Dano no imóvelRachaduras, infiltrações, recalque ou queda de material.
Ligação entre os doisPerícia de engenharia mostra a causa.
RessarcimentoMesmo que o vizinho tenha feito obras de proteção.
Fonte: Código Civil, arts. 1.277 e 1.311; Código de Processo Civil, art. 381 (produção antecipada de prova).
Qual é o seu caso?
Situações em que o escritório atua
RachadurasTrincas depois da obra
Conserto e desvalorização do imóvel.
CC, art. 1.311 Risco de desabamentoObra sem contenção
Pedido urgente para suspender a obra.
CC, art. 1.311 InfiltraçãoÁgua vinda do imóvel vizinho
Reparo e indenização.
CC, art. 1.277 CondomínioObra em outra unidade
Responsabilidade de quem fez a reforma, que exige plano com responsável técnico (ABNT NBR 16280).
Análise do caso ConstrutoraEmpresa contratada pelo vizinho
Pode responder junto com o dono da obra.
Análise do caso Prova antes da reformaPerícia antecipada
Registro técnico do dano antes de consertar.
CPC, art. 381 EscavaçãoGaragem subterrânea e fundação
Recalque, trinca na laje e portas que emperram.
CC, art. 1.311 Demolição e estacasVibração de máquinas pesadas
Reparo de paredes, telhado e muros.
CC, arts. 1.311 e 1.312 Renda perdidaAluguel ou temporada interrompidos
Lucros cessantes e moradia provisória.
CC, art. 402 Obra públicaEsgoto, drenagem ou viaduto
Pedido contra o órgão ou a empresa responsável.
Análise do caso Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.
Reparação completa
O que pode ser pedido e de quem
ConsertoRecuperação estrutural e reparos, com valor apurado em perícia.
Renda perdidaAluguel ou locação por temporada que deixou de entrar por causa dos danos.
Mudança e moradiaDespesas para sair do imóvel quando ele deixa de ser seguro.
Desvalorização e dano moralPerda de valor comprovada e, nos casos graves, dano moral.
Podem responder o proprietário do terreno, a incorporadora, a construtora, as empresas de escavação, contenção e fundação e os responsáveis técnicos, conforme a participação de cada um. Quando há mais de um causador, todos respondem juntos pela reparação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a responsabilidade entre vizinhos é objetiva: basta provar a conduta, o dano e a ligação entre eles, sem precisar provar culpa.
Fonte: Código Civil, arts. 402, 942 e 1.277; STJ, REsp 2.125.459/SP, 3ª Turma, julgado em 02/04/2024.
Passo a passo
Como o escritório atua
- Análise do caso. Conferimos o que aconteceu, quem responde pelo dano e o prazo para pedir.
- Provas. Orientamos laudos, fotos, boletim de ocorrência, recibos e testemunhas.
- Acordo ou ação. Notificação para acordo e, se não houver solução, ação de indenização.
- Acompanhamento. Perícia, audiências e cobrança do valor fixado.
Processo digital, atos a distância. Petições, documentos e decisões tramitam pela internet, e você acompanha cada etapa pelo WhatsApp e pelo Portal do cliente. Contrato, procuração e documentos são assinados de forma eletrônica, sem precisar vir ao escritório, e as reuniões podem ser por videoconferência. Quando o tribunal oferece o Juízo 100% Digital, as audiências também são feitas por videoconferência. Em regra, o único ato presencial é a perícia, feita no próprio imóvel, que acompanhamos com um engenheiro assistente técnico da cidade.
Fonte: Resolução CNJ 345/2020 (Juízo 100% Digital), arts. 1º, 3º e 5º.
Enquanto a obra continua
O que fazer desde já
- Registre a evolução. Fotos e vídeos com data, com régua ou trena ao lado, toda semana.
- Avise por escrito. Comunique o responsável pela obra e peça vistoria e providências.
- Anote os dados da obra. Alvará, ARTs da placa e cópia da vistoria cautelar feita nos imóveis vizinhos antes do início.
- Guarde a prova da renda. Contratos, extratos das plataformas de locação e reservas canceladas.
- Segure os reparos. Faça só o necessário para a segurança antes da perícia, para não apagar a prova.
- Risco de desabamento. Chame a Defesa Civil do município.
A perícia pode ser feita antes da ação quando houver risco de a prova se perder (CPC, art. 381). Se houver perigo, cabe pedido de urgência para suspender a etapa da obra que causa o risco (CPC, art. 300).
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo
Análise do caso
Vamos analisar o seu caso
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
Devo consertar antes da ação?
Antes, registre o dano com fotos, vídeos, laudo de engenheiro ou perícia antecipada. Reparos urgentes podem ser feitos depois do registro.
Preciso de laudo de engenheiro?
Ajuda muito. Na ação, o juiz costuma nomear um perito.
Posso pedir para parar a obra?
Sim, se houver risco ao seu imóvel, com pedido de urgência.
Preciso provar que a construtora teve culpa?
Não. Nas relações de vizinhança a responsabilidade é objetiva: basta mostrar o dano e a ligação dele com a obra.
A obra tinha engenheiro e alvará. Ainda tenho direito?
Sim. A lei garante a reparação ao vizinho mesmo quando foram feitas as obras de proteção.
Posso pedir o aluguel que deixei de receber?
Sim, como lucros cessantes, com prova da renda anterior e de que ela parou por causa dos danos. Isso vale também para locação por temporada.
Quem pode ser processado?
O dono do terreno, a incorporadora, a construtora, as empresas de escavação e fundação e os responsáveis técnicos, conforme a participação de cada um. Todos respondem juntos.
Qual é o prazo para pedir?
Em regra, 3 anos (Código Civil, art. 206, § 3º, V). Quando o dano continua acontecendo, o STJ admite a ação enquanto o dano perdurar (REsp 1.659.500/RJ). Como cada caso tem suas datas, o melhor é agir logo nos primeiros sinais.
Vocês atendem clientes de outros estados?
Sim. O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende de forma online clientes de todos os estados. O processo é eletrônico, e a contratação, as reuniões e, quando o tribunal permite, as audiências são feitas a distância. A perícia é feita no imóvel, com acompanhamento de assistente técnico.
Quanto custa?
Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.