Súmula 556 do STJ · SPD Advocacia

Previdência privada: imposto de renda cobrado a mais sobre a complementação

Quem contribuiu para fundo de pensão entre 1989 e 1995 já pagou imposto sobre essas contribuições. O STJ decidiu que o imposto não pode ser cobrado de novo sobre a parte da complementação que vem delas.

Ação na Justiça FederalSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp

O que o STJ decidiu?

De 1º/1/1989 a 31/12/1995, as contribuições do participante para a previdência privada eram feitas com renda já tributada. Por isso, a Lei 7.713/1988 (art. 6º, VII, b, na redação anterior à Lei 9.250/1995) isentava o benefício correspondente.

A Súmula 556 do STJ fixou que é indevido o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, e sobre o resgate, em relação às contribuições recolhidas nesse período. No Tema 90 dos repetitivos, o STJ esclareceu que a parte que supera essas contribuições continua tributada.

Requisitos

O que é preciso

Participante de fundo

Previdência complementar fechada ou aberta com contribuições no período.

Contribuições de 1989 a 1995

Recolhimentos feitos entre 1º/1/1989 e 31/12/1995.

Imposto retido

IR descontado na complementação ou no resgate.

Prazo

Restituição dos últimos 5 anos.

Fonte: STJ, Súmula 556 e Tema Repetitivo 90; Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b (redação anterior à Lei 9.250/1995); CTN, arts. 165 e 168.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Aposentados

Recebem complementação do fundo

IR descontado todo mês sobre a parte isenta.

STJ, Súmula 556
Resgate

Retirou as reservas do plano

IR sobre o resgate das contribuições do período.

STJ, Súmula 556
Pensionistas

Recebem pensão do fundo

Análise da origem das contribuições.

Análise do caso
Empresas estatais

Fundos de bancos e estatais

Planos antigos com contribuições no período.

STJ, Súmula 556
Restituição

Imposto pago a mais

Valores dos últimos 5 anos, com correção.

CTN, art. 168
Ponto de atenção

Parte acima das contribuições

O que supera as contribuições continua tributado.

STJ, Tema 90
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos o plano, o período de contribuição e os informes de rendimentos.
  2. Cálculo. Apuramos a parte isenta com os dados de contribuição fornecidos pelo fundo.
  3. Pedido. Ação contra a União na Justiça Federal para cessar a retenção e restituir o imposto.
  4. Acompanhamento. Prazos, decisão, ajuste da retenção e pagamento dos valores.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos ver se você tem direito

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Como sei se contribuí no período?

O extrato de contribuições do fundo mostra os recolhimentos feitos entre 1989 e 1995. Pedimos esse documento ao fundo, se for preciso.

O imposto deixa de ser descontado?

A ação pede que a retenção sobre a parte isenta pare e que o imposto pago a mais nos últimos 5 anos seja devolvido.

Já resgatei tudo. Ainda dá?

Se o resgate foi feito há menos de 5 anos, o imposto sobre a parte isenta pode ser restituído.

Vocês atendem fora de Anápolis?

Sim. O atendimento é feito no escritório, em Anápolis, ou de forma online para todo o país.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para IR sobre complementação de aposentadoria

A SPD Advocacia, em Anápolis-GO, atende aposentados e participantes de fundos de pensão de todo o Brasil que pagam imposto de renda sobre a parte isenta da complementação.

Súmula 556 do STJ

É indevido o imposto de renda sobre a complementação e o resgate em relação às contribuições de 1º/1/1989 a 31/12/1995.

Prazo para pedir

A restituição alcança os últimos 5 anos.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →