Conselhos profissionais · SPD Advocacia
Mora fora e tem problema com o seu conselho profissional? Protocolamos a sua defesa, o recurso e os pedidos no Brasil, sem você viajar
Processo ético, anuidade cobrada ou execução fiscal no CREA, CAU, CRM, CRO, COREN, CRC, CRF, CRMV ou CRP: o escritório apresenta a defesa, o recurso ou o pedido no conselho e, quando cabe, a ação na Justiça Federal, por procuração.
O que acontece com o registro no conselho de quem mora fora do Brasil?
O registro continua, e com ele o processo ético e a anuidade. No processo ético, a Constituição garante contraditório e ampla defesa também no processo administrativo (art. 5º, LV). O caso corre no conselho regional, com recurso ao conselho federal. No CFM, a citação pode ser feita onde o médico estiver, de preferência por e-mail ou aplicativo de mensagens, e a parte que mora fora da área do CRM pode ser ouvida por videoconferência (Resolução CFM 2.306/2022, arts. 41 e 71). A defesa pode ser feita por advogado com procuração.
A punibilidade por falta ética prescreve em 5 anos, contados da data em que o fato foi verificado (Lei 6.838/1980, art. 1º). A notificação feita ao profissional interrompe o prazo, e o processo parado por mais de 3 anos à espera de despacho ou julgamento deve ser arquivado (arts. 2º e 3º).
Morar fora não suspende a anuidade, porque o fato gerador é a inscrição no conselho (Lei 12.514/2011, art. 5º). O profissional pode pedir o cancelamento ou a suspensão do registro mesmo com valores em atraso (art. 9º). O conselho não executa na Justiça dívida menor que 5 vezes o teto legal da anuidade de nível superior, mas pode protestar e negativar (art. 8º, na redação da Lei 14.195/2021). Os conselhos são autarquias, e as ações contra eles correm na Justiça Federal (CF, art. 109, I).
O que diz a lei
Pontos que mais pesam
A punibilidade do profissional por falta ética prescreve em 5 anos, e a notificação interrompe o prazo.
A anuidade nasce da inscrição no conselho, mesmo sem exercício da profissão no Brasil.
Valores em atraso não impedem o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido do profissional.
A execução de anuidades e as ações contra o conselho correm na Justiça Federal, e a execução tem valor mínimo.
Fonte: Constituição Federal, arts. 5º, LV, e 109, I; Lei 6.838/1980, arts. 1º a 3º; Lei 12.514/2011, arts. 5º, 8º e 9º (redação da Lei 14.195/2021); Lei 12.016/2009, art. 23; Resolução CFM 2.306/2022; Resolução Cofen 706/2022; Resolução Confea 1.004/2003; Resolução CFO 59/2004; STJ, Súmula 66 e Tema 1193.
Qual é o seu caso?
Situações em que o escritório atua
Defesa no processo ético
Defesa escrita protocolada no conselho regional, com indicação de provas e testemunhas e presença nas audiências.
CF, art. 5º, LVRecurso ao conselho federal
Recurso contra a decisão do regional e sustentação oral no julgamento, quando o código do conselho prevê.
Resolução CFM 2.306/2022, art. 100Pedido de prescrição e arquivamento
Pedido para reconhecer a prescrição ou arquivar o processo parado há mais de 3 anos.
Lei 6.838/1980, arts. 1º e 3ºCancelamento ou suspensão do registro
Pedido protocolado no conselho para cancelar ou suspender o registro, mesmo com anuidades em atraso.
Lei 12.514/2011, art. 9ºDefesa na execução fiscal de anuidade
Defesa na Justiça Federal, com conferência do valor mínimo para executar e da regularidade da cobrança.
Lei 12.514/2011, art. 8ºAção contra penalidade com vício
Mandado de segurança, em até 120 dias da ciência do ato, ou ação anulatória na Justiça Federal.
Lei 12.016/2009, art. 23Passo a passo
Como o escritório atua
- Pedido. Você conta o caso e envia os documentos pelo formulário desta página.
- Proposta. Enviamos por escrito o que será feito e os honorários, antes de qualquer contratação.
- Contrato. Você assina o contrato e a procuração por assinatura eletrônica, de onde estiver.
- Entrega. Protocolamos a defesa, o recurso ou o pedido no conselho, ou a ação na Justiça Federal, com notícias pelo WhatsApp.
Análise do caso
Vamos analisar o seu caso
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
Preciso voltar ao Brasil para me defender no conselho?
Não. A defesa é feita por advogado com procuração. Os códigos dos médicos e da enfermagem admitem ouvir as partes e fazer o julgamento por meio remoto. Nos outros conselhos, pedimos o ato a distância quando a norma permite.
Quem mora fora pode ser citado pelo conselho?
Pode. Os códigos do CFM e do Cofen dão preferência à citação por meio eletrônico, como o e-mail. Se as formas previstas falham, a citação é feita por edital, e quem não se defende recebe defensor dativo. Por isso, vale responder logo que souber do processo.
Moro fora e não trabalho no Brasil. Ainda devo anuidade?
Enquanto houver inscrição, sim, porque a lei liga a anuidade à inscrição, e não ao exercício. Para encerrar as anuidades futuras, é preciso pedir o cancelamento do registro. A lei permite o pedido mesmo com valores em atraso, e os débitos antigos são tratados à parte.
O conselho entrou com execução fiscal. E agora?
A execução corre na Justiça Federal. Conferimos se a dívida passa do valor mínimo da Lei 12.514/2011. Abaixo dele, a execução é arquivada, regra que o STJ aplica também aos processos em curso sem penhora (Tema 1193).
O que exatamente vocês entregam?
Defesa escrita e recurso no processo ético, pedido de prescrição ou arquivamento, pedido de cancelamento ou suspensão do registro, defesa na execução fiscal e, quando cabe, mandado de segurança ou ação anulatória na Justiça Federal.
Quanto custa?
Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação. As custas judiciais e as anuidades devidas, quando houver, são pagas à parte.
Advogado para conselho profissional de quem mora fora
A SPD Advocacia atua para engenheiros, arquitetos, médicos, dentistas, enfermeiros, contadores, farmacêuticos, veterinários, psicólogos e outros profissionais que moram no exterior e têm processo ético, anuidade ou execução fiscal de conselho no Brasil, com defesa, recurso, pedidos de registro e ações na Justiça Federal.