TRIBUTÁRIO · IPTU
IPTU: cobrança indevida, isenções e revisão
O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel definido pela Prefeitura. Quando esse valor está acima do mercado, o aumento foge das regras ou o imóvel tem direito a isenção, é possível contestar e pedir de volta o que foi pago a mais.
Como o IPTU é calculado
O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel urbano, e a base de cálculo é o valor venal. Cada município define em lei a planta de valores, as alíquotas e as isenções, e a Constituição permite alíquotas progressivas pelo valor do imóvel e diferentes conforme a localização e o uso.
Desde a Emenda Constitucional 132/2023, a Constituição admite que o Executivo atualize a base de cálculo conforme critérios fixados em lei municipal. Mesmo assim, aumentos sem respaldo na lei, valor venal acima do valor de mercado e erros de cadastro, como área ou padrão de construção, podem ser contestados.
A contestação pode ser feita na própria Prefeitura, no prazo do carnê, ou na Justiça. O valor pago a mais nos últimos cinco anos pode ser restituído.
Antes de agir
Pontos que mais pesam
O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel. Valor acima do mercado pode ser revisto.
O direito de pedir de volta o IPTU pago a mais se extingue em cinco anos.
Imóvel com destinação rural pode estar sujeito ao ITR, e não ao IPTU, mesmo em área urbana, conforme o caso.
Aposentados, pessoas com doença grave, templos e entidades podem ter isenção ou imunidade, conforme a lei do município ou a Constituição.
Fontes: Constituição Federal, art. 156, I e § 1º; Código Tributário Nacional, arts. 32, 33, 34 e 168.
Situações
Situações em que o escritório atua
Valor acima do mercado
Laudo e pedido de revisão do valor venal na Prefeitura ou na Justiça.
CTN, art. 33Reajuste fora das regras
Análise da lei municipal e do percentual aplicado de um ano para outro.
Erro de área ou padrão
Correção do cadastro imobiliário e restituição do que foi cobrado a mais.
Isenções municipais
Pedido de isenção para aposentados, pessoas com doença grave e outras hipóteses da lei local.
Templos e entidades
Imunidade de templos, entidades sem fins lucrativos e outras previstas na Constituição.
IPTU em execução fiscal
Defesa quando o IPTU atrasado vira execução fiscal ou protesto.
Passo a passo
Como o escritório atua
- Análise do carnê Conferência da área, do padrão, do valor venal e da alíquota aplicada.
- Laudo Comparação com o valor de mercado, com apoio técnico quando necessário.
- Pedido Impugnação na Prefeitura ou ação judicial, conforme prazo e estratégia.
- Restituição Pedido de devolução do que foi pago a mais nos últimos cinco anos.
Análise do caso
Vamos analisar o seu caso
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas
Perguntas frequentes
Posso contestar o valor do IPTU?
Sim, quando o valor venal está acima do mercado, há erro de cadastro ou o aumento não segue a lei municipal.
Quanto tempo tenho para pedir de volta?
Até cinco anos contados do pagamento.
Aposentado tem isenção de IPTU?
Depende da lei do município. Muitas cidades preveem isenção com requisitos de renda e de imóvel único.
Meu imóvel é rural, mas está em área urbana. Pago IPTU?
Depende da destinação. Imóvel usado em atividade rural pode estar sujeito ao ITR. O caso precisa de análise.
O IPTU atrasado pode ir a protesto?
Sim. O município pode protestar a certidão de dívida ativa ou ajuizar execução fiscal.
Preciso pagar enquanto discuto?
Depende da via escolhida. A impugnação administrativa no prazo costuma suspender a cobrança até a decisão.
Advogado para IPTU
A SPD Advocacia atua na revisão do valor venal, correção de cadastro, isenções, imunidades e restituição de IPTU, além da defesa em execução fiscal municipal, com atendimento on-line em todo o país.
Advogados responsáveis
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- Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral
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