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Tema 217 do STJ · SPD Advocacia

Equiparação hospitalar: a clínica pode pagar bem menos IRPJ e CSLL

Clínicas no lucro presumido que fazem procedimentos de natureza hospitalar podem calcular o IRPJ sobre 8% e a CSLL sobre 12% da receita, em vez de 32%. E podem recuperar o que pagaram a mais.

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Como funciona a redução?

No lucro presumido, a regra para serviços é presumir 32% da receita como base do IRPJ e da CSLL. A Lei 9.249/1995 reduz essa base para 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) nos serviços hospitalares e em outros serviços de saúde que ela lista.

O STJ decidiu, no Tema 217, que vale a natureza do serviço, e não a existência de internação. Ficam de fora as simples consultas. Desde a Lei 11.727/2008, a clínica precisa ainda ser sociedade empresária e cumprir as normas da Anvisa.

Ponto de atenção. Só mudar o registro da sociedade não basta: a estrutura empresarial precisa ser real. O enquadramento das clínicas odontológicas será decidido pelo STJ no Tema 1.427, afetado em abril de 2026 e ainda pendente. A Lei Complementar 224/2025 acrescentou 10% aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta anual que passar de R$ 5 milhões.

Requisitos

O que é preciso

Lucro presumido

Clínica que apura IRPJ e CSLL pelo lucro presumido.

Serviço hospitalar

Procedimentos de natureza hospitalar, não apenas consultas.

Sociedade empresária

Organização empresarial de fato, com registro na Junta.

Normas da Anvisa

Licença sanitária e estrutura de acordo com as normas.

Fonte: Lei 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, a, e 20, III; Lei 11.727/2008; Lei Complementar 224/2025; STJ, Temas 217 (REsp 1.116.399) e 1.427.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Procedimentos

Clínicas com cirurgias ambulatoriais

Procedimentos de natureza hospitalar.

STJ, Tema 217
Diagnóstico

Imagem e laboratórios

Exames de imagem e análises clínicas.

Lei 9.249/1995
Terapias

Fisioterapia e oncologia

Tratamentos com estrutura própria.

STJ, Tema 217
Hospital de terceiros

Médicos que operam em hospitais

Há decisões nos dois sentidos.

Análise do caso
Odontologia

Clínicas odontológicas

Tema ainda em discussão no STJ.

STJ, Tema 1.427
Ponto de atenção

Só consultas

Simples consultas ficam fora da redução.

STJ, Tema 217
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos o regime tributário, as notas, as guias e as apurações dos últimos 5 anos.
  2. Cálculo. Mostramos quanto pode ser recuperado e quanto a empresa deixa de pagar daqui em diante.
  3. Pedido. Pedido administrativo, compensação ou ação na Justiça Federal, conforme o caso.
  4. Acompanhamento. Prazos, decisão, compensação e recebimento dos valores.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos ver se você tem direito

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Vale para clínica no Simples?

Não. A redução é do lucro presumido. Avaliamos se a mudança de regime compensa.

Posso recuperar o passado?

Sim, se os requisitos já eram cumpridos, os valores pagos a mais nos últimos 5 anos podem ser recuperados.

Preciso mudar o contrato social?

Se a clínica ainda é sociedade simples, pode ser preciso reorganizar a sociedade. Analisamos antes de qualquer mudança.

E a reforma tributária?

A reforma muda os tributos sobre o consumo. O IRPJ e a CSLL continuam, e a redução da equiparação segue em vigor.

Vocês atendem empresas de outros estados?

Sim. O processo é eletrônico e o atendimento é online para todo o país, com sede em Anápolis-GO.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para equiparação hospitalar

A SPD Advocacia, em Anápolis-GO, atende clínicas de todo o Brasil que querem aplicar a equiparação hospitalar e recuperar o IRPJ e a CSLL pagos a mais.

Tema 217 do STJ

Serviços hospitalares são definidos pela natureza da atividade, excluídas as simples consultas.

Requisitos

Sociedade empresária e cumprimento das normas da Anvisa, desde a Lei 11.727/2008.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →