CCU, título de domínio e CDRU
O assentado recebe primeiro o contrato de concessão de uso (CCU), que é provisório. Depois, o Incra deve conferir o título de domínio ou a concessão de direito real de uso (CDRU), que são definitivos. Os dois não podem ser negociados por 10 anos, contados da celebração do CCU ou de outro instrumento equivalente. O título de domínio, em regra, é pago, com valor entre 10% e 50% do valor mínimo da pauta de terra nua, conforme o tamanho da área.
Comprei ou ocupei o lote sem autorização
A Lei 8.629/1993 (art. 26-B) autoriza o Incra a regularizar o lote ocupado sem autorização quando o assentamento foi criado há mais de 2 anos, não há candidatos excedentes interessados na parcela e o ocupante cumpre os requisitos para ser beneficiário da reforma agrária. Atendidas as condições, o Incra celebra o CCU com o ocupante.
A lei exige ainda que o interessado ocupe e explore o lote diretamente há pelo menos 1 ano (art. 26-B, § 1º, I-A, incluído pela Lei 14.757/2023). Entre os requisitos de beneficiário está não ter renda de atividade não agrária acima de 3 salários mínimos por mês ou de 1 salário mínimo por pessoa da família (art. 20, VI). O pedido é feito pela Plataforma de Governança Territorial.
O Incra publica editais que dão prazo, em regra de 30 dias, para o ocupante pedir a regularização ou desocupar o lote. Sem pedido, a área pode ser retomada.
Quando o Incra demora
A Lei 9.784/1999 dá 30 dias para a decisão depois de concluída a instrução. Quando o Incra não decide, cabe mandado de segurança. Para quem já cumpriu as obrigações e espera o título há anos, a Justiça Federal tem mandado o Incra titular o lote em prazos de 120 a 180 dias, com multa diária, e reconhecido dano moral em demoras de mais de 20 anos.
Pontos de atenção
Terra do Incra não pode ser adquirida por usucapião. No Pará e em outros estados da Amazônia Legal, a área pode não ser assentamento, e sim terra da União (Lei 11.952/2009) ou do Estado (no Pará, Iterpa). A primeira etapa é saber de quem é a terra.
Requisitos
O que é preciso
AssentamentoProjeto de assentamento criado há mais de 2 anos.
Exploração diretaMorar ou produzir no lote, com a família.
Perfil de beneficiárioRenda e atividade dentro dos limites da reforma agrária.
DocumentosContrato, recibos, CCU, declarações e provas da exploração.
Fonte: Lei 8.629/1993, arts. 18, 20 e 26-B, com a Lei 14.757/2023; Decreto 9.311/2018; Instrução Normativa Incra 99/2019; Lei 9.784/1999, art. 49; Lei 11.952/2009.
Qual é o seu caso?
Situações em que o escritório atua
Assentado com CCUEspera o título há anos
Pedido de titulação e ação contra a demora.
Lei 8.629/1993, art. 18 Comprou o loteOcupação sem autorização
Pedido de regularização no Incra.
Lei 8.629/1993, art. 26-B Recebeu editalPrazo para regularizar ou sair
Pedido ou defesa dentro do prazo.
Instrução Normativa Incra 99/2019 Pedido negadoIndeferimento do Incra
Recurso administrativo ou ação.
Análise do caso Processo paradoIncra sem resposta
Mandado de segurança.
Lei 9.784/1999, art. 49 Amazônia LegalTerra da União ou do Estado
Regularização pela Lei 11.952/2009 ou no Iterpa.
Lei 11.952/2009 Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.
Passo a passo
Como o escritório atua
- Análise. Conferimos a situação do lote, o projeto de assentamento e os documentos da ocupação.
- Caminho. Pedido de regularização, titulação, recurso ou ação contra a demora.
- Pedido. Montamos o requerimento no Incra ou a ação na Justiça Federal.
- Título. Acompanhamos até a emissão e o registro do documento.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo
Análise do caso
Vamos ver como regularizar o seu lote
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
Comprei o lote de um assentado. Posso regularizar?
Pode, se o assentamento tem mais de 2 anos e você cumpre os requisitos de beneficiário da reforma agrária. O pedido é feito no Incra.
Recebi edital para desocupar. O que fazer?
O edital dá prazo, em regra de 30 dias, para pedir a regularização ou apresentar defesa. Procure orientação antes que o prazo acabe.
O título é de graça?
O título de domínio, em regra, é pago, com valor entre 10% e 50% do valor mínimo da pauta de terra nua, conforme o tamanho da área.
Posso vender o lote depois do título?
O título e a CDRU não podem ser negociados por 10 anos, contados do CCU.
Vocês atendem no Pará e em outros estados?
Sim. O pedido no Incra é eletrônico e o atendimento é online para todo o Brasil.
Quanto custa?
Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação. Custas, emolumentos e serviços técnicos são à parte.