ADI 5.422 do STF · SPD Advocacia

Imposto de renda sobre pensão alimentícia: quem recebe pode pedir de volta

O STF decidiu que a pensão alimentícia não paga imposto de renda. Quem declarou a pensão como rendimento tributável nos últimos 5 anos pode recuperar o imposto.

Retificação ou pedidoSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp

O que o STF decidiu?

No julgamento da ADI 5.422, publicado em 23 de agosto de 2022, o STF afastou o imposto de renda sobre valores recebidos como alimentos ou pensão alimentícia do direito de família. A pensão não é renda nova de quem recebe, porque sai da renda de quem paga, que já foi tributada.

O STF negou o pedido da União para limitar os efeitos da decisão ao futuro. A Receita Federal orienta a retificar as declarações: o valor da pensão sai dos rendimentos tributáveis e vai para rendimentos isentos e não tributáveis. Para anos anteriores a 2022, a Receita orienta o pedido pelo Per/Dcomp Web. Quem paga a pensão continua a deduzir o valor.

Requisitos

O que é preciso

Pensão do direito de família

Pensão fixada por decisão judicial ou escritura.

Declarada como tributável

Pensão informada como rendimento tributável ou paga no carnê-leão.

Prazo

Declarações dos últimos 5 anos.

Documentos

Declarações entregues e comprovantes da pensão.

Fonte: STF, ADI 5.422; orientações da Receita Federal sobre pensão alimentícia; CTN, arts. 165 e 168.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Filhos

Mãe ou pai que declara a pensão dos filhos

Imposto pago sobre a pensão dos dependentes.

STF, ADI 5.422
Filho maior

Quem recebe pensão em nome próprio

Pensão declarada como tributável.

STF, ADI 5.422
Ex-cônjuge

Pensão entre ex-cônjuges

Alimentos fixados no divórcio.

STF, ADI 5.422
Carnê-leão

Imposto pago mês a mês

Recolhimento mensal sobre a pensão.

STF, ADI 5.422
Malha fina

Declaração retida

Ajuste da declaração e defesa.

Análise do caso
Quem paga

Alimentante

Continua deduzindo a pensão.

Receita Federal
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos os documentos, os valores pagos e as regras que se aplicam ao caso.
  2. Cálculo. Mostramos quanto pode ser recuperado antes de qualquer pedido.
  3. Pedido. Retificação, pedido administrativo ou ação judicial, conforme o caso.
  4. Acompanhamento. Prazos, decisão e recebimento dos valores.
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Análise do caso

Vamos ver se você tem direito

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Preciso de advogado?

A retificação pode ser feita pela própria pessoa. O escritório ajuda quando há várias declarações, carnê-leão pago, malha fina ou recusa da Receita.

Quanto posso receber?

O imposto pago sobre a pensão nas declarações dos últimos 5 anos, com correção pela Selic.

E a declaração deste ano?

A pensão alimentícia recebida vai em rendimentos isentos e não tributáveis.

Vocês atendem fora de Anápolis?

Sim. O atendimento é feito no escritório, em Anápolis, ou de forma online para todo o país.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para restituição do IR sobre pensão alimentícia

A SPD Advocacia, em Anápolis-GO, ajuda quem recebe pensão alimentícia em todo o Brasil a recuperar o imposto de renda pago sobre ela.

ADI 5.422

O STF afastou o imposto de renda sobre alimentos e pensões alimentícias do direito de família.

Prazo para pedir

A restituição alcança as declarações dos últimos 5 anos.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →