Trabalhador pode processar a empresa na cidade onde mora? O TST abriu exceções

Trabalhador da construção amparado por um colega depois de se machucar na obra

Atualizado em 18 de novembro de 2026.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em situações excepcionais, o trabalhador pode entrar com a ação trabalhista na cidade onde mora, mesmo que tenha trabalhado em outro lugar e que a empresa não atue no país inteiro. A tese foi fixada pelo Tribunal Pleno no Tema 215 dos recursos repetitivos, em julgamento de 19 de agosto de 2026, e vale para todos os casos iguais.

A regra geral continua a mesma. O que mudou foi a abertura de uma exceção, com requisitos claros, que interessa tanto ao empregado quanto à empresa.

Qual é a regra geral

Pelo artigo 651 da CLT, a ação trabalhista deve ser proposta na Vara do Trabalho do local onde o empregado prestou serviços, ainda que tenha sido contratado em outra cidade ou no exterior. A própria CLT já trazia exceções, como a do agente ou viajante comercial e a do empregado de empresa que realiza atividades fora do lugar do contrato, que pode escolher entre o foro da contratação e o da prestação dos serviços.

O que o TST decidiu no Tema 215

O relator foi o ministro Lelio Bentes Corrêa, e o processo principal é o IncJulgRREmbRep-1000646-58.2024.5.02.0361. Pela tese, a regra do artigo 651 pode ser ajustada, de forma excepcional, aos princípios do acesso à Justiça e da ampla defesa. Isso permite ajuizar a reclamação no domicílio do trabalhador, qualquer que seja o porte da empresa e mesmo que ela não tenha atuação nacional.

A exceção vale quando a ação no local previsto na CLT inviabilizaria o acesso à Justiça ou o tornaria desproporcionalmente oneroso. O direito de defesa da empresa precisa ser preservado, inclusive com participação por meio eletrônico.

Em que situações a exceção pode ser aplicada

O TST exigiu fundamentação específica sobre circunstâncias concretas. A tese cita como exemplos:

  • Incapacidade ou limitação de locomoção causada por acidente de trabalho ou doença ocupacional
  • Vulnerabilidade agravada, inclusive a do trabalhador rural migrante
  • Distância que, pelas condições pessoais do trabalhador, torne o deslocamento desproporcionalmente oneroso

Não bastam, sozinhas, a presunção de que o trabalhador não tem dinheiro nem a simples distância entre a casa dele e o foro da CLT. Quem pede a exceção precisa mostrar, com documentos, por que a ação no local de trabalho seria inviável.

O que muda para o trabalhador

Quem se acidentou, adoeceu por causa do trabalho ou voltou para a cidade de origem depois de trabalhar longe pode pedir que o processo corra perto de casa. O pedido deve vir na petição inicial, com laudos, atestados, comprovante de residência e explicação sobre a dificuldade de deslocamento. O juiz decide caso a caso.

O que muda para a empresa

A empresa pode ser chamada a se defender longe da sede ou do local da obra. Se a ação for ajuizada no domicílio do empregado sem a demonstração concreta exigida pelo TST, cabe apresentar exceção de incompetência territorial. Em qualquer caso, a audiência por videoconferência ajuda a reduzir custos, e vale ter o preposto e as provas organizados com antecedência.

Perguntas frequentes

Agora qualquer trabalhador pode processar na cidade onde mora?

Não. A regra geral continua sendo o local da prestação dos serviços. A exceção exige motivo concreto, como limitação de locomoção, vulnerabilidade agravada ou distância desproporcional para aquela pessoa.

A empresa precisa ter atuação nacional?

Não. O TST afirmou que a exceção vale qualquer que seja o porte e a atuação da empresa.

Como a empresa se defende se discordar do local?

Por exceção de incompetência territorial, com a demonstração de que faltam os requisitos fixados no Tema 215.

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Fontes oficiais

Por Sidnei Pedro Dias, advogado, OAB/GO 48.603, OAB/DF 68.207 e OAB/SP 501.693.