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ITBI · SPD Advocacia

ITBI pago a mais: a prefeitura pode ter cobrado acima do valor da compra

Muitas prefeituras calculam o ITBI sobre um valor de referência maior que o preço pago no imóvel. O STJ decidiu que isso não pode ser imposto de forma unilateral. Veja se você pode pedir a diferença.

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Quando o ITBI foi cobrado a mais?

O ITBI é o imposto pago na compra de imóvel. O STJ decidiu, no Tema 1113, que a base de cálculo é o valor do imóvel em condições normais de mercado e que o valor declarado na compra tem presunção de ser o de mercado. A prefeitura só pode afastar esse valor com processo administrativo próprio e não pode arbitrar antes a base com um valor de referência que ela mesma fixou. Também não pode usar a base do IPTU como piso. Quem pagou ITBI sobre valor maior pode pedir a restituição da diferença, em regra, em até 5 anos do pagamento.

Requisitos

O que é preciso

Compra de imóvel

ITBI pago na transferência do imóvel.

Base maior que o preço

Cobrança sobre valor de referência ou venal acima do valor da compra.

Prazo

Em regra, até 5 anos contados do pagamento.

Comprovantes

Guia do ITBI, comprovante de pagamento e escritura ou contrato.

Fonte: STJ, Tema Repetitivo 1113 (REsp 1.937.821/SP), com recurso extraordinário pendente no STF (RE 1.412.419); CTN, arts. 165 e 168.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Valor de referência

Prefeitura usou tabela própria

A cobrança pelo valor de referência fixado de forma unilateral foi afastada pelo STJ.

STJ, Tema 1113
Base do IPTU

Valor venal como piso

A base do IPTU não pode ser usada como mínimo do ITBI.

STJ, Tema 1113
Compra financiada

Imóvel pelo banco

Também vale para compras com financiamento, se a base foi maior que o preço.

Análise do caso
Compra antiga

Prazo de 5 anos

Conferimos a data do pagamento para ver se ainda dá para pedir.

CTN, art. 168
Antes de pagar

Guia ainda não paga

Avaliamos o pedido de revisão da base antes do pagamento.

Análise do caso
Recurso no STF

Ponto de atenção

O tema tem recurso pendente no STF, e a estratégia considera esse risco.

RE 1.412.419
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos os documentos, os valores cobrados ou pagos e as regras que se aplicam ao caso.
  2. Cálculo. Mostramos quanto pode ser economizado ou recuperado antes de qualquer pedido.
  3. Pedido. Requerimento administrativo, adesão à proposta ou ação judicial, conforme o caso.
  4. Acompanhamento. Prazos, parcelas, garantias e recebimento dos valores, quando houver.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos ver se você tem direito

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Quanto posso receber de volta?

A diferença entre o ITBI pago e o imposto calculado sobre o valor da compra, com correção. O cálculo é feito antes do pedido.

Quanto tempo tenho para pedir?

Em regra, 5 anos contados do pagamento do imposto.

A decisão do STJ já é definitiva?

A tese foi fixada pelo STJ, mas há recurso extraordinário pendente no STF. O tema ainda pode mudar.

Vale para imóvel em qualquer cidade?

A tese do STJ vale para todo o país. Cada prefeitura pode ter procedimento próprio para o pedido.

Vocês atendem fora de Anápolis?

Sim. O atendimento é feito no escritório, em Anápolis, ou de forma online para todo o Goiás e outros estados.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para restituição de ITBI em Goiás

A SPD Advocacia, em Anápolis, atende compradores de imóveis de todo o Goiás e de outros estados que pagaram ITBI sobre valor maior que o da compra. O STJ decidiu que a base é o valor de mercado e que o valor declarado tem presunção de ser o correto.

Tema 1113 do STJ

A prefeitura não pode arbitrar a base com valor de referência fixado de forma unilateral, nem usar a base do IPTU como piso.

Prazo para pedir

Em regra, a restituição pode ser pedida em até 5 anos contados do pagamento.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.