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Tributário · SPD Advocacia

Sua empresa recolhe INSS sobre aviso prévio indenizado? O STJ afastou a cobrança

O STJ decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado nem sobre a verba paga nos 15 primeiros dias de afastamento por doença. A PGFN deixou de contestar parte desses pontos. Quem recolheu pode recuperar os últimos cinco anos.

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Aviso prévio indenizado

Tema 478 do STJ

Pelo Tema 478, não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado (REsp 1.230.957/RS). A Nota PGFN/CRJ 485/2016 dispensa a Fazenda de contestar e recorrer nesse ponto, mas a dispensa não abrange o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário.

O STF vai decidir se a contribuição patronal incide sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado (Tema 1.445, RE 1.566.336), ainda sem julgamento de mérito.

Afastamento por doença

Os 15 primeiros dias

No mesmo REsp 1.230.957/RS, o STJ afastou a incidência sobre a verba paga pela empresa nos 15 primeiros dias de afastamento, por não ter natureza salarial (Tema 738). O Parecer SEI 16120/2020 da PGFN dispensa recorrer quanto às contribuições de terceiros e ao SAT/RAT sobre esses dias.

O que não se recupera

Terço de férias

O STF considerou legítima a contribuição sobre o terço de férias gozadas (Tema 985), com modulação a partir de 15/09/2020. Por isso, essa verba fica fora do pedido, salvo situações específicas analisadas caso a caso.

Requisitos

O que é analisado

Folha

Rubricas pagas nos últimos cinco anos.

Desligamentos

Avisos prévios indenizados.

Afastamentos

Atestados e afastamentos por doença.

Recolhimentos

Guias e declarações do período.

Fonte: STJ, Temas 478 e 738 (REsp 1.230.957/RS); Nota PGFN/CRJ 485/2016; Parecer SEI 16120/2020/PGFN; STF, Temas 985 e 1.445.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Rotatividade

Empresa com muitos desligamentos

Recuperação sobre aviso prévio indenizado.

STJ, Tema 478
Afastamentos

Atestados frequentes de até 15 dias

Exclusão da verba da base.

STJ, Tema 738
Terceiros e RAT

Contribuições reflexas

Dispensa da PGFN quanto aos 15 dias.

Parecer SEI 16120/2020
13º

Reflexo do aviso no 13º

Acompanhamento do Tema 1.445.

STF, Tema 1.445
Construtora

Obras com contratações temporárias

Revisão das rubricas da folha.

Análise do caso
Postos e comércio

Equipes grandes e rotatividade alta

Levantamento dos cinco anos.

Análise do caso
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Levantamento. Folha e recolhimentos dos últimos cinco anos.
  2. Cálculo. Valores por rubrica, com a contabilidade.
  3. Medida. Ação judicial ou pedido de compensação, conforme o caso.
  4. Rotina. Ajuste da folha para os próximos meses.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar a folha da sua empresa

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Posso recuperar o que já paguei?

Em regra, os últimos cinco anos, por ação judicial ou compensação, conforme a análise do caso.

A Receita ainda cobra sobre o aviso prévio indenizado?

A PGFN dispensa contestar e recorrer nesse ponto, exceto quanto ao reflexo no 13º salário.

E o terço de férias?

O STF considerou legítima a contribuição sobre o terço de férias gozadas, com modulação a partir de 15/09/2020.

Vocês atendem empresas de outros estados?

Sim. A atuação é em todo o Brasil, com processos eletrônicos e reuniões online.

Como funciona a contratação?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para recuperar contribuição previdenciária patronal

A SPD Advocacia, em Anápolis-GO, atende empresas de todo o Brasil na revisão das contribuições sobre a folha, em conjunto com a contabilidade.

Aviso prévio indenizado

Pelo Tema 478 do STJ, não incide contribuição previdenciária, e a PGFN dispensa contestar.

15 primeiros dias

Pelo Tema 738 do STJ, a verba não tem natureza salarial.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →