Atualizado em 18 de novembro de 2026.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em situações excepcionais, o trabalhador pode entrar com a ação trabalhista na cidade onde mora, mesmo que tenha trabalhado em outro lugar e que a empresa não atue no país inteiro. A tese foi fixada pelo Tribunal Pleno no Tema 215 dos recursos repetitivos, em julgamento de 19 de agosto de 2026, e vale para todos os casos iguais.
A regra geral continua a mesma. O que mudou foi a abertura de uma exceção, com requisitos claros, que interessa tanto ao empregado quanto à empresa.
Qual é a regra geral
Pelo artigo 651 da CLT, a ação trabalhista deve ser proposta na Vara do Trabalho do local onde o empregado prestou serviços, ainda que tenha sido contratado em outra cidade ou no exterior. A própria CLT já trazia exceções, como a do agente ou viajante comercial e a do empregado de empresa que realiza atividades fora do lugar do contrato, que pode escolher entre o foro da contratação e o da prestação dos serviços.
O que o TST decidiu no Tema 215
O relator foi o ministro Lelio Bentes Corrêa, e o processo principal é o IncJulgRREmbRep-1000646-58.2024.5.02.0361. Pela tese, a regra do artigo 651 pode ser ajustada, de forma excepcional, aos princípios do acesso à Justiça e da ampla defesa. Isso permite ajuizar a reclamação no domicílio do trabalhador, qualquer que seja o porte da empresa e mesmo que ela não tenha atuação nacional.
A exceção vale quando a ação no local previsto na CLT inviabilizaria o acesso à Justiça ou o tornaria desproporcionalmente oneroso. O direito de defesa da empresa precisa ser preservado, inclusive com participação por meio eletrônico.
Em que situações a exceção pode ser aplicada
O TST exigiu fundamentação específica sobre circunstâncias concretas. A tese cita como exemplos:
- Incapacidade ou limitação de locomoção causada por acidente de trabalho ou doença ocupacional
- Vulnerabilidade agravada, inclusive a do trabalhador rural migrante
- Distância que, pelas condições pessoais do trabalhador, torne o deslocamento desproporcionalmente oneroso
Não bastam, sozinhas, a presunção de que o trabalhador não tem dinheiro nem a simples distância entre a casa dele e o foro da CLT. Quem pede a exceção precisa mostrar, com documentos, por que a ação no local de trabalho seria inviável.
O que muda para o trabalhador
Quem se acidentou, adoeceu por causa do trabalho ou voltou para a cidade de origem depois de trabalhar longe pode pedir que o processo corra perto de casa. O pedido deve vir na petição inicial, com laudos, atestados, comprovante de residência e explicação sobre a dificuldade de deslocamento. O juiz decide caso a caso.
O que muda para a empresa
A empresa pode ser chamada a se defender longe da sede ou do local da obra. Se a ação for ajuizada no domicílio do empregado sem a demonstração concreta exigida pelo TST, cabe apresentar exceção de incompetência territorial. Em qualquer caso, a audiência por videoconferência ajuda a reduzir custos, e vale ter o preposto e as provas organizados com antecedência.
Perguntas frequentes
Agora qualquer trabalhador pode processar na cidade onde mora?
Não. A regra geral continua sendo o local da prestação dos serviços. A exceção exige motivo concreto, como limitação de locomoção, vulnerabilidade agravada ou distância desproporcional para aquela pessoa.
A empresa precisa ter atuação nacional?
Não. O TST afirmou que a exceção vale qualquer que seja o porte e a atuação da empresa.
Como a empresa se defende se discordar do local?
Por exceção de incompetência territorial, com a demonstração de que faltam os requisitos fixados no Tema 215.
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Preencher a ficha de atendimentoEnviar documentosFontes oficiais
- TRT da 11ª Região, notícia de 20/08/2026: TST decide que trabalhador pode mover ação no lugar onde mora em situações excepcionais (Tema 215)
- Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 651 (Planalto)
Por Sidnei Pedro Dias, advogado, OAB/GO 48.603, OAB/DF 68.207 e OAB/SP 501.693.


