Seu vale-refeição agora passa em qualquer maquininha

Atualizado em 9 de novembro de 2026.

Desde 7 de novembro de 2026, o vale-refeição e o vale-alimentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) devem passar em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, não importa qual empresa emitiu o cartão. É a última etapa das mudanças criadas pelo Decreto 12.712/2025, que também limitou as taxas cobradas de restaurantes e mercados e encurtou o prazo para eles receberem.

Para quem recebe o benefício, o valor não muda e o cartão continua a servir só para alimentação. Para as empresas que oferecem o vale, as regras ficaram mais rígidas, com multa e perda do incentivo fiscal em caso de descumprimento. Veja o que vale hoje para cada lado.

O que mudou em 7 de novembro

Até agora, cada operadora tinha a sua rede de estabelecimentos. O cartão de uma bandeira só passava nos restaurantes e mercados credenciados por ela. Com a interoperabilidade, as redes passam a ser compartilhadas: um mesmo terminal habilitado deve aceitar cartões de operadoras diferentes, sem contrato ou máquina específica para cada uma.

O decreto deu 360 dias, contados da publicação em 12 de novembro de 2025, para essa adaptação. O prazo terminou em 7 de novembro de 2026.

Um ponto costuma gerar confusão: a regra não obriga todo estabelecimento a aceitar vale. Ela vale para os que já estão habilitados a receber esse tipo de pagamento. Um restaurante que nunca aceitou vale-refeição continua livre para não aceitar.

O que já valia desde fevereiro

Taxa máxima de 3,6% cobrada de restaurantes e mercados em cada venda paga com o benefício.
Tarifa de intercâmbio limitada a 2% entre as empresas do sistema, sem outras taxas ou encargos adicionais.
Repasse em até 15 dias corridos depois da venda. Antes, o dinheiro podia levar mais de 30 dias para cair.
Operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos tiveram de abrir a sua rede (arranjo aberto), com prazo de 180 dias.

O próprio decreto permite que o Comitê Gestor do PAT altere esses tetos e o prazo de repasse no futuro.

O que continua igual para o trabalhador

O valor do benefício não sobe nem desce por causa do decreto. O vale-refeição serve para refeições prontas, e o vale-alimentação, para a compra de alimentos. A lei exige que esses valores sejam usados somente em alimentação.

O auxílio-alimentação também não pode ser pago em dinheiro. A CLT só o exclui do salário, sem encargos trabalhistas e previdenciários, quando ele é pago por cartão, vale ou fornecimento de refeição.

A portabilidade, que permitiria ao trabalhador escolher a operadora do seu cartão, está prevista em lei desde 2022, mas ainda depende de regulamentação para funcionar. Por enquanto, quem escolhe a operadora é a empresa.

O que a empresa que oferece o vale precisa observar

A Lei 14.442/2022 e o decreto proíbem a empresa de receber vantagens da operadora na contratação do benefício. Estão vedados:

deságio ou desconto sobre o valor contratado (a prática conhecida como rebate);
prazos de pagamento que descaracterizem o caráter pré-pago do benefício;
outras verbas ou benefícios que não tenham relação com a alimentação e a saúde do trabalhador.

Contratos fora dessas regras não podem ser prorrogados. A empresa também deve orientar os empregados sobre o uso correto do cartão e responde pelas irregularidades que causar.

As punições são pesadas. A Lei 6.321/1976, com a redação dada em 2022, prevê multa de R$ 5.000 a R$ 50.000, dobrada em caso de reincidência ou de embaraço à fiscalização, além do cancelamento da inscrição no PAT e da perda do incentivo fiscal, que permite deduzir do imposto de renda parte das despesas com o programa.

PAT e auxílio-alimentação fora do PAT

Os tetos de taxa e o prazo de 15 dias valem para os benefícios ligados ao PAT. O auxílio-alimentação pago fora do programa, com base apenas na CLT, não segue esses limites de taxas. Segundo a Abrasel, parte das empresas migrou para esse modelo depois da regulamentação. A proibição de deságio e de vantagens indiretas, porém, vale também para o auxílio-alimentação contratado fora do PAT.

A escolha entre os dois modelos tem efeito tributário e trabalhista, e por isso vale ser analisada caso a caso com o contador e o advogado da empresa.

Para restaurantes, bares e mercados

Quem aceita vale passa a receber em até 15 dias e não pode pagar mais de 3,6% de taxa nessas vendas. Com a interoperabilidade, a mesma maquininha habilitada deve processar cartões de bandeiras diferentes. Cobranças acima do teto ou atrasos no repasse podem ser levados ao Ministério do Trabalho e Emprego, que fiscaliza o PAT.

A disputa na Justiça

As grandes operadoras contestam o decreto na Justiça. Elas argumentam que os limites de taxas e as mudanças na estrutura do mercado não poderiam ter sido impostos por decreto. Em fevereiro, algumas obtiveram liminares contra a aplicação das punições ligadas a taxas e prazos. Segundo reportagem da Agência Brasil de 1º de novembro de 2026, essas liminares foram derrubadas depois. O Ministério do Trabalho afirma que o decreto está em pleno vigor.

Como a discussão segue nos tribunais, as regras podem mudar. As empresas devem acompanhar o andamento antes de tomar decisões que dependam do resultado.

Perguntas frequentes

O restaurante pode recusar o meu vale?

Pode, se não for habilitado a receber esse tipo de pagamento. A mudança de novembro obriga as maquininhas já habilitadas a aceitar cartões de operadoras diferentes, mas não obriga todo estabelecimento a aceitar vale.

Posso receber o vale-refeição em dinheiro?

Não. O auxílio-alimentação não pode ser pago em dinheiro. Se for pago assim, perde a natureza indenizatória e pode passar a integrar o salário para todos os efeitos.

A empresa pode diminuir o valor do vale por causa do decreto?

O decreto não muda o valor do benefício. O valor depende do contrato de trabalho, da política da empresa e, em muitas categorias, da convenção coletiva.

A empresa é obrigada a dar vale-refeição ou vale-alimentação?

Não existe lei que obrigue todas as empresas a fornecer o benefício. A obrigação costuma vir da convenção ou do acordo coletivo da categoria, ou do próprio contrato.

Quando vou poder trocar a operadora do meu cartão?

A portabilidade está prevista na Lei 14.442/2022, mas ainda não foi regulamentada. Até lá, quem escolhe a operadora continua a ser a empresa.

Se a sua empresa precisa revisar o contrato com a operadora ou se você é trabalhador com dúvida sobre o benefício, conte o caso pela página de direito do trabalho ou fale com a equipe pelo WhatsApp (62) 98184-3257 ou (61) 99833-1103. Empresas encontram mais informações em defesa trabalhista de empresas.

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Fontes oficiais

Por Sidnei Pedro Dias, advogado, OAB/GO 48.603, OAB/DF 68.207 e OAB/SP 501.693.

Seu vale-refeição agora passa em qualquer maquininha: veja o que mudou