Locação comercial · SPD Advocacia

Aluguel comercial perto do fim? Ação renovatória para proteger o ponto

Quem constrói clientela num endereço pode ter o direito de renovar o contrato, mesmo contra a vontade do dono. Mas o prazo é rígido.

Proteção do pontoSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp

Quem tem direito à ação renovatória?

A Lei do Inquilinato garante ao locatário de imóvel comercial o direito de renovar o contrato quando ele foi celebrado por escrito e com prazo determinado, quando o prazo mínimo do contrato ou a soma dos contratos escritos sem interrupção é de 5 anos e quando o locatário explora o mesmo ramo há pelo menos 3 anos (art. 51). A ação deve ser proposta entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato, sob pena de perder o direito (art. 51, § 5º). O dono pode se opor nas hipóteses da lei, como uso próprio ou obras exigidas pelo poder público.

Requisitos

Requisitos da renovação

Contrato escrito

Com prazo determinado.

5 anos

Prazo mínimo do contrato ou soma de contratos sem interrupção.

3 anos no ramo

Mesma atividade, sem interrupção.

Prazo da ação

Entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato.

Fonte: Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 51, 52, 71 e 72.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Contrato vencendo

Prazo da renovatória

Conferimos os requisitos e propomos a ação no prazo certo.

Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º
Aluguel novo

Valor de mercado

Discussão do valor com perícia, quando necessário.

Lei 8.245/1991, art. 72
Dono pediu o imóvel

Retomada para uso próprio

Avaliamos se a oposição é válida e a indenização cabível.

Lei 8.245/1991, art. 52
Contratos sucessivos

Soma dos prazos

A soma de contratos escritos pode completar os 5 anos.

Lei 8.245/1991, art. 51, II
Shopping center

Regras próprias

Análise do contrato e das normas do empreendimento.

Lei 8.245/1991, art. 54
Proprietário

Defesa na renovatória

Também atendemos o locador que quer retomar o imóvel ou revisar o aluguel.

Análise do caso
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos os documentos, os prazos e as regras que se aplicam ao caso.
  2. Estratégia. Mostramos os caminhos possíveis, extrajudicial ou judicial, com custos e prazos.
  3. Atuação. Notificação, acordo, pedido em cartório ou ação na Justiça, conforme o caso.
  4. Acompanhamento. Prazos, audiências e cumprimento do que for decidido.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos ver se você tem direito

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Perdi o prazo de 6 meses. Ainda posso renovar?

Pela ação renovatória, não. Resta negociar com o proprietário um novo contrato.

O aluguel continua o mesmo?

Na renovatória, o valor é discutido e pode ser fixado conforme o mercado.

Contrato verbal dá direito?

Não. A lei exige contrato escrito e com prazo determinado.

O proprietário pode vender o imóvel?

Pode, mas o comprador fica vinculado ao contrato registrado com cláusula de vigência, e o inquilino tem preferência na compra.

Vocês atendem fora de Anápolis?

Sim. O atendimento é feito no escritório, em Anápolis, ou de forma online para todo o Goiás e outros estados.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para ação renovatória em Anápolis e em todo o Brasil

A SPD Advocacia, em Anápolis, atende comerciantes e proprietários em ações renovatórias, revisionais de aluguel e retomadas de imóveis comerciais.

Prazo decadencial

A ação renovatória deve ser proposta no intervalo de 1 ano até 6 meses antes do fim do contrato (art. 51, § 5º, da Lei 8.245/1991).

Fixação do aluguel

Na renovatória, o aluguel pode ser ajustado ao valor de mercado, com perícia quando as partes não chegam a acordo.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →