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Tema 72 do STF · SPD Advocacia

INSS sobre o salário-maternidade: a empresa pode pedir de volta

O STF decidiu que a empresa não deve pagar a contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Quem pagou nos últimos 5 anos pode recuperar o valor.

Restituição ou compensaçãoSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp
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O que o STF decidiu?

No Tema 72 (RE 576.967), o STF fixou que é inconstitucional a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, porque o benefício é pago pela Previdência e não remunera trabalho.

A Receita Federal e a PGFN aplicaram a decisão no Parecer Conjunto SEI 52/2023/MF, inclusive para a prorrogação da licença na Empresa Cidadã, e os valores pagos podem ser restituídos ou compensados. O desconto da contribuição da própria empregada continua.

Requisitos

O que é preciso

Empresa com empregadas

Funcionárias que tiveram licença-maternidade nos últimos 5 anos.

Contribuição paga

Contribuição patronal calculada sobre o salário-maternidade.

Prazo

Últimos 5 anos.

Documentos

Folhas de pagamento e declarações do eSocial e da DCTFWeb.

Fonte: STF, Tema 72 (RE 576.967); Parecer Conjunto SEI 52/2023/MF; CTN, arts. 165 e 168.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Saúde

Clínicas e hospitais

Equipes com muitas mulheres e licenças frequentes.

STF, Tema 72
Comércio

Lojas e supermercados

Folha grande e contribuição sobre a licença.

STF, Tema 72
Educação

Escolas e faculdades

Professoras e funcionárias em licença.

STF, Tema 72
Condomínios

Folha própria

Empregadas do condomínio em licença.

STF, Tema 72
Serviços

Empresas de serviços

Terceirização, limpeza e atendimento.

STF, Tema 72
Ponto de atenção

Empresa do Simples

Depende do anexo e da forma de pagar a contribuição.

Análise do caso
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos o regime tributário, as notas, as guias e as apurações dos últimos 5 anos.
  2. Cálculo. Mostramos quanto pode ser recuperado e quanto a empresa deixa de pagar daqui em diante.
  3. Pedido. Pedido administrativo, compensação ou ação na Justiça Federal, conforme o caso.
  4. Acompanhamento. Prazos, decisão, compensação e recebimento dos valores.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos ver se você tem direito

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Preciso entrar na Justiça?

Em regra, não. A Receita reconhece o direito e o valor pode ser compensado ou restituído pelos sistemas da própria Receita.

A empregada perde algo?

Não. O benefício continua igual. Muda só a contribuição paga pela empresa.

Quanto posso recuperar?

A contribuição patronal paga sobre o salário-maternidade nos últimos 5 anos, com correção pela Selic.

Empresa do Simples tem direito?

Depende do anexo do Simples e de como a contribuição patronal é paga. Analisamos o caso.

Vocês atendem empresas de outros estados?

Sim. O processo é eletrônico e o atendimento é online para todo o país, com sede em Anápolis-GO.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para recuperar INSS sobre o salário-maternidade

A SPD Advocacia, em Anápolis-GO, atende empresas de todo o Brasil que pagaram contribuição patronal sobre o salário-maternidade e querem recuperar os valores.

Tema 72 do STF

É inconstitucional a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

Prazo para pedir

A restituição ou compensação alcança os últimos 5 anos.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →