Indenização contra o poder público · SPD Advocacia

O poder público causou o prejuízo? O Estado responde pelos danos

Buraco na rua, queda em calçada, árvore que caiu, enchente, falha em escola ou hospital público e danos causados por servidores e concessionárias.

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Quando a prefeitura ou o Estado devem indenizar?

A Constituição determina que o poder público e as empresas privadas que prestam serviço público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Nesses casos, a vítima não precisa provar culpa do servidor, mas deve mostrar o dano e a ligação com a atuação do poder público. Em casos de omissão, como falta de manutenção de vias, é comum discutir se o serviço falhou. O prazo para pedir contra a Fazenda Pública é de 5 anos.

O que diz a lei

Quando cabe indenização

Atuação do poder público

Ação ou falha de serviço de órgão público ou concessionária.

Dano

Prejuízo material, lesão ou morte.

Ligação entre os dois

O dano decorre da atuação ou da falha.

Prazo

5 anos contra a Fazenda Pública.

Fonte: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Decreto 20.910/1932, art. 1º.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Buraco na via

Dano no carro ou na moto

Conserto e, se houver lesão, tratamento e danos morais.

CF, art. 37, § 6º
Calçada

Queda de pedestre

Indenização por lesões e despesas.

Análise do caso
Árvore e enchente

Queda de árvore ou alagamento

Falha na manutenção ou na drenagem.

Análise do caso
Escola e hospital público

Danos a alunos e pacientes

Responsabilidade do ente público.

CF, art. 37, § 6º
Concessionárias

Energia, água e rodovias

Empresas que prestam serviço público respondem pelos danos.

CF, art. 37, § 6º
Viatura oficial

Acidente com veículo público

Ação contra o ente público.

CF, art. 37, § 6º
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise do caso. Conferimos o que aconteceu, quem responde pelo dano e o prazo para pedir.
  2. Provas. Orientamos laudos, fotos, boletim de ocorrência, recibos e testemunhas.
  3. Acordo ou ação. Notificação para acordo e, se não houver solução, ação de indenização.
  4. Acompanhamento. Perícia, audiências e cobrança do valor fixado.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar o seu caso

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Guia prático

Do dia do dano ao recebimento: o que muda quando o réu é o poder público

Processar uma prefeitura, um Estado ou a União segue regras próprias, diferentes de uma ação contra um particular. Algumas delas aparecem logo no começo, como a escolha de quem deve responder. Outras só surgem no final, na hora de receber. Conhecer esse percurso evita surpresas e ajuda a guardar as provas certas desde cedo.

O que fazer nos primeiros dias

  • Registre o local antes que ele mude. Buracos são tapados e árvores são removidas em poucos dias. Fotografe o ponto exato, com placas, números de casas ou referências que permitam localizá-lo, e faça uma foto de longe e outra de perto.
  • Identifique quem cuida daquele lugar. Uma rua urbana costuma ser do município. Uma rodovia pode ser estadual, federal ou estar sob concessão a uma empresa privada. A placa de quilometragem e o site do órgão ajudam a descobrir. Errar o réu atrasa o processo.
  • Anote quem viu. Nome e telefone de testemunhas valem muito, porque a memória de quem presenciou se perde rápido.
  • Guarde todos os gastos. Guincho, conserto, consultas, remédios e dias sem trabalhar devem ter nota ou comprovante.

Pedido administrativo e o prazo de cinco anos

Antes da ação, é possível apresentar um requerimento de indenização ao próprio órgão. Esse pedido tem um efeito pouco conhecido: enquanto a administração analisa o requerimento, o prazo de prescrição fica suspenso, a partir da data em que o pedido entra no protocolo (Decreto 20.910/1932, art. 4º e parágrafo único). Por isso, guarde o comprovante com a data de entrada.

Outra regra do mesmo decreto merece atenção: quando a prescrição é interrompida, ela volta a correr pela metade do prazo, e só pode ser interrompida uma vez (arts. 8º e 9º). Quem deixa o caso parado por anos depois de um primeiro ato pode descobrir que tem bem menos tempo do que imaginava. Para as empresas privadas que prestam serviço público, como concessionárias de energia, água e rodovias, a lei também fixa em cinco anos o prazo para pedir indenização (Lei 9.494/1997, art. 1º-C).

Contra quem a ação é proposta

É comum a vítima querer processar diretamente o motorista da viatura ou o servidor que errou. O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 940 da repercussão geral (RE 1.027.633), que a ação deve ser proposta contra o Estado ou contra a empresa privada prestadora do serviço público, e que o agente que praticou o ato é parte ilegítima. Depois de condenado, o poder público pode cobrar do servidor o que pagou, se ele agiu com dolo ou culpa.

Juizado, RPV e precatório

Causas de até 60 salários mínimos contra Estados, Distrito Federal e Municípios podem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º). Contra a União, o limite do Juizado Especial Federal também é de 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º).

A forma de receber depende do valor da condenação. As quantias menores são pagas por requisição de pequeno valor (RPV), em até 60 dias após a requisição do juiz. Os valores acima do limite entram na fila dos precatórios. Na esfera federal, o limite da RPV é de 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º). Estados e Municípios podem fixar o próprio limite em lei. Enquanto não o fizerem, valem 40 salários mínimos para Estados e Distrito Federal e 30 para Municípios (Lei 12.153/2009, art. 13, § 3º). Quem tem crédito pouco acima do teto pode renunciar ao excedente para receber por RPV (art. 13, § 5º). A decisão depende do valor envolvido e do tempo de espera dos precatórios naquele ente.

Um exemplo hipotético

Um motociclista cai num buraco sem sinalização numa avenida municipal e quebra o punho. No mesmo dia, um amigo fotografa o local e anota o contato de duas pessoas que pararam para ajudar. Três dias depois, o buraco é tapado. O motociclista guarda as notas do conserto da moto, os recibos da fisioterapia e o atestado de afastamento. Ele protocola um pedido de indenização na prefeitura e, sem resposta, propõe a ação contra o município no Juizado da Fazenda Pública, com as fotos tiradas antes do reparo como principal prova do estado da via.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Preciso provar a culpa do servidor?

Em regra, não. Basta mostrar o dano e a ligação com a atuação do poder público.

Contra quem é a ação?

Contra o município, o Estado, a União ou a concessionária responsável pelo serviço.

Como recebo se ganhar?

Por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação.

Qual é o prazo para pedir?

5 anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º).

Vocês atendem clientes de outros estados?

Sim. O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende de forma online clientes de todos os estados.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para indenização contra o poder público

A SPD Advocacia atende pessoas e empresas prejudicadas por órgãos públicos e concessionárias de serviço público, em ações contra municípios, estados e a União.

Responsabilidade do Estado

O art. 37, § 6º, da Constituição determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. O prazo para a ação é de 5 anos (Decreto 20.910/1932).

Atendimento em todo o Brasil

O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende de forma online clientes de todos os estados.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

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