Dívida do cartão ou do cheque especial virou bola de neve? A lei limita os juros

O que diz a lei

Os limites que valem hoje

Rotativo e parcelamento da fatura. Pela Lei 14.690/2023 (art. 28, § 1º), o total cobrado de juros e encargos financeiros no crédito rotativo e no parcelamento do saldo da fatura não pode exceder o valor original da dívida. O limite passou a valer em janeiro de 2024.

Cheque especial. Para pessoas físicas e microempreendedores individuais, os juros do cheque especial têm teto de 8% ao mês (Resolução CMN 4.765/2019, art. 3º). A tarifa cobrada só pela disponibilidade do limite foi revogada.

Quitação antecipada. Quem paga a dívida antes do prazo tem direito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos (CDC, art. 52, § 2º).

Outros pontos

O que mais se discute

Juros muito acima do praticado para a mesma operação, capitalização sem previsão clara, tarifas e seguros embutidos e encargos de atraso acumulados. Se a taxa média do Banco Central basta, sozinha, para provar o abuso é questão em julgamento no STJ (Tema 1.378). Por isso, cada contrato recebe cálculo próprio.

Quando as dívidas já comprometem a renda da família, a Lei do Superendividamento permite reunir os credores num plano de pagamento de até cinco anos, preservado o mínimo existencial (CDC, art. 104-A).

Requisitos

O que é analisado

Fonte: Lei 14.690/2023, art. 28; Resolução CMN 4.765/2019, art. 3º; CDC, arts. 52, § 2º, e 104-A; STJ, Tema 1.378 (em julgamento).

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Passo a passo

Como o escritório atua

1. Documentos. Reunimos faturas, extratos e contratos.
2. Cálculo. Comparamos o que foi cobrado com os limites legais e com o contrato.
3. Negociação. Com o cálculo, propomos acordo ao banco.
4. Ação. Sem acordo, pedimos na Justiça a revisão e a devolução do que passou do limite.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes